ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI N°. 2.800 DE 09 DE MAIO DE 2024.

LEI Nº. 2.800 DE 09 DE MAIO DE 2024.

 

INSTITUI O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS DE OURO BRANCO, REVOGA A LEI MUNICIPAL 2.537/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS QUE ESPECIFICA.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei institui as normas aplicáveis à Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, constituída nos termos do § 8º do art. 144 da Constituição Federal, da Lei Federal 13.022 de 2014 e a Lei Federal 13.675 de 2018.

 

§ 1º - A Guarda Civil Municipal de Ouro Branco – GCMOB é instituição civil de segurança pública, uniformizada, armada, equipada, organizada com base na hierarquia e na disciplina,de forma permanente e regular.

 

§ 2º - O presente Estatuto é de aplicação exclusiva aos Guardas Civis Municipais de Ouro Branco.

 

§ 3º - A Guarda Civil Municipal de Ouro Branco está subordinada diretamente ao Chefe do Executivo Municipal, vinculada à Secretaria responsável pela política pública de segurança do Município.

 

§4º O tipo de armamento a ser utilizado pela corporação será definido em regulamento próprio do Poder Executivo e dependerá das autorizações e tramitações necessárias junto aos órgãos municipais, estaduais e federais competentes, estabelecida a prerrogativa do uso de armamento letal e não letal.

 

§5º - Os uniformes, honras, protocolos e cerimoniais da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco serão regulamentados através de Decretos, Portarias ou resoluções Municipais.

 

§6º - Deverá ser garantida estrutura física suficiente e autônoma ao funcionamento da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 2º. Os direitos, prerrogativas, deveres e responsabilidades dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco regem-se por este Estatuto, pelas Leis Federais Próprias e regulamentações emanadas do poder executivo municipal tangentes à segurança pública.

 

Parágrafo único. Nos casos omissos, será aplicada aos integrantes da Guarda Civil Municipal, as disposições da Lei Municipal nº 1.530, de 23 de dezembro de 2005

 

Art. 3º.O efetivo da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco será de até 160 servidores ou outra quantidade permitida em lei federal, ficando, por essa lei criados os cargos em questão e cujo provimento observará a disponibilidade orçamentária do Município.

 

Art. 4º. Para os fins desta Lei considera-se:

I - Guarda Municipal: o servidor público em cargo de provimento efetivo com a referida designação e já integrado na função para os serviços de segurança pública municipal, salvo nos 4 (quatro) primeiros anos de constituição, em que poderão haver profissionais nomeados, nos termos da constituição federal e desse estatuto;

II - Carreira: estrutura de desenvolvimento funcional e profissional operacionalizada através de passagens a cargos e padrões dentro da estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal;

III - Cargo: unidade laborativa com denominação própria, criada por Lei, que implica no desempenho, pelo seu titular, de um conjunto de atribuições e responsabilidades;

IV – Padrão: indicativo do nível dentro da classe que estiver ocupando e da respectiva posição salarial em que o Guarda Municipal estará enquadrado;

V – Promoção: É passagem do servidor da classe em que se encontra para a classe subsequente, na estrutura hierárquica da Guarda Civil Municipal;

VI - Progressão: passagem do servidor de um padrão para outro posterior;

VII – Vencimento-Base: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo no respectivo padrão;

VIII - Remuneração: retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo, composta pelo vencimento-base, demais vantagens pessoais e da carreira única;

IX - Antiguidade é a precedência hierárquica de um sobre os demais, dentro da estrutura organizacional da instituição que estiver ocupando, levando-se em consideração:a maior nota no curso de formação, a data de promoção e a maior idade para desempate, nesta ordem de precedência;

X - Precedência hierárquica: Situação em que o exercício da função de comandante de determinadas operações, para fins de gestão das atividades operacionais a ele delegadas, dará ao responsável por ela a precedência hierárquica sobre todos os demais envolvidos na respectiva operação, exceto sobre o Comandante, Subcomandante, Corregedor, Inspetor-Geral e Inspetor.

