ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3.505/2026

“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.491, DE 14 DE JULHO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026”.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída na Lei Nº 3.491, de 14 de julho de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2026, a seguinte Atividade:

 

Cód

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Resultado esperado

4.124

Manutenção e Gerenciamento de Consórcios

Consórcio Atendido

Percentual

100

Manter as atividades e ações executadas junto aos Consórcios Públicos

 

Art. 2º O Anexo I da Lei Nº 3.491, de 14 de julho de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício Financeiro 2026 passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único da presente lei.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha - MG, 23 de fevereiro de 2026.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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