ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MURIAÉ
Comunicação Institucional
COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
LEI Nº 7.760 /2026
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 7.518, de 15 de dezembro de 2025”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 912.706,84 (novecentos e doze mil, setecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme especificação abaixo.
0017.0452.0044 - SERVIÇOS URBANOS
0017.0452.0044.2606 - MANUTENÇÃO - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
27530000000 R$ 188.237,28
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
25010000099 R$ 284.596,84
____________________
TOTAL R$ 472.834,12
0017.0452.0044.2611 - OPERAÇAO E CONCESSAO DO ATERRO SANITÁRIO - DEM MANEJO RESÍDUOS SÓLIDOS
3390390000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
27530000000 R$ 203.908,20
____________________
TOTAL R$ 203.908,20
0017.0512.0057 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA POTÁVEL
0017.0512.0057.2283 - MANUTENÇÃO - DEM ÁGUA POTÁVEL
3390370000 - Locação de mão-de-obra
27530000000 R$ 85.604,90
_____________________
TOTAL R$ 85.604,90
0017.0512.0058 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ÁGUA PLUVIAL
0017.0512.0058.2285 - MANUTENÇÃO - DEM ÁGUA PLUVIAL
3390370000 - Locação de mão-de-obra
27530000000 R$ 66.942,57
________________
TOTAL R$ 66.942,57
0017.0512.0059 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO ESGOTO
0017.0512.0059.2284 - MANUTENÇÃO - DEM ESGOTO
3390370000 - Locação de mão-de-obra
27530000000 R$ 83.417,05
____________________
TOTAL R$ 83.417,05
______________________
TOTAL GERAL R$ 912.706,84
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, no valor de R$ 912.706,84 (novecentos e doze mil, setecentos e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de setembro de 2026.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Publicado por:
Simaire Faria de Souza
Código Identificador:0E83AFB9