ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1091, DE 29 DE MAIO DE 2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR FEIRAS LIVRES NA SEDE DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA E NO DISTRITO DE CACHOEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadoria no varejo, sejam elas alimentícias ou não, em local público e de forma transitória, mediante autorização do Poder Público Municipal.
§1º - As mercadorias alimentícias podem ser:
I - in natura: hortaliças, legumes, mel, grãos, frutas, tubérculos, cereais, ervas, carnes, pescados, aves abatidas, derivados e ovos;
II - industrializados: frios, doces, compotas, pães, temperos, derivados do leite, entre outros;
§ 2º - As mercadorias não alimentícias podem ser:
I - naturais: flores, terra vegetal, sementes, adubos orgânicos, entre outros;
II - manufaturadas: produtos de tecidos, couros, metais, cerâmicas, madeiras, entre outros.
Parágrafo único - Permite-se a atuação no recinto das feiras, os produtores rurais, os comerciantes e vendedores caracterizados como ambulantes, os artesãos, os vendedores de pescados e de produtos hortifrutigranjeiros.
Art. 2º. A manipulação de alimentos prontos para o consumo humano no local da feira só será permitida se o feirante possuir autorização do Departamento de Vigilância à Saúde para esse fim e submeter-se às demais normas sanitárias em vigor.
Art. 3º. Fica vedada qualquer comercialização de alimentos no chão.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
I - autorizar, fiscalizar, localizar, dimensionar, classificar, suspender o funcionamento, remanejar tendo em vista o atendimento ao interesse público e o respeito às exigências legais.
II - fiscalizar o cumprimento das normas contidas nesta Lei, sem prejuízo da fiscalização dos demais órgãos competentes;
III - delimitar o espaço público a ser utilizado, fixar a quantidade de equipamentos instaláveis e o número de pessoas a seremlicenciadas para o exercício da atividade comercial em cada feira.
§ 1º - Os pontos de localização de cada feirante serão fixados e devidamente respeitados.
§ 2º - Fica proibido o uso, para qualquer fim, de árvores existentes nas vias públicas onde se localizarem as feiras.
3º - O feirante é obrigado a conservar a barraca a ele destinada em perfeito estado de conservação e higiene.
Art. 6º. As feiras livres funcionam em vias e logradouros públicos ou em terrenos de propriedade do Município, ou a estes cedidos, na sede do município e no Distrito de Cachoeirinha, especialmente abertos à população para tal finalidade, com horários e locais previamente determinados.
Art. 7º. O comércio de carnes, pescados e aves abatidas deverá obedecer às normas sanitárias em vigor e será exercido em locais especialmente destinados para essa finalidade e dotados de sistema de refrigeração.
Art. 8º. Para a instalação dos equipamentos de apoio à comercialização nas feiras livres deverão ser obedecidas asseguintes normas:
I - os trabalhos de montagem, desmontagem, carga ou descarga de equipamentos e produtos deverão ser iniciados efinalizados nos horários fixados pelo órgão competente para o início e fim da feira;
II - a feira terá duração máxima de 12 (doze) horas, incluindo-se nesse período os trabalhos de montagem, desmontagem e funcionamento.
III - a montagem das bancas e descarga dos produtos e outros equipamentos dar-se-á na seguinte ordem:
a) deverá o veículo condutor adentrar no local correspondente à área previamente estabelecida pelo órgão competente e proceder à descarga dos equipamentos e mercadorias, obedecido ao horário determinado para tal fim;
b) após a descarga, o veículo deverá ser retirado do local somente podendo retornar após o horário estabelecido para afinalização da feira;
c) após a retirada do veículo, deverá ser procedida a montagem dos equipamentos e a exposição de mercadorias.
IV - iniciada a comercialização na feira, é vedado o ingresso ao local de veículos com mercadorias;
V - é vedado, nos locais das feiras, o tráfego de motos, bicicletas, e outros similares, salvo aqueles carrinhos para transportede mercadorias, conduzidos pelos consumidores;
VI - encerrado o horário previsto para o fim das atividades comerciais, os veículos poderão ingressar no local para aretirada das mercadorias não comercializadas e equipamentos, demorando-se somente o tempo necessário para fazê-lo, tudo dentro daordem e disciplina;
Parágrafo único - Considera-se equipamento qualquer bem móvel utilizado para a consecução do exercício da atividade defeirante, tais como bancas, tendas, refrigeradores, freezers e balanças.
Art. 9º - Somente será permitido o licenciamento para o exercício da atividade e respectiva utilização do espaço públicoàquele que utilizar os equipamentos de acordo com as medidas e padrões exigidos, os quais deverão atender às normassanitárias em vigor.
Art. 10 - A distribuição espacial das bancas deverá ser determinada pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente levando-se em conta os seguimentosdos produtos a serem comercializados.
CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO
Art. 11. A atividade de feirante e o uso da área pública necessária para essa finalidade serão objeto de prévia autorização da Administração Municipal.
Art. 12. A autorização será concedida em regime anual, por ato unilateral da Administração Pública.
Art. 13. Os feirantes interessados em obter a autorização devem apresentar requerimento ao serviço de protocolo da Prefeitura Municipal, portando osdocumentos exigidos e a comprovação do atendimento aos requisitos necessários ao licenciamento.
Parágrafo único - A cada feirante somente será concedida uma única autorização, individual, para cada uma das feiras.
Art. 14. O feirante perderá sua autorização caso deixe de expor seus produtos na feira por mais de 03 (três) vezes consecutivas, salvo motivo devidamente justificado e comprovado.
Art. 15. No termo de autorização, além de outros elementos, deverá constar obrigatoriamente a especificação dos produtos que poderão ser comercializados e o local designado para a atividade.
Parágrafo único - Uma vez autorizado o comércio de determinado produto, somente será possível a alteração dessa autorização se houver na área da respectiva feira vaga reservada para o tipo de comércio pretendido, conforme distribuição espacial e vagas previamente estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art.16. A autorização poderá ser revogada a qualquer tempo pela Prefeitura Municipal, por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal.
Art. 17. A autorização poderá ser cassada sempre que houver descumprimento das obrigações impostas ao autorizado, na forma e casos previstos nesta Lei ou nas normas pertinentes, inclusive ambientais, urbanísticas e sanitárias.
Parágrafo único - Nos casos de cassação da autorização por infração, deverá ser constituído processo administrativo no qual seja assegurada ao autorizado a prévia manifestação no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da respectiva notificação.
Art. 18. Em qualquer das hipóteses de revogação ou cassação não será devido ao autorizado qualquer direito à indenização.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Após a publicação desta Lei, a Prefeitura Municipal poderá conceder
aos feirantes que atenderam aos requisitos previamenteestabelecidos, autorização provisória pelo prazo de até 90 (noventa) dias, findo o qual poderá ser expedida a respectiva autorização,nos termos previstos nesta norma.
§ 1º - No prazo previsto no caput deste artigo, o feirante deverá se adequar às exigências impostas por esta Lei relativas aosequipamentos e funcionamento, sob pena de não obter a autorização.
§ 2º - A fiscalização exercida pelo Poder Público deverá ter, prioritariamente, caráter educativo.
Art. 20. Os casos omissos serão decididos pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e, em sendo o caso, reguladopor resolução ou portaria, conforme a hipótese.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 29 de maio de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:0E9D9CCB