ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 8.246, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 8.246, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

 

Dispõe sobre a Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, em consonância com a legislação federal vigente e com a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, indígena e dos povos ciganos.

 

CONSIDERANDO o desenvolvimento de ações e estratégias de identificação, abordagem, combate e desconstrução do racismo individual, institucional e estrutural;

 

CONSIDERANDO o cumprimento da Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003 e seus complementos e a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura africana, afro-brasileira, indígena e dos povos ciganos, em todo o currículo escolar, em conformidade com o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com a Lei Federal;

 

CONSIDERANDO o cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, e, no que tange à obrigatoriedade da inclusão da história e da cultura afrobrasileiras e indígena nos currículos escolares dos Ensinos Médio e Fundamental, das Leis nº 10.639, de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;

 

CONSIDERANDO o cumprimento ao disposto da Portaria MEC nº 470/2024, que instituiu a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);

 

DECRETA:

 

Art. 1.º - Fica instituída no Município de Itanhandu a Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, em consonância com a legislação federal vigente e com a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.

 

Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Art. 3.º - Revogam-se todas as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Itanhandu, 12 de agosto de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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