ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.308, DE 19 DEZEMBRO DE 2018.

ALTERA A LEI Nº 2.171, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Art. 1º A Lei nº 2.171, de 20 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

 

I – O Anexo III, Tabela IV, TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL, passa a vigorar com as alterações abaixo e acrescida do item 10:

 

TABELA IV

 

TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL

 

2

.....

......

.....

....

4

......

......

.....

.....

6

Feirantes com área até 5 M2 (desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres)

0,2

1,0

2,0

7

Feirantes acima de 5 M2 até 100M2(desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres)

0,5

2,0

4,0

9

.....

 

......

 

II - O Anexo III, Tabela V, TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

TABELA V

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

Licença para construção, para reforma ou para demolição e regularização (para emissão dos respectivos alvarás)

UFOB

......

......

......

.......

......

.......

FISCALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO

UFOB

Desmembramento e Remembramento

1,0 até 600 m² + R$ 0,25 por m² excedente.

LOTEAMENTO

UFOB

......

........

OUTROS

UFOB

......

......

......

.......

 

III – Altera o § 2º, do inciso IX, do artigo 4º da Lei Nº 2.176, de 22 de fevereiro de 2017 que “Dispõe sobre a Regulamentação da Realização de Feiras de Venda de Produtos e Mercadorias a Varejo e Dá Outras Providências”, passando a ter a seguinte redação:

 

- § 2º Após autorizada a realização da feira, cada participante, inclusive a entidade promotora, deverão recolher junto à Secretaria Municipal de Finanças, por estande, para cada dia de duração do evento, o valor referente a 0,2 (zero vírgula dois) UFOB (Unidade Fiscal de Ouro Branco) por m².

 

Art. 2ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco 19 de dezembro de 2018.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA

Procurador-Geral Interino do Município

 

ANEXO III

 

.....

 

TABELA IV

 

TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO/OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL

 

item

Tipo

UFOB por Dia

UFOB por Mês

UFOB por Ano

1

Carrinhos de Doces, Pipocas, Lanches, Biscoitos, Sorvetes, etc., não motorizados, por equipamento

0,25

1,50

4,69

2

Carrinhos de Doces, Pipocas, Lanches, Biscoitos, Sorvetes, etc., em veículos motorizados, por veículo

0,50

3,0

4,69

3

Bancas de Jornais e revistas

0,01

0,20

0,83

4

Trailer, por metro quadrado

0,08

0,3

4,69

5

Utilização de passeio e/ou áreas públicas para atividades mercantis (compra e venda e prestação de serviços) em geral por metro quadrado.

0,005

0,025

0,10

6

Feirantes com área até 5 M2 (desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres)

0,2

1,0

2,0

 

 

 

 

 

7

Feirantes acima de 5 M2 até 100M2(desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres)

0,5

2,0

4,0

8

Feirantes acima de 101M2(desde que Feira de artesanatos, produtos alimentícios, produtos agrícolas e congêneres)

1,0

30,0

50,0

9

Por caçamba destinada a coleta e remoção de lixo e entulhos

 

 

1,0

10

Demais Feirantes por m²(Feiras de produtos manufaturados tais como, mas não somente: calçados, roupas, móveis

0,2 da UFOB’S por metro quadrado

 

 

 

 

TABELAV

 

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PARTICULARES

 

Licença para construção, para reforma ou para demolição e regularização (para emissão dos respectivos alvarás)

UFOB

a) Até 70 m²

0,70

b) – Acima de 70 m² até 150 m²

1,10

c) – Acima de 150 m²

2 UFOBs + R$ 0,25 por m² excedente

FISCALIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO

UFOB

Desmembramento e Remembramento

1,0 até 600 m² + R$ 0,25 por m² excedente

LOTEAMENTO

UFOB

Por lote

0,50 UFOBs por lote

OUTROS

UFOB

Certidão de Numeração

0,52

Alvará de Habite-se

1,0 até 600 m² + R$ 5,00 por m² excedente

 

....


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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