ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.356, DE 10 DE ABRIL DE 2026

Autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação Desportiva Indianopolense (ADI), e dá outras providências.

 

PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros à Associação Desportiva Indianopolense (ADI), inscrito no CNPJ sob o n.º 21.291.026/0001-06, no valor de até R$ 88.970,00 (oitenta e oito mil novecentos e setenta reais), no ano de 2026.

 

Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento de despesas relacionadas à participação da Associação na Copa AMVAP 2026.

 

Art. 2º A autorização de recursos financeiros de que trata esta Lei fica condicionada à observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, entre outras exigências legais.

 

Art. 3º A ADI deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, após o cumprimento do termo de fomento.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 88.970,00 (oitenta e oito mil novecentos e setenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:

 

02

Poder Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal Turismo Esporte e Lazer

 

02.10.27

Desporto e Lazer

 

02.10.27.812

Desporto Comunitário

 

02.10.27.812. 0015

Desenvolvimento Turismo Esporte e Lazer

 

02.10.27.812. 0015.2.0024

Manutenção Atividade Secretaria Turismo Esporte e Lazer

 

Fonte de Recursos

01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos.

88.970,00

 

Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei são provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:

 

02

Poder Executivo

Ficha:16

02.02

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

 

02.02.04

Administração

 

02.02.04.122

Administração Geral

 

02.02.04.122.0001

Gestão Eficiente e Apoio Administrativo

 

02.02.04.122.0001.2.0010

Manutenção Atividades Administração e Finanças

 

02.02.04.122.0001.2.0010.3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

 

Fonte de Recursos

01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos.

88.970,00

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de abril de 2026.

 

SELMO ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:0E812170