ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PORTARIA Nº. 3.883 DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS ATRIBUÍDOS À COMISSÃO TÉCNICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 170 DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.813/93, PARA INSTRUIR O PROCESSO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL NO ÂMBITO MUNICIPAL E CONTÉM OUTR
PORTARIA Nº. 3.883
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos atribuídos à Comissão Técnica, nos termos do artigo 170 da Lei Municipal nº. 1.813/93, para instruir o processo de demolição de imóvel no âmbito municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos IX, XII e XVII do art. 88 da Lei Orgânica do Município - LOM; considerando a expedição da Portaria nº. 3.844, de 03/07/2025, que designou a referida Comissão Técnica; considerando os termos do Ofício nº 002/2025, expedido pelo Presidente da referida comissão; considerando que cabe ao Prefeito dispor sobre o funcionamento e a organização da Administração Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir desta data, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Técnica, instituída pela Portaria nº. 3.844, de 03/07/2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 03/09/2025.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de setembro de 2025.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0E81858A