ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N°485/2015
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes, aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Catas Altas autorizada a alienar ao Resgate Emergencial Voluntário Estrada Real – R.E.V.E.R, entidade sem fins econômicos, CNPJ n° 19.091.019/0001-19, localizada à Rua Francisco Arcanjo de Souza Melo, n° s/n, Santa Bárbara - Minas Gerais, por doação, sem qualquer ônus ou despesa, bens classificados como material imprestável à Administração Pública, constante em relatório anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Doação se efetivará após a assinatura de “Termo de Doação”, a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Resgaste R.E.V.E.R – Resgate Emergencial Voluntário Estrada Real, ocasião em que o Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio procederá à baixa dos bens patrimoniais, nos termos do Decreto Municipal n° 397/2004.
Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposições em contrário.
Catas Altas, 25 de maio de 2015.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
Código Identificador:0E75051A