ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
DECRETO N.º 2999, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.

Institui a Política de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Oratórios, atualiza suas diretrizes operacionais em conformidade com as normas nacionais vigentes e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Oratórios, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e:

 

Considerando que nos termos do art. 205 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

 

Considerando que o inciso VX do art. 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a partir do exercício de 2026, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos do FUNDEB serão destinados pelos Municípios à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, conforme diretrizes pactuadas entre a União e demais entes da Federação, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação;

 

Considerando a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE, cujo Objetivo 6 estabelece o compromisso de ampliação da oferta de educação integral em tempo integral para a rede pública, assegurando sua qualidade e a intencionalidade pedagógica das atividades;

 

Considerando a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e as diretrizes de financiamento para a criação de matrículas em tempo integral expressas na Portaria MEC nº 605, de 29 de agosto de 2025;

 

Considerando as disposições da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente o art. 34 e o art. 87, § 5º, que preconizam a ampliação progressiva do período de permanência na escola, bem como o atendimento na Educação Infantil em jornada integral de, no mínimo, 7 (sete) horas diárias;

 

Considerando a Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que instituiu o Programa Escola em Tempo Integral com a finalidade de fomentar a criação de matrículas na educação básica em tempo integral;

 

Considerando as diretrizes para a ampliação da jornada escolar estabelecidas na Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023, e as metas pactuadas no âmbito da Portaria MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023;

 

Considerando que a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 (alterada pela Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026), instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, estabelecendo caráter normativo e obrigatório para os sistemas de ensino;

 

Considerando a necessidade do Município de planejar suas frentes de atuação de forma sistêmica e intersetorial, conforme as orientações técnicas da Rede Nacional de Articuladores do Programa Escola em Tempo Integral - RENAPETI;

 

Considerando os fundamentos pedagógicos da Base Nacional Comum Curricular -BNCC e os princípios da justiça curricular, com o compromisso de promover uma formação humana plena e o desenvolvimento em todas as suas dimensões;

 

Decreta:

Capítulo I

Do Objeto e do Âmbito de Aplicação

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Oratórios, a Política de Educação Integral em Tempo Integral, com vistas a orientar o planejamento, a organização curricular, a gestão democrática, o financiamento, o monitoramento e a avaliação das unidades escolares que ofertam ou venham a ofertar jornada ampliada.

Parágrafo único. A Política de que trata o caput será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, com a colaboração do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos de controle social, assegurando a autonomia pedagógica e administrativa da rede, em regime de colaboração federativa.

 

Capítulo II

Das Diretrizes e Princípios Específicos

 

Art. 2º A Política de Educação Integral em Tempo Integral observará, além dos princípios gerais da educação nacional, os seguintes princípios específicos:

I - Educação integral na perspectiva do desenvolvimento pleno: compromisso com processos formativos intencionais que incidam sobre as dimensões cognitiva, física, social, emocional, psicossocial, ética, política, econômica, cultural e ambiental dos estudantes;

II - Justiça curricular: organização do currículo orientada para a promoção, defesa e garantia dos direitos humanos, sustentabilidade socioambiental, justiça climática, ética do cuidado e do bem-viver, superando as múltiplas formas de exclusão, preconceito e discriminação;

III - Equidade educacional: priorização na distribuição de matrículas e recursos para as escolas e territórios com histórico de vulnerabilidade socioeconômica e exclusão escolar, buscando atuar na reparação de desigualdades estruturais;

IV - Currículo integrado e integrador de experiências: superação da fragmentação curricular e da lógica de turno e contraturno, priorizando a concepção de turno único com intencionalidade pedagógica em todos os tempos e espaços escolares;

V - Gestão democrática e participativa: envolvimento ativo dos profissionais da educação, estudantes, famílias e comunidades locais nas instâncias de tomada de decisão e na construção coletiva do projeto pedagógico;

VI - Articulação intersetorial: integração permanente com as políticas locais de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, direitos da criança e do adolescente e segurança alimentar;

VII - Atendimento às modalidades da Educação Básica: garantia de compatibilidade e qualidade na expansão da jornada escolar para o público-alvo da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva, Educação Escolar no Campo, Educação de Jovens e Adultos - EJA e demais modalidades, respeitando-se as suas diretrizes específicas.

 

Capítulo III

Da Jornada Escolar e das Formas de Oferta

 

Art. 3º A jornada escolar na Educação Integral em Tempo Integral terá carga horária diária mínima de 7 (sete) horas ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, ofertada de forma regular e permanente ao longo de todo o ano letivo.

§ 1º Integram a jornada escolar e compõem o processo educativo os tempos dedicados à alimentação, à higiene, ao descanso, ao acolhimento, às transições entre atividades, à socialização e à convivência, respeitando as especificidades etárias, em especial dos bebês e das crianças pequenas.

