ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.806 /2018 “REVISA A LEI MUNICIPAL Nº. 782/2017 (PPA 2018/2021) PARA SE INCLUIR OS PROJETOS E ATIVIDADES QUE MENCIONA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, A FIM DE ADEQUAR ÀS METAS E DIRETRIZES DA LDO E LOA PARA 2019, E DÁ OUTRAS P

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. Fica revisada a Lei Municipal nº. 782/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quatriênio 2018/2021, para se incluir os projetos e atividades a seguir discriminados, a fim de adequar o plano de metas e diretrizes da LDO e LOA para 2019, conforme anexos que integram a presente Lei:

I – Projetos e Atividades

2053 – Manutenção de Requisição de Pequeno Valor – RPV

02.01.01.02.061.0024.2053 – Manutenção de Requisição de Pequeno Valor

33.90.91.00 – Sentenças Judiciais – R$ 30.000,00

1117 – Construção de Academias ao Ar Livre

02.04.01.27.812.0009.1117 – Construção de Academias ao Ar Livre

44.90.51.00 – Obras e Instalações – R$ 38.805,00

2054 – Manutenção de Saneamento Básico

02.13.01.17.512.0118.2054 – Manutenção de Saneamento Básico

33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - R$ 250.000,00

Parágrafo Único: As inclusões dos programas, atividades e elementos de despesa do PPA de que trata o caput deste artigo, compreenderão os exercícios de 2019, 2020 e 2021.

Art.2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 06 de dezembro de 2018.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:0EB40EC6