ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RECREIO

SETOR JURÍDICO

SETOR JURÍDICO
PUBLICAÇÃO DE LEI

LEI N.º 1.510 de 24 de setembro 2.014.

 

“Autoriza o Município de Recreio a efetuar a devolução da quantia de R$ 2.641,41 (dois mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) ao Governo Federal e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Recreio aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a devolução da quantia de R$ 2.641,41 (dois mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) ao Governo Federal, em razão da não utilização e da não aplicação do saldo dos recursos do Convênio nº 0736/2006, firmado entre o Município de Recreio e o Governo Federal através do Programa Nacional de Transporte Escolar – PNATE no exercício de 2006.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, a abrir créditos orçamentários especiais para cobertura das despesas originárias da aplicação desta lei, no valor de R$ 2.641,41 (dois mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária:

02.005.04.124.0008.2024.339093

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Recreio, Minas Gerais, 24 de setembro de 2014.

 

ÔNIO FIALHO MIRANDA

Prefeito do Município de Recreio 


Publicado por:
Leano Pessamilio Carraro
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