ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.773, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$ 2.427.084,00 (dois milhões, quatrocentos e vinte e sete mil e oitenta e quatro reais) para adequações de dotações da Secretaria de Comunicação Social Lazer e Turismo, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Procuradoria Geral do Município, conforme modificação da estrutura organizacional através da Lei nº 6.768/2023 e o Decreto nº 5.511 de 04/10/2022 que dispõe sobre a mudança de nomenclatura e transposição de cargos no organograma da Prefeitura Municipal de Pouso Alegre.

 

Órgão

Unid

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

004

0004

0122

0013

1011

344905200

15000000000

909

R$10.000,00

02

004

0004

0122

0013

2011

333903600

15000000000

461

R$100,00

02

004

0004

0122

0013

2011

333903900

15000000000

567

R$2.068.492,00

02

004

0004

0122

0013

2011

333904000

15000000000

 

R$101.000,00

02

013

0004

0122

0001

2188

333903900

15000000000

509

R$229.000,00

02

005

0004

0122

0016

2014

333903900

15000000000

574

R$18.492,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$2.427.084,00

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado.

 

Órgão

Unid

Função

Subfunção

Programa

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

001

0004

0122

0001

1001

344905200

15000000000

863

R$10.000,00

02

001

0004

0122

0001

2001

333903600

15000000000

440

R$100,00

02

001

0004

0122

0001

2001

333903900

15000000000

505

R$2.050.000,00

02

001

0004

0122

0001

2001

333904000

15000000000

667

R$101.000,00

02

001

0004

0122

0001

2000

333903900

15000000000

504

R$265.984,00

 

 

 

 

 

 

 

TOTAL

R$2.427.084,00

 

Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2023, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na data de 02/01/2023 para fins de execução orçamentária.

 

Pouso Alegre/MG, 10 de fevereiro de 2023.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Finanças


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Antoniele de Rezende
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