ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.445, DE 04 DE AGOSTO DE 2021

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ANISTIA E PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO TRIBUTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa de Anistia e Parcelamento Especial de Crédito Tributário e não Tributário vencido até 31 de dezembro de 2020, inclusive multas moratórias e juros de mora, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizado ou não a sua cobrança.

Parágrafo único. O programa a que se refere o caput deverá alcançar o crédito tributário e não tributário de responsabilidade do sujeito passivo por exercício e será consolidado no mês do pagamento da parcela única ou da 1ª (primeira) parcela, com todos os acréscimos legais.

 

Art. 2º O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, que será formalizado mediante:

I - requerimento de habilitação, a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Fazenda, firmado pelo contribuinte, por seu representante legal ou por seu procurador munido de procuração com poderes específicos e firma reconhecida em Cartório de Tabelionato de Notas ou por semelhança, que será feita no ato da adesão;

II - pagamento da parcela única ou da 1ª (primeira) parcela;

III - expressa desistência de parcelamentos firmados anteriormente a esta Lei, quando for o caso;

IV - adesão ao disposto nesta Lei formalizada até 30/11/2021.

§ 1º O prazo para adesão ao Programa de Anistia e Parcelamento Especial de Crédito Tributário, a que se refere o inciso IV deste artigo, poderá ser prorrogado mediante Decreto do Poder Executivo.

§ 2º Nos casos do débito já ter sido ajuizado, o ingresso ao programa ficará condicionado ao pagamento à vista ou parcelado dos honorários advocatícios fixados, bem como do reembolso das custas e despesas processuais.

 

Art. 3º O crédito tributário e não tributário consolidado, devidamente corrigido monetariamente, nos termos desta Lei, poderá ser pago nas seguintes condições:

I - para pagamento integral e à vista: desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora;

II - para pagamento parcelado:

a) desconto de 70% (setenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais;

b) desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;

c) desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, para pagamento de 25 (vinte e cinco) até 36 (trinta e seis) parcelas mensais.

 

Art. 4º O parcelamento previsto nesta Lei será pago em parcelas mensais, iguais e sucessivas, cuja data de vencimento será a correspondente aos meses subsequentes ao do pagamento da primeira parcela a título de entrada prévia, desde que seja em dia de expediente normal do órgão tributário, observando:

I - tratando-se de pessoa física, os valores não poderão ser inferiores a:

a) R$50,00 (cinquenta reais);

b) R$25,00 (vinte e cinco reais) no caso do contribuinte que comprovar através da folha de resumo emitida do Cadastro Único, que se enquadrar nos critérios do inciso II, do art. 4º, nos termos Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007.

II - no caso de pessoa jurídica os valores não poderão ser inferiores a:

a) R$50,00 (cinquenta reais) no caso de pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual – MEI;

b) R$100,00 (cem reais) para Micro Empresa – ME, Empresa de Pequeno Porte – EPP;

c) R$150,00 (cento e cinquenta reais) no caso de demais pessoas jurídicas.

Parágrafo único. A cada início de exercício o valor das parcelas será ajustado de acordo com a média do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – dos últimos 12 meses.

 

Art. 5º A adesão ao benefício criado por esta Lei importa o reconhecimento da dívida e a incondicional e definitiva desistência de eventual ação judicial, reclamação ou recurso administrativo correspondente ou relacionado a eles.

§ 1º Na hipótese prevista no caput deste artigo, os benefícios desta Lei somente abrangerão o saldo devedor existente.

§ 2º Os benefícios desta Lei não alcançam importâncias já recolhidas, sendo vedado qualquer tipo de restituição.

 

Art. 6º Na hipótese de débito ajuizado, os honorários advocatícios fixados em decisão judicial, as custas e demais despesas processuais poderão ser integralmente quitadas pelo interessado no ato da adesão ao Programa, através do pagamento da parcela única ou em até 10 (dez) parcelas, salvo isenção concedida pelo juízo da execução.

 

Art. 7º O atraso no pagamento de qualquer parcela, por período superior a 90 (noventa) dias, implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original dos créditos reduzidos na forma desta Lei relativamente às parcelas não pagas.

 

Art. 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 04 de agosto de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
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