XI - Interstício: Lapso temporal exigido no mesmo padrão para a progressão funcional;

XII - Atividade Operacional: São aquelas executadas quando em trabalho não burocrático ou administrativo de Guarda Municipal;

XIII - Escalas ordinárias: São aquelas cujo emprego é rotineiro e frequente, em obediência a um plano sistemático e à jornada legal de trabalho;

XIV – Escalas extraordinárias: São aquelas cujo emprego é excepcional e pontual, estabelecida conforme plano específico e operacional da Guarda Civil Municipal, observados os demais

 

dispositivos desse Estatuto;

XV – Classe: É a indicação genérica de hierarquia relativa aos cargos ocupados pelos integrantes da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco;

XVI – Evolução: Desenvolvimento do servidor na carreira por meio da progressão ou promoção;

XVII – Lei ou Legislação Federal: Toda e qualquer norma ou regulamento federal que disponha sobre a atuação das Guardas Civis Municipais, especialmente a Lei Federal 13.022/2014 ou outra que venha a substituí-la ou alterá-la;

XVIII - Disciplina: é a exteriorização da ética do Guarda e manifesta-se pelo exato cumprimento de deveres em todos os escalões e em todos os graus da hierarquia, observando os seguintes aspectos:

a) pronta obediência às ordens legais;

b) observância às prescrições legais e regulamentares;

c) emprego de toda a capacidade em benefício do serviço;

d) correção de atitudes;

e) colaboração espontânea com a disciplina coletiva e com a efetividade dos resultados pretendidos pela Guarda Civil Municipal de Ouro Branco;

f) respeito a justiça.

 

CAPÍTULO II

Dos Princípios

 

Art. 5º. A Guarda Civil Municipal de Ouro Branco reger-se-á pelos seguintes princípios básicos de atuação, em prol do município e da população de Ouro Branco:

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal;

II – Assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação do pensamento e religiosa, assim como direito constitucional de ir e vir.

III - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;

IV - Preservação dos bens materiais, morais, imateriais e históricos sob o domínio do município;

V – Prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública;

VI – Assegurar a organização do trânsito e a prevenção de acidentes, assim como o cumprimento da legislação de trânsito no Município;

VII - Compromisso com a evolução social da comunidade; e

VIII - Uso progressivo e diferenciado da força.

 

CAPÍTULO III

Das Competências

 

Art. 6º. É competência geral da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco a proteção de bens, serviços, a população, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

 

Parágrafo único. Os bens materiais mencionados no caput abrangem os de uso comum, especiais e dominiais.

 

Art. 7º. São competências específicas do Guarda Civil Municipal de Ouro Branco,

 

independentemente de sua classe e respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - Planejar, controlar e coordenar a execução de operações de policiamento comunitário, conforme a Lei Federal, na proteção da população, bens, equipamentos, instalações, imóveis, logradouros públicos e serviços do município;

II – Proteger os documentos, o patrimônio ecológico/ambiental e imaterial, arquitetônico, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural no âmbito do território municipal, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

III - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir infrações penais ou municipais;

IV - Atuar, conforme a Lei Federal de regência, ativa e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

V - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

VI - Colaborar com a pacificação e mediação de conflitos, observando o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VII - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal, observados os princípios de reciprocidade sempre que possível;

VIII - Atuar conjuntamente com a Defesa Civil, na proteção e defesa da população e de seu patrimônio;

IX – Prestar auxílio no serviço de combate a incêndio, salvamento e pronto socorro;

X - Interagir com a sociedade para discussão de soluções de problemas e projetos locais, voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

XI - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios, termos de parceria ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XII - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XIII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIV - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XV - Deter, conduzir e encaminhar o autor de infração penal, conforme a Lei Federal, à autoridade competente, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XVI - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVII - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal; XVIII - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas na segurança de eventos e na proteção de autoridades e dignitários;

XIX - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, no combate às drogas, na proteção da mulher e outros grupos ou indivíduos vulneráveis;

XX – Atuar na segurança de eventos e na proteção de autoridades e dignitários do poder público municipal, sempre que necessário;

 

XXI – Supervisionar e desenvolver projetos de segurança para o município, considerando a racionalização dos recursos públicos, cumprimento de contratos, a efetividade de seu emprego e a longevidade desses projetos;

XXII – Coordenar e participar das atividades do projeto de vídeo monitoramento de vias públicas e bens municipais;

XXIII – Manter a população de Ouro Branco informada sobre as ações desenvolvidas em prol da comunidade, fazendo uso de redes sociais próprias e outros tipos de mídias para esse fim;

XXIV – Apoiar a atuação do Conselho Tutelar de Ouro Branco, quando requisitado.

