ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI N.º 442 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
“Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS - e) no Município de Cônego Marinho/MG e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Cônego Marinho - MG, no uso de suas atribuições legais; faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Cônego Marinho/MG, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Parágrafo único – A NFS-e é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio do Município, com o objetivo de registrar as operações sujeitas a tributação do ISSQN.
Art. 2º - A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverá ser emitida por todos os contribuintes que realizem operações sujeitas a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), conforme detalhado em Decreto a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 3º - A partir da data de início da obrigatoriedade da utilização da NFS-e, estas somente poderão ser emitidas eletronicamente, não podendo ser mais emitidas as notas fiscais convencionais.
Art. 4º - Os contribuintes que deixarem de emitir a NFS-e ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária, aplicadas à nota fiscal convencional, independentemente do pagamento do imposto.
§ 1º – No caso de eventual impedimento da emissão NFS-e, o contribuinte emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, na forma prevista em regulamento a ser editado pelo Poder Executivo.
§ 2º – A não substituição do RPS ou sua conversão fora do prazo pela NFS-e equipara-se a não emissão de nota fiscal de prestação de serviços.
§ 3º – As Notas Fiscais de Serviços convencionais ainda não utilizadas serão consideradas documentos inidôneos, ficando o contribuinte sujeito à penalidade prevista na legislação, independente do pagamento do imposto, caso venha a utilizá-las.
Art. 5º - A emissão da NFS-e constitui confissão de dívida do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente na operação, quando devido, conforme previsto na legislação vigente, ficando a falta ou insuficiência de recolhimento sujeita à cobrança administrativa ou judicial.
Parágrafo único – A falta de recolhimento do ISSQN incidente na operação identificada por meio de NFS-e, sujeita o infrator à multa estabelecida na legislação municipal, lançada por Notificação de Lançamento ou Auto de Infração.
Art. 6º - Será dado tratamento diferenciado para o Microempreendedor Individual e para as empresas enquadradas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, contados de sua publicação.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho – MG, 27 de Outubro de 2021.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:0EBCF402