ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.907, DE 27/05/2025

Altera o Código de Obras do Município, prorrogando o prazo para construção e conservação de passeios em lotes vagos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 118 do Código de Obras do Município, Lei Municipal 2512/2017, alterado pelas Leis 2649/2021, 2794/2023 e 2838/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 118 - Fica obrigado o proprietário a construção, a reconstrução e a conservação dos passeios/calçadas em toda a extensão das testadas do terreno, em que haja edificação, desde que o logradouro público possua meio-fio executado e concluído.

I – Para os lotes vagos onde o logradouro público possua meio-fio executado e concluído a obrigatoriedade de construção, reconstrução e conservação dos passeios/calçadas passa a vigorar nas seguintes datas:

a) (…)

b) Para os lotes localizados em outros bairros até 30/11/2025.

§1º - (…) “

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira de Minas, 27 de maio de 2.025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:0E64A682