ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017.
Dá nova redação ao inciso II do art. 9º da Lei Complementar nº 85/2017 e dá outras providências.
O Povo do Município de Recreio, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º O inciso II do art. 9º da Lei Complementar nº 85, de 02 de outubro de 2.017, que “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE RECREIO - REFIS/RECREIO 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigora com a seguinte redação:
“Art. 9º .......
I – .....
II – O pagamento único ou o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado até as seguintes datas:
Opção 1 : 20/11/2017 e as demais nos dias 30/11/2017, 28/12/2017, 31/01/2018. 28/02/2018 e 29/03/2018;
Opção 2: .............................................
Opção 3: ............................................”
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 31 de outubro de 2.017.
JOSÉ MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:0EA8FB14