ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
REPUBLICAÇÃO LEI

LEI 1438, DE 15 DE AGOSTO DE 2013.

 

AUMENTO DE REPASSE DE VALORES AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA E PRESTAÇÃO DE SOCORRO FINANCEIRO AO HOSPITAL SÃO SEBASTIÃO DE RECREIO/MG.

 

O povo do Município de Recreio, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica autorizado o poder Executivo Municipal a incluir o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a mais no montante repassado para o Hospital São Sebastião de Recreio.

 

Art. 2º. Poderão ser utilizados recursos repassados pelo Ministério da Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde, transferidas fundo a fundo para cobrir as despesas desse socorro financeiro ao Hospital São Sebastião de Recreio/MG.

 

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cobrir as despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, os efeitos desta lei retroagiram a 01 de Julho de 2013.

 

Prefeitura Municipal de Recreio, Minas Gerais, em 15 de Agosto de 2013.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito Municipal de Recreio 


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
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