ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PORTARIA Nº 135, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA FRANCIELLE APARECIDA BUENO, CONFORME ESPECIFICA.
O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, VII da Lei Orgânica Municipal em conjunto com o art. 61, da Lei Complementar nº 06/2022 que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal e dá outras providências e a Lei nº 1.691, de 30 de setembro de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido Adicional por Tempo de Serviço referente ao 1º QUINQUÊNIO a que tem direito a servidora FRANCIELLE APARECIDA BUENO, Mat. E-2662, lotada no Cargo de Provimento Efetivo de Monitora Educacional, Anexo IV, da Lei 1.694/2022, em razão de averbação do tempo referente ao contrato de prestação de serviços no período de 16/08/2021 a 12/08/2022, e posterior admissão em 15/08/2022 por aprovação no Concurso Público nº 01/2018, homologado pelo Decreto nº 3.628, de 03 de agosto de 2018 e prorrogado pelo Decreto nº 3.932, de 28 de abril de 2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:0E957472