ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CARBONITA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 918, DE 28 DE OUTUBRO DE 2022
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o inciso II, do artigo 1º da Lei Municipal nº 909/2021, o qual passará a possuir a seguinte redação:
II – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE Carbonita, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o Nº: 02.994.805/0001-23, com sede nesta cidade de CARBONITA-MG, na Rua Eva Aguiar, n° 393, Bairro Cruzeiro, Carbonita/MG, CEP: 39.665-000, no valor anual de até R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei nº 909/2021.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 28 de outubro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:0E839C24