ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 8.246, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO Nº 8.246, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, em consonância com a legislação federal vigente e com a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.
Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o objetivo promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social da população negra, indígena e dos povos ciganos.
CONSIDERANDO o desenvolvimento de ações e estratégias de identificação, abordagem, combate e desconstrução do racismo individual, institucional e estrutural;
CONSIDERANDO o cumprimento da Lei Federal nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003 e seus complementos e a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura africana, afro-brasileira, indígena e dos povos ciganos, em todo o currículo escolar, em conformidade com o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e com a Lei Federal;
CONSIDERANDO o cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e na Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, e, no que tange à obrigatoriedade da inclusão da história e da cultura afrobrasileiras e indígena nos currículos escolares dos Ensinos Médio e Fundamental, das Leis nº 10.639, de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008;
CONSIDERANDO o cumprimento ao disposto da Portaria MEC nº 470/2024, que instituiu a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ);
DECRETA:
Art. 1.º - Fica instituída no Município de Itanhandu a Política de Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, em consonância com a legislação federal vigente e com a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola - PNEERQ.
Art. 2.º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3.º - Revogam-se todas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itanhandu, 12 de agosto de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:0E8FDEA9