ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI COMPLEMENTAR 047 DE 11 DE JULHO DE 2023
“Inclui o termo “Patrimônio Cultural” na nomenclatura da Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer do Município de Berilo, criado através da Lei n°. 037/2022 -, e dá outras providências.”
O povo do Município de Berilo, por seus representantes, votou e aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte, e Lazer, passará a ser denominada Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Lazer.
Parágrafo Único. A Administração Pública Municipal promoverá as adequações necessárias à aplicação da presente lei.
Art. 2° - Fica alterada a denominação do seguinte cargo:
O cargo de Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo passa a ser denominado Secretário Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 3° - Considerando o disposto nesta Lei Complementar, o inciso VI, do §3°, do art. 33, da Lei Complementar 777/2006, para a vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 - (...)
§3° - (...)
VI – Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Lazer.
Art. 4° - A alteração de denominação promovida pela presente lei aplica-se aos atos normativos e administrativos vigentes, independentes de alteração específica.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6° -- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Berilo (MG), 11 de julho de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal de Berilo
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:0E6C3E76