ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N°485/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar bem móvel na forma de doação ao Resgate Voluntário Estrada Real -R.E.V.E.R

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes, aprova, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Catas Altas autorizada a alienar ao Resgate Emergencial Voluntário Estrada Real – R.E.V.E.R, entidade sem fins econômicos, CNPJ n° 19.091.019/0001-19, localizada à Rua Francisco Arcanjo de Souza Melo, n° s/n, Santa Bárbara - Minas Gerais, por doação, sem qualquer ônus ou despesa, bens classificados como material imprestável à Administração Pública, constante em relatório anexo que passa a fazer parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º A Doação se efetivará após a assinatura de “Termo de Doação”, a ser firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Resgaste R.E.V.E.R – Resgate Emergencial Voluntário Estrada Real, ocasião em que o Departamento de Compras, Almoxarifado e Patrimônio procederá à baixa dos bens patrimoniais, nos termos do Decreto Municipal n° 397/2004.

 

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração e Fazenda.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada disposições em contrário.

 

Catas Altas, 25 de maio de 2015.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ingrid dos Santos Romeu
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