ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Departamento Controle Interno
DEPARTAMENTO CONTROLE INTERNO
LEI Nº1096/2014.
‘Dispõe sobre o reajustamento dos Benefícios Previdenciários concedidos aos servidores aposentados e pensionistas sem paridade do GLORIAPREV – Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória, e dá outras providências’’.
O Povo do Município de São Francisco do Glória, por seus Representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Aos Servidores Públicos inativos do Instituto de Previdência do município de São Francisco do Glória (GLORIAPREV), fica concedido o reajustamento dos proventos de aposentadoria e pensão, no percentual de 5,56% (cinco virgula cinquenta e seis por cento).
Art. 2º - Aos aposentados e pensionistas que percebem um salário mínimo terão um reajuste de 6,78% (seis virgula setenta e oito por cento).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2014.
São Francisco do Glória, 11 de fevereiro de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito de São Francisco do Glória
Publicado por:
Jose Renato Roriz
Código Identificador:0E6FA09A