§ 2º A rede municipal de ensino, no exercício de sua autonomia, poderão estruturar o atendimento articulando as seguintes formas de oferta:

I - escolas exclusivas de tempo integral: caracterizadas pela oferta de todas as matrículas e turmas em jornada ampliada;

II - escolas mistas: caracterizadas pela coexistência de turmas em jornada ampliada e turmas em jornada parcial na mesma unidade de ensino.

 

Capítulo IV

Das Dimensões Estratégicas de Implementação

 

Seção I

Do Acesso e da Permanência com Equidade

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades escolares, desenvolver estratégias de acesso e permanência, restando vedado qualquer mecanismo de seleção de estudantes que configure violação ao direito de igualdade de condições para o acesso à escola.

 

Art. 5º Para a alocação e distribuição das matrículas em tempo integral, a Secretaria Municipal de Educação realizará análise contínua da equidade educacional com base em indicadores sociais e demográficos, priorizando:

I - estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica;

II - critérios objetivos que considerem raça, cor, gênero, nível socioeconômico, deficiência e localização geográfica, garantindo o acesso proporcional de estudantes pretos e pardos conforme o perfil demográfico da Educação Básica no território;

III - o planejamento de estratégias de transição escolar contínua entre as etapas da Educação Infantil e os anos iniciais e finais do Ensino Fundamental;

IV - ações permanentes de busca ativa escolar, prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão.

 

Art. 6º As unidades escolares deverão revisar continuamente seus Projetos Político-Pedagógicos - PPP para incorporar a concepção de Educação Integral, monitorar internamente os indicadores de frequência e criar canais permanentes de diálogo com as famílias.

 

Seção II

Do Desenvolvimento da Infraestrutura e Organização

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação garantirá uma instância regulamentada e ponto focal técnico responsável pelo acompanhamento contínuo da implementação da Política de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 8º Para viabilizar a qualificação dos tempos e espaços na nova jornada ampliada, serão adotadas as seguintes estratégias de infraestrutura e organização da rede:

 

Frente de Atuação

Estratégias de Organização e Infraestrutura da Rede

Infraestrutura Física e Sustentabilidade

Melhoria contínua, criação, ampliação ou modernização de espaços pedagógicos, culturais, esportivos, de descanso e de convivência, assegurando acessibilidade universal; adoção de práticas de gestão sustentável, incluindo coleta seletiva, consumo consciente de recursos naturais e uso de insumos ecologicamente adequados nas escolas.

Logística de Suporte

Adequação das rotas, itinerários e horários do serviço de transporte escolar; reorganização dos serviços de recebimento, armazenamento e oferta da alimentação escolar, garantindo a segurança alimentar adequada à jornada ampliada.

Organização de Turmas

Definição de parâmetros de atendimento que evitem a superlotação das salas de aula, assegurando condições adequadas ao trabalho didático.

Inclusão e AEE

Garantia e monitoramento do Atendimento Educacional Especializado - AEE na jornada integral, em consonância com as necessidades e singularidades dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

 

Art. 9º As unidades escolares ficam autorizadas a planejar e realizar atividades em finais de semana, visando ao fortalecimento dos vínculos comunitários e à ampliação da participação familiar.

 

Art. 10 Fica assegurado o protagonismo estudantil por meio do incentivo à criação e manutenção de grêmios escolares, conselhos mirins e outras instâncias representativas, envolvendo os estudantes na gestão dos tempos e espaços escolares mediante mediação pedagógica.

 

Seção III

Da Articulação Intersetorial e Integração Territorial

 

Art. 11 A implementação das ações pedagógicas e protetivas da jornada ampliada contará com a articulação formal e estabelecimento de protocolos com secretarias de outras áreas e órgãos do território municipal.

 

Art. 12 Para fins de expansão de oportunidades e enriquecimento pedagógico, o Município poderá formalizar parcerias com os seguintes segmentos e equipamentos, respeitado o interesse público e priorizando organizações sem fins lucrativos:

I - Órgãos da administração municipal nas áreas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia;

II - Instâncias integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA, incluindo Conselhos Tutelares, Ministério Público e Defensoria Pública;

III - Associações de bairro, clubes recreativos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários locais, viabilizando a integração e a utilização de quadras, praças, parques e áreas verdes para atividades intencionais planejadas no PPP;

IV - Colegiados, arranjos produtivos locais e o mundo do trabalho, sob o princípio do trabalho como elemento educativo, respeitadas as juventudes e os arranjos territoriais.

 

Art. 13 As unidades escolares adotarão estratégias de flexibilização da jornada regular da Educação Integral em Tempo Integral, para compatibilizar o horário regular de estudantes que possuam compromissos comprovados em treinos, competições esportivas, ensaios artísticos oficiais ou consultas e atendimentos contínuos nos serviços de saúde e assistência social.

 

Seção IV

Do Currículo, das Práticas Pedagógicas e da Avaliação

 

Art. 14 O desenho curricular e as orientações pedagógicas para a educação em tempo integral observarão a interdisciplinaridade, a diversificação metodológica e a integração de macroáreas associadas aos Temas Transversais Contemporâneos, competências e habilidades da BNCC.

