ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS
Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.920, DE 30/07/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE - Emenda Parlamentar para a APAE e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica aberto no orçamento vigente, Lei Municipal n° 2.889/2024, crédito especial no valor de R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais), decorrente de repasse de Emenda Parlamentar, Resolução SES/MG n° 10.122/2025, a ser alocado na seguinte dotação e seguindo a classificação estabelecida pela Lei Federal n° 4.320/64 e seus anexos:
ÓRGÃO: 02-PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
UNIDADE: 05-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 0-SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 242-ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
PROGRAMA: 1002- ATENDIMENTO A MÉDIA COMPLEXIDADE
OP.ESPECIAL: 0082 - REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR A APAE
CATEGORIA: 3- DESPESAS CORRENTES
GRUPO: 3- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE: 50- TRANSFERENCIAS A INSTITUIÇOES PRIVADAS
ELEMENTO: 41- CONTRIBUIÇÕES
FONTE: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
VALOR: R$180.000,00
Art. 2° - O recurso para abertura do crédito mencionado no artigo anterior será decorrente de excesso de arrecadação por destinação de recursos.
Art. 3° - Fica desde já autorizada a suplementação de recursos em até 10% (dez por cento), para repasse à entidade supra, das aplicações financeiras apuradas até o efetivo repasse.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 30 de julho de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:0E4E694D