ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. DE 1743, DE 15 DE ABRIL DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. DE 1743, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 198.465,00 (Cento e Noventa e Oitenta Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.

 

(229)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.053 – DESPESAS LABORATÓRIO ANALISES CLINICAS

33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

2.600.99 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 198.465,00 (Cento e Noventa e Oitenta Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais)

 

Adiciona: R$ 198.465,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

2.600.99 (Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

Valor: R$ 198.465,00 (Cento e Noventa e Oitenta Mil, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais)

Valor: R$198.465,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 15 de abril de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:0EC27EEB