 

§1º: No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal de Ouro Branco poderá colaborar ou atuar conjuntamente com outros órgãos de segurança pública da União e do Estado ou de congêneres de municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgãos descritos no art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

 

§2º A Guarda Civil Municipal de Ouro Branco poderá ser empregada em outros territórios para operações específicas e de baixo risco, em apoio a outras instituições públicas, desde que haja autorização prévia do chefe do poder executivo municipal.

 

§3º Nas atividades de policiamento municipal, a Guarda Civil Municipal de Ouro Branco desenvolverá ações operacionais como rondas, operações, blitz e outras, com base nas orientações do comando- geral, no levantamento de informações obtidas junto à sociedade civil e aos demais órgãos de segurança pública.

 

§4º O Guarda Municipal terá assistência judiciária integral e gratuita por parte do município, sempre que, no exercício de suas funções, tiver a sua atuação questionada em inquérito ou processo, desde que não tenha agido em contrariedade à orientação prévia de seus superiores ou dos órgãos de controle do Município.

 

CAPÍTULO IV

Da Carreira

 

Seção I

Da Investidura

Art. 8º. A estrutura orgânica e orçamentária da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco estará inserida na Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública.

 

§1º - O servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório por um período de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliações de desempenho, devidamente regulamentadas, observadas as seguintes regras:

 

I - É vedada, em qualquer hipótese, a cessão de servidores para o exercício de funções estranhas às atividades da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, durante o período de estágio probatório,

 

mesmo em cargo comissionado da estrutura do Poder Executivo. II - Não ficará suspenso o estágio probatório, quando o servidor:

a) ocupar cargo em comissão ou função de confiança, desde que as responsabilidades tenham relação com as atribuições da Guarda Civil Municipal;

b) participar de curso de qualificação ou formação profissional visando ao aperfeiçoamento para o exercício de atribuições do cargo ou função;

c) se afastar para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal, por até 120 (cento e vinte) dias;

d) se licenciar em afastamento considerado de efetivo exercício, conforme artigos especificados em lei;

e) se licenciar para cumprir serviço militar obrigatório;

f) estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, e que não tenha ocorrido a sua conclusão.

III - Haverá suspensão do estágio probatório, que será retomado a partir do término do impedimento, em razão de:

a) licença para exercer mandato eletivo municipal, estadual ou federal;

b) licença para exercer mandato classista e entidade sindical;

c) afastamento para exercer mandato eletivo no Conselho Tutelar;

d) ocupar cargo em comissão ou função de confiança com atribuições não correlatas à Guarda Civil Municipal;

e) cumprimento da penalidade de suspensão, advinda de um Processo Administrativo Disciplinar.

 

§2º Os ocupantes de cargos da carreira de Guarda Civil Municipal de Ouro Branco ficam sujeitos à dedicação exclusiva das atividades do cargo, exceto para o exercício de atividades relacionadas ao ensino, desde que haja compatibilidade de horários.

 

Art. 9º. São requisitos básicos para investidura no cargo público da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco:

I - Nacionalidade brasileira;

II – Pleno gozo dos direitos políticos;

III - Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - Ensino médio completo;

V - Idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos;

VI- Altura mínima de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) para o sexo masculino, e de 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) para o sexo feminino;

VII - Aptidão física, mental e psicológica;

VIII - Idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário estadual e federal;

IX - Possuir carteira nacional de habilitação (CNH) ou permissão para dirigir veículo automotor na categoria "AB" ou superior, dentro da validade e sem impedimentos;

X – Não ter sido excluído, por inaptidão ou outro motivo de natureza disciplinar, das forças armadas ou dos quadros de órgãos de segurança pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

XI - É vedada qualquer tipo de tatuagem que faça alusão à violência, apologia a drogas, símbolos de

 

facções criminosas, ideia ou ato ofensivo às instituições de Segurança Pública, ao decoro institucional e aos bons costumes.

