ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.419/2023.

LEI N.º 4.419/2023.

 

Dispõe sobre a autorização e ratificação do protocolo de intenções entre os municípios integrantes do Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário - COMGRANBEL.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica autorizado e ratificado em todos os seus termos o Protocolo de intenções firmado entre os municípios de Vespasiano, São José da Lapa, Caeté, Capim Branco, Florestal, Itaguara, Jaboticatubas, Mateus Leme, Matozinhos, Nova União, Raposos, Ribeirão das Neves, Felixlândia, Rio Acima, Rio Manso e Taquaraçu de Minas, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, denominado CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO - COMGRANBEL. sob a forma de associação pública, entidade autárquica, nos termos da Lei Federal n° 11.107, de 6 de abril de 2005.

 

Parágrafo único. Ratifica-se o anexo Protocolo de Intenções para criação do COMGRANBEL, o qual integra esta Lei, convertendo-se o mesmo em Termo de Adesão ao Consórcio, bem como, quanto a formalização do Contrato de Rateio, previsto no artigo 8° da Lei Federal n°11.107, de 2005.

 

Art. 2° O patrimônio, a estrutura administrativa e as fontes de receitas previstas nesta Lei serão definidas em seus respectivos Contratos de Consórcio, Programa e/ou Rateio, observado o disposto nos arts. 4°, 8° e 13° da Lei Federal 11.107, de 2005, regulamentados pelo Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007.

 

Art. 3º Fica autorizada a destinação de bens móveis e imóveis ao Consórcio Público, objeto do artigo 1° desta Lei, sob a forma de cessão de uso e desde que vinculados ou de interesse das atribuições do Consórcio.

 

Art. 4º O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

 

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias dos entes consorciados.

 

Art. 6° Fica desde já o Poder Executivo autorizado a incluir, nas propostas orçamentárias anuais vindouras, inclusive nas relativas ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotações suficientes à cobertura de suas responsabilidades financeiras, decorrentes do disposto nesta lei.

 

Art. 7º Fica autorizada a abertura de um Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), para arcar com as despesas iniciais decorrentes da autorização desta Lei com a finalidade de pagamento das despesas de criação do Consórcio, dentre elas, locação, pessoal, aquisição de materiais e demais itens necessários para criação.

 

Art. 8º Na forma prevista no Artigo 8º, da Lei n° 11.107, de 6 de abril de 2005, será firmado a cada ano um contrato de rateio de despesas para a manutenção do Consórcio Público, de acordo com previsão orçamentária anual de cada partícipe.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 28 de Dezembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Karina Monteiro Souza Totte
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