ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 096/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS/MG

CNPJ N.º 01.613.394/0001-16

 

CONTRATADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ N.º 35.542.612/0001-90

 

OBJETO: Prorrogação de vigência contratual do contrato n.º 096/2023 para contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada em Direito Público, para que patrocine demanda judicial visando à RECUPERAÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DE ERROS NO CÁLCULO DO VMAA não repassados corretamente ao FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em atendimento às necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

 

DA VIGÊNCIA: 04/07/2025 a 04/07/2026

 

Franciscópolis, 04 de junho de 2025.

 

NILTON DOS SANTOS COIMBRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:0EF40AC4