XII - Aprovação em concurso público realizado em 7 (sete) fases:

 

a) avaliação escrita, de caráter eliminatório e classificatório;

b) prova de títulos, de caráter classificatório;

c) avaliação psicológica, de caráter eliminatório, com análise de perfil para o cargo e habilitação para porte de arma;

d) avaliação de saúde, de caráter eliminatório, podendo ser incluído o exame toxicológico;

e) avaliação física, de caráter eliminatório e classificatório;

f) investigação social;

g) curso de formação de nível médio, de caráter eliminatório e classificatório

 

Art. 10. O candidato aprovado para a etapa do curso de formação será matriculado na classe de Aluno da Guarda Civil Municipal e receberá, a partir do início do curso, exclusivamente, uma bolsa mensal de natureza indenizatória sem a incidência de qualquer gratificação, e sobre a qual não incidirão quaisquer descontos, à exceção dos dias de falta, cujo valor será correspondente à 80% do salário base do Guarda Civil Municipal em início de carreira.

 

§ 1º. O curso de formação será a etapa final do concurso para provimento do cargo público efetivo de Guarda Civil Municipal – 3ª (Terceira) Classe Nível III.

 

§ 2º. Caso o candidato já seja servidor efetivo da Prefeitura Municipal de Ouro Branco no momento de sua aprovação no concurso para o cargo de Guarda Civil Municipal, a bolsa mensal de natureza indenizatória que perceber será equivalente à remuneração que percebia no cargo anterior, excluídas as vantagens eventuais.

 

§ 3º. Durante o curso de formação, serão aplicadas ao candidato as diretrizes de planejamento e instruções regulamentares da Guarda Civil Municipal, especialmente às relativas à avaliação, horários, hierarquia, disciplina, direitos e obrigações, mediante a integral observância de seus códigos de ética e de disciplina.

 

§ 4º. A aprovação no curso de formação se dará com o aproveitamento mínimo de 70 % (setenta por cento) em todas as disciplinas.

 

§ 5º. O candidato que, em qualquer fase do concurso, venha a omitir dados, fornecer informações inverídicas, realizar atos fraudulentos, recusar-se a cumprir as formalidades exigidas, será motivadamente reprovado pelo Secretário Municipal competente, pelo Comandante-Geral e pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal, tornando-se sem efeito a sua nomeação, caso esta já tenha ocorrido.

 

§6º: Fica criada a academia municipal de Formação da Guarda Municipal de Ouro Branco responsável por organizar e ministrar o curso de formação, voltada à promoção de capacitação de ingresso e

 

acesso na carreira, assim como cursos de aperfeiçoamento, requalificação e/ou especialização, mediante convênios e/ou contratos com instituições de ensino, sob a responsabilidade do Comandante-Geral ou quem por ele for delegado.

 

Art. 11.O candidato que, durante o curso de formação, tiver a sua conduta julgada inconveniente ou incompatível com os critérios de planejamento e os regulamentos do sistema de ensino, ou ainda que não tiver alcançado o aproveitamento mínimo, será motivadamente desligado e reprovado no concurso pelo Secretário Municipal competente, pelo Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal e pelo Corregedor;

 

Art. 12. A composição do efetivo feminino da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco será de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do quantitativo dos cargos públicos ocupados da Guarda Civil Municipal.

 

Seção II

Do Plano de Carreira

Art. 13. A carreira do Guarda Civil Municipal de Ouro Branco compreende, em ordem hierárquica, da maior para a menor, as classes de:

I – Guarda Civil Municipal de Classe Especial

II – Guarda Civil Municipal de Primeira Classe

III – Guarda Civil Municipal de Segunda Classe

IV – Guarda Civil Municipal de Terceira Classe

 

Art. 14. As Classes da Carreira de Guarda Civil Municipal serão subdivididas em três padrões remuneratórios cada uma, sendo o de nível I o mais alto e o de nível III o padrão inicial de cada classe.

