ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 3.536/2022 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS EM TODAS AS OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3.536/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em todas as obras públicas realizadas no município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Em todas as obras públicas realizadas no município de São Lourenço deverá ser afixada placa indicativa da obra contendo, no mínimo, os seguintes dados:
I - Endereço completo da obra;
II - Data do início e término previsto da obra;
III - Nome da empresa executora da obra, seu endereço e número do CNPJ;
IV - Nome do engenheiro responsável e seu respectivo número de registro no CREA;
V - Número do contrato administrativo ou processo licitatório;
VI - Finalidade da obra;
VII - O valor da execução da obra e eventuais acréscimos que venham a ocorrer;
VIII - Indicar, no caso de convênio, quem são os convenentes/conveniados, bem como suas respectivas contribuições;
IX - Endereço eletrônico e/ou QRCODE apontando o local em que se encontram os dados e informações da licitação.
§1º - Para os fins desta lei, considera-se "obra pública" toda construção, reforma, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta da administração pública municipal de São Lourenço.
§2º - As placas terão área mínima de (2,00 x 1,00M) e serão mantidas durante todo o período de realização da obra, em local de fácil visualização pelo público.
Art. 2º - É obrigatória a colocação de placa em caso de interrupção da obra, constando o motivo e o responsável pela inexecução temporária do objeto do contrato e a data prevista para o reinício da sua execução.
Continua Folha 02
LEI Nº 3.536/2022
Folha n.º 02
Parágrafo único - Considerar-se-á obra paralisada, para efeitos desta Lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 1 (um) mês.
Art. 3º - Além da exposição dos motivos citados no artigo 2º, deverá estar disponível o telefone do órgão público responsável pela obra e o prazo de paralisação.
Art. 4º - É vedada inclusão nas placas de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, devendo ser observadas ainda as restrições contidas na legislação eleitoral.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de junho de 2022.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.131/2022
WJL/ERS/nfnc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0ED635A5