ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 4003, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
LEI Nº 4003, DE 05 DE SETEMBRO DE 2018.
Revoga a Lei n° 3563, de 29 de julho de 2010 e a Lei n° 3950, de 12 de abril de 2017.
A Câmara Municipal de Diamantina decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas a Lei n° 3563, de 29 de julho de 2010, que transforma em vantagem permanente apostilamentos concedidos aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências e a Lei n° 3950, de 12 de abril de 2017, que dispõe sobre incorporação de gratificações e dá outras providências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 05 de setembro de 2018.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Zaqueu Robert dos Santos
Código Identificador:0E930EA8