 

Art. 15 A organização das práticas didáticas deverá superar a fragmentação disciplinar por meio da implementação de:

I - sequências didáticas inovadoras;

II - projetos didáticos integrados;

III - atividades permanentes e formas diferenciadas de agrupamentos heterogêneos que estimulem a educação entre pares e a convivência democrática;

IV - ações específicas voltadas à recomposição das aprendizagens, com base nas dificuldades diagnosticadas nos estudantes.

 

Art. 16 Fica instituído o letramento digital como parte do currículo em tempo integral, promovendo os direitos digitais, o uso responsável, ético e crítico das tecnologias de informação e comunicação, capacitando os estudantes tanto para o acesso quanto para a programação e produção midiática.

 

Art. 17 A avaliação da aprendizagem assumirá caráter predominantemente diagnóstico e formativo, integrando os diferentes componentes e orientando-se pelo princípio da justiça curricular.

 

Art. 18 Fica autorizada a inclusão de mestres de saberes tradicionais e da cultura popular locais nas ações pedagógicas das escolas, com o intuito de valorizar a pluralidade linguística e sociocultural do território.

 

Seção V

Da Valorização e Formação Permanente de Educadores

 

Art. 19 Compete ao Município assegurar o dimensionamento e a alocação de número suficiente de profissionais da educação para suprir as demandas da jornada ampliada, definindo em regulamento próprio a composição das equipes gestoras, docentes e de suporte.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação coordenará programas de formação continuada em serviço aplicada à concepção de Educação Integral, abrangendo obrigatoriamente os profissionais docentes e os profissionais não-docentes de apoio escolar.

§ 2º Deve ser estimulada a celebração de parcerias com Instituições de Ensino Superior públicas ou privadas para a recepção de estágios supervisionados e fomento a programas de iniciação à docência voltados ao tempo integral.

 

Seção VI

Do Monitoramento e da Avaliação da Política

 

Art. 20 A Política de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento contínuo e avaliação permanente, cujos dados e resultados consolidados serão apresentados anualmente ao Conselho Municipal de Educação, garantindo-se a publicidade e a transparência ativa junto à sociedade civil.

§ 1º O procedimento de monitoramento integrará avaliações diagnósticas, formativas e somativas, contemplando obrigatoriamente indicadores de:

I - equidade socioeconômica e demográfica na distribuição das matrículas;

II - taxas educacionais de permanência, aprovação, reprovação, infrequência, abandono e evasão escolar;

III - adequação e acessibilidade da infraestrutura física, dos espaços pedagógicos e das frentes de transporte e alimentação;

IV - efetivação dos mecanismos de gestão democrática, participação familiar e escuta estudantil;

V - qualidade e alcance da articulação intersetorial e das parcerias no território.

§ 2º A regulamentação técnica do sistema de monitoramento será expedida em ato próprio da Secretaria Municipal de Educação, com homologação do respectivo Conselho Municipal de Educação.

 

Capítulo V

Do Financiamento

 

Art. 21 A execução e manutenção das ações inerentes à presente Política contarão com recursos das seguintes fontes de financiamento:

I - fomento financeiro do Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640, de 31 de julho de 2023, quando for o caso, observados os critérios de despesa e as vedações expressas no Manual de Execução Financeira do Programa, vedada a utilização para o pagamento de pessoal ativo da folha ordinária fora das hipóteses legalmente permitidas ou em desconformidade com o art. 70 da LDB;

II - recursos próprios do Município vinculados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE;

III – destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos do inciso XV do artigo 212-A da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

IV - repasses do Salário-Educação;

V - repasses do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE e suas respectivas ações integradas;

VI - verbas decorrentes de convênios, acordos de cooperação, termos de compromisso ou instrumentos congêneres celebrados com entes públicos ou entidades privadas sem fins lucrativos.

Paragrafo único. É obrigação da Secretaria Municipal de Educação a alimentação tempestiva do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, registrando adequadamente as turmas e matrículas em tempo integral para fins de consolidação dos coeficientes de participação no FUNDEB e demais repasses federais e estaduais vinculados à merenda e transporte escolar.

 

Capítulo VI

Das Disposições Finais e Transitórias

 

Art. 22 A Secretaria Municipal de Educação elaborará, em conformidade com as diretrizes vigentes, seu respectivo Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, no qual constará as estimativas anuais de criação de matrículas e as respectivas ações planejadas.

§ 1º As metas de expansão e as unidades escolares municipais designadas para o atendimento em tempo integral constarão em anexo editável específico, atualizado periodicamente por ato do Secretário Municipal de Educação, com base em diagnósticos permanentes de infraestrutura e alocação de profissionais.

§ 2º O Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá ser registrado conforme as orientações do Ministério da Educação.

 

Art. 23 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios, 29 de outubro de 2026.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

Disponível em: https://www.oratorios.mg.gov.br/categoria-de-arquivo/decretos/


Publicado por:
Maria Aparecida Lina Dos Santos
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