ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.308, DE 19 DEZEMBRO DE 2018.
ALTERA A LEI Nº 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º A Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
I – O Anexo III, Tabela IV, TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL, passa a vigorar com as alterações abaixo e acrescida do item 10:
TABELA IV
TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL
2
.....
......
.....
....
4
......
......
.....
.....
6
Feirantes com área até 5 M2 (desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres)
0,2
1,0
2,0
7
Feirantes acima de 5 M2 até 100M2(desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres)
0,5
2,0
4,0
9
.....
......
II - O Anexo III, Tabela V, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, passa a vigorar com a seguinte alteração:
TABELA V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
|
Licença para construção, para reforma ou para demolição e regularização (para emissão dos respectivos alvarás) |
UFOB |
|
...... |
...... |
|
...... |
....... |
|
...... |
....... |
|
FISCALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO |
UFOB |
|
Desmembramento e Remembramento |
1,0 até 600 m² + R$ 0,25 por m² excedente. |
|
LOTEAMENTO |
UFOB |
|
...... |
........ |
|
OUTROS |
UFOB |
|
...... |
...... |
|
...... |
....... |
III – Altera o § 2º, do inciso IX, do artigo 4º da Lei Nº 2.176, de 22 de fevereiro de 2017 que “Dispõe sobre a Regulamentação da Realização de Feiras de Venda de Produtos e Mercadorias a Varejo e Dá Outras Providências”, passando a ter a seguinte redação:
- § 2º Após autorizada a realização da feira, cada participante, inclusive a entidade promotora, deverão recolher junto à Secretaria Municipal de Finanças, por estande, para cada dia de duração do evento, o valor referente a 0,2 (zero vírgula dois) UFOB (Unidade Fiscal de Ouro Branco) por m².
Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco 19 de dezembro de 2018.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA
Procurador-Geral Interino do Município
ANEXO III
.....
TABELA IV
TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL
|
item |
Tipo |
UFOB por Dia |
UFOB por Mês |
UFOB por Ano |
|
1 |
Carrinhos de Doces, Pipocas, Lanches, Biscoitos, Sorvetes, etc., não motorizados, por equipamento |
0,25 |
1,50 |
4,69 |
|
2 |
Carrinhos de Doces, Pipocas, Lanches, Biscoitos, Sorvetes, etc., em veículos motorizados, por veículo |
0,50 |
3,0 |
4,69 |
|
3 |
Bancas de Jornais e revistas |
0,01 |
0,20 |
0,83 |
|
4 |
Trailer, por metro quadrado |
0,08 |
0,3 |
4,69 |
|
5 |
Utilização de passeio e/ou áreas públicas para atividades mercantis (compra e venda e prestação de serviços) em geral por metro quadrado. |
0,005 |
0,025 |
0,10 |
|
6 |
Feirantes com área até 5 M2 (desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres) |
0,2 |
1,0 |
2,0 |
|
|
|
|
|
|
|
7 |
Feirantes acima de 5 M2 até 100M2(desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres) |
0,5 |
2,0 |
4,0 |
|
8 |
Feirantes acima de 101M2(desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres) |
1,0 |
30,0 |
50,0 |
|
9 |
Por caçamba destinada a coleta e remoção de lixo e entulhos |
|
|
1,0 |
|
10 |
Demais Feirantes por m²(Feiras de produtos manufaturados tais como, mas não somente: calçados, roupas, móveis |
0,2 da UFOB’S por metro quadrado |
|
|
TABELAV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
|
Licença para construção, para reforma ou para demolição e regularização (para emissão dos respectivos alvarás) |
UFOB |
|
a) Até 70 m² |
0,70 |
|
b) – Acima de 70 m² até 150 m² |
1,10 |
|
c) – Acima de 150 m² |
2 UFOBs + R$ 0,25 por m² excedente |
|
FISCALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO |
UFOB |
|
Desmembramento e Remembramento |
1,0 até 600 m² + R$ 0,25 por m² excedente |
|
LOTEAMENTO |
UFOB |
|
Por lote |
0,50 UFOBs por lote |
|
OUTROS |
UFOB |
|
Certidão de Numeração |
0,52 |
|
Alvará de Habite-se |
1,0 até 600 m² + R$ 5,00 por m² excedente |
....
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:0E5DEE97