ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.650/2021, DE 23 DE JULHO DE 2021
Dispõe sobre a inclusão dos conteúdos de Direito e Proteção Animal nos programas curriculares das escolas públicas municipais de Lagoa Santa e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídos os conteúdos de Direito e Proteção Animal nos programas curriculares das escolas públicas municipais, norteados pelo respeito aos princípios ecológicos e ambientais à fauna, flora e à biodiversidade.
Parágrafo único. A inclusão do conteúdo curricular de que trata este artigo, será feita pela Secretaria Municipal de Educação (SME) de Lagoa Santa, da forma mais adequada e sem qualquer tipo de prejuízo ao planejamento curricular global e sem gerar ônus, podendo ser acrescentado os respectivos conteúdos das disciplinas já existentes, devendo ainda ser recomendada pela SME a todas as escolas particulares do município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor no ano letivo subsequente ao ano de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 23 de julho de 2021.
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VER. PAULO MARCOS DOLABELLA LACERDA CAMPOS |
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Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:0EA33575