ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 047 DE 11 DE JULHO DE 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 047 DE 11 DE JULHO DE 2023.

 

“Inclui o termo “Patrimônio Cultural” na nomenclatura da Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Município de Berilo, criado através da Lei n°. 037/2022 -, e dá outras providências.”

 

O povo do Município de Berilo, por seus representantes, votou e aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte, e Lazer, passará a ser denominada Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Lazer.

 

Parágrafo Único. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação da presente lei.

 

Art. 2° - Fica alterada a denominação do seguinte cargo:

O cargo de Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo passa a ser denominado Secretário Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Lazer.

Art. 3° - Considerando o disposto nesta Lei Complementar, o inciso VI, do §3°, do art. 33, da Lei Complementar 777/2006, para a vigorar com a seguinte redação:

Art. 33 - (...)

§3° - (...)

VI – Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Lazer.

Art. 4° - A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica-se aos atos normativos e administrativos vigentes, independentes de alteração específica.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Art. 6° -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Berilo (MG), 11 de julho de 2023.

 

ELANE LUIZ ALVES

Prefeita Municipal de Berilo


Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:0E6C3E76