ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.356, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Autoriza a transferência de recursos financeiros à Associação Desportiva Indianopolense (ADI), e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir recursos financeiros à Associação Desportiva Indianopolense (ADI), inscrito no CNPJ sob o n.º 21.291.026/0001-06, no valor de até R$ 88.970,00 (oitenta e oito mil novecentos e setenta reais), no ano de 2026.
Parágrafo único. Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo deverão ser utilizados exclusivamente para pagamento de despesas relacionadas à participação da Associação na Copa AMVAP 2026.
Art. 2º A autorização de recursos financeiros de que trata esta Lei fica condicionada à observância dos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, entre outras exigências legais.
Art. 3º A ADI deverá prestar contas dos recursos recebidos no prazo de 30 (trinta) dias, após o cumprimento do termo de fomento.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 88.970,00 (oitenta e oito mil novecentos e setenta reais), com a seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Poder Executivo |
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02.10 |
Secretaria Municipal Turismo Esporte e Lazer |
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02.10.27 |
Desporto e Lazer |
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02.10.27.812 |
Desporto Comunitário |
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02.10.27.812. 0015 |
Desenvolvimento Turismo Esporte e Lazer |
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02.10.27.812. 0015.2.0024 |
Manutenção Atividade Secretaria Turismo Esporte e Lazer |
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Fonte de Recursos |
01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos. |
88.970,00 |
Art. 5º Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei são provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
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02 |
Poder Executivo |
Ficha:16 |
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02.02 |
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
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02.02.04 |
Administração |
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02.02.04.122 |
Administração Geral |
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02.02.04.122.0001 |
Gestão Eficiente e Apoio Administrativo |
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02.02.04.122.0001.2.0010 |
Manutenção Atividades Administração e Finanças |
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02.02.04.122.0001.2.0010.3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recursos |
01.0500.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos. |
88.970,00 |
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 10 de abril de 2026.
SELMO ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Afonso Borges de Souza
Código Identificador:0E812170