 

Parágrafo único: A remunerações dos padrões indicados se dará conforme o anexo desta Lei.

 

Art. 15. A evolução do servidor na carreira da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, dar-se-á por meio dos institutos da promoção e da progressão, visando:

I – O estímulo ao desenvolvimento profissional, a qualificação e a disciplina funcional;

II - O reconhecimento, pelo resultado do trabalho esperado e planejado com a autoridade, para a otimização das atividades previstas na unidade em que esteja designado para o exercício de suas atribuições;

III – O constante aproveitamento do servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal, pelo efetivo exercício do cargo de que é titular, pela experiência adquirida ao longo do tempo, com resultados efetivos no aprimoramento das suas aptidões e potencialidades.

 

Parágrafo único: Operar-se-á a promoção quando o servidor evoluir de classe e a progressão quando evoluir de padrão.

 

Art. 16. A promoção e a progressão do servidor integrante da carreira da Guarda Civil Municipal para

 

a classe ou padrão imediatamente superior, ocorrerá mediante requerimento do interessado e o preenchimento dos requisitos legais.

 

§1º: O Guarda Civil Municipal efetivo que tiver formação superior ou que venha a obtê-la durante o exercício do seu cargo poderá, uma única vez durante a carreira, requerer sua evolução em dois padrões.

 

§2º:O Guarda Civil Municipal efetivo que tiver pós graduação, lato ou stricto sensu ou que venha a obtê-la durante o exercício do seu cargo poderá, uma única vez durante a carreira, requerer sua evolução em um padrão.

 

Art. 17. A evolução do servidor na carreira por tempo ocorrerá de dois em dois anos para o padrão imediatamente superior ao que ocupar, mediante requerimento e desde que não haja impedimento legal.

 

§1º: Quando o servidor alcançar o último padrão da classe que ocupar, sua próxima evolução ocorrerá por promoção ao primeiro padrão da classe subsequente.

 

§2º: Os efeitos da evolução na carreira correrão a partir da data do requerimento do servidor interessado.

 

§3º A evolução na carreira por tempo não ocorrerá caso, no período de dois anos indicados pelo servidor requerente como fundamento de seu pedido, o servidor tenha tido avaliação de desempenho desfavorável.

 

§4º O tempo de atividade dos guardas civis municipais computado até a publicação dessa lei deverá ser considerado para os fins de aplicação do caput desse artigo.

 

Art. 18. O servidor que tiver obtido avaliação de desempenho favorável poderá habilitar-se à evolução por merecimento quando atingir o total de 100 pontos a serem alcançados mediante os seguintes atos:

 

I – Realização de curso de capacitação na área de Segurança Pública ou Administração Pública com até 10h de duração, que certifique a participação do servidor e desde que seja homologado pelo Comandante-Geral; - 5 pontos

II – Realização de curso de capacitação na área de Segurança Pública ou Administração Pública com mais de 10 horas de duração, que certifique a participação do servidor e desde que seja homologado pelo Comandante-Geral; - 10 pontos

III – Apresentar certificado expedido pelo Inspetor-geral da Guarda Civil Municipal que ateste que o servidor não se apresentou atrasado de forma injustificada. – 10 pontos.

IV – Apresentar certificado expedido pelo Inspetor-geral da Guarda Civil Municipal que ateste que o servidor não apresentou faltas injustificadas ao trabalho. – 10 pontos.

V – Prática de ato de bravura a ser reconhecido mediante ato jurídico assinado, concomitantemente,

 

pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Secretário responsável pela política municipal de Segurança Pública e pelo Comandante-Geral da Guarda em razão de ato de coragem excepcional do servidor diante de situação adversa, assumindo consciente e voluntariamente risco de vida pessoal em defesa da ordem pública ou da incolumidade de pessoas. – 100 pontos

VI – Avaliação positiva da performance profissional do servidor a ser atestada mediante ato do Inspetor-Geral e homologada pelo Comandante-Geral. – 30 pontos

 

§1º A avaliação de desempenho favorável, os parâmetros e o cômputo de pontos referidos neste artigo devem ser aferidos de