ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 0398/2013

Exclui, cria e aumenta n˚ de cargos, com alteração da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, e das leis que alteraram a mesma, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica alterado o Anexo II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007 e das leis que alteraram a mesma, com o aumento de mais duas vagas do cargo de servente escolar, com a exclusão de 2 (dois) cargos de educador físico, e com a criação de 1 (um) cargo de educador físico I – carga horária semanal de 40 horas e de 2 (dois) cargos de educador físico II - carga horária semanal de 20 horas,

 

Parágrafo único – Nos termos do caput deste artigo, o Anexo II, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, passará a ser composto e estruturado da seguinte forma:

 

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EFETIVO

 

1- GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

...

...

...

EDUCADOR FÍSICO I

NS – 05 - 01

01

EDUCADOR FÍSICO II

NS – 05 - 02

02

...

...

...

 

(...)

 

IV- GRUPO DE NÍVEL ELEMENTAR DE ESCOLARIDADE - NE

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

CÓDIGO DE

CLASSE

N˚ DE CARGOS

...

...

...

SERVENTE ESCOLAR

NE – 08

25

...

...

...

 

Art.3º. - Ficam determinados os valores abaixo como piso básico inicial para vencimento dos cargos criados, e aplica-se o cálculo para progressão e promoção conforme fórmula estabelecida na LC 223/2007.

 

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS

Carga horária semanal

CÓDIGO DE CLASSE

VENCIMENTO

...

...

...

...

EDUCADOR FÍSICO I

40

NS – 05 - 01

P.01 Básico R$ 2.800,00

EDUCADOR FÍSICO II

20

NS – 05 - 02

P.01 Básico R$ 1.400,00

...

...

...

...

 

Art. 4º – Fica alterado o quadro do I - Grupo de nível superior de escolaridade - NS, do anexo IV - Correlação de cargos, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, acrescentando as informações abaixo e mantendo os demais dados do quadro original:

 

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO NOVA

DENOMINAÇÃO

DENOMINAÇÃO

...

...

EDUCADOR FÍSICO

EDUCADOR FÍSICO I

EDUCADOR FÍSICO

EDUCADOR FÍSICO II

...

...

 

Art. 5º. – Fica o anexo V, da Lei Complementar nº 223, de 13 de junho de 2007, acrescido das seguintes disposições:

 

ANEXO V

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO

(...)

B) PROVIMENTO EFETIVO

 

•

GRUPO DE NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE - NS

 

(...)

I.05 CLASSE: EDUCADOR FÍSICO I E II – NS – 05 – 01 E NS – 05 – 02

(...)

 

Art. 7º. – Esta lei entra em vigor no dia 01 de junho de 2013, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 17 de maio 2013.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:0E4D07A8