ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.760 /2026

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”

 

O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 912.706,84 (novecentos e doze mil, setecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme especificação abaixo.

 

0017.0452.0044 - SERVIÇOS URBANOS

0017.0452.0044.2606 - MANUTENÇÃO - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

27530000000 R$ 188.237,28

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

25010000099 R$ 284.596,84

____________________

TOTAL R$ 472.834,12

 

0017.0452.0044.2611 - OPERAÇAO E CONCESSAO DO ATERRO SANITÁRIO - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS

3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

27530000000 R$ 203.908,20

____________________

TOTAL R$ 203.908,20

 

0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL

0017.0512.0057.2283 - MANUTENÇÃO - DEM ÁGUA POTÁVEL

3390370000 - Locação de mão-de-obra

27530000000 R$ 85.604,90

_____________________

TOTAL R$ 85.604,90

 

0017.0512.0058 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA PLUVIAL

0017.0512.0058.2285 - MANUTENÇÃO - DEM ÁGUA PLUVIAL

3390370000 - Locação de mão-de-obra

27530000000 R$ 66.942,57

________________

TOTAL R$ 66.942,57

 

0017.0512.0059 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO

0017.0512.0059.2284 - MANUTENÇÃO - DEM ESGOTO

3390370000 - Locação de mão-de-obra

27530000000 R$ 83.417,05

____________________

TOTAL R$ 83.417,05

______________________

TOTAL GERAL R$ 912.706,84

 

Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 912.706,84 (novecentos e doze mil, setecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Muriaé, 15 de setembro de 2026.

 

MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Muriaé 


Publicado por:
Simaire Faria de Souza
Código Identificador:0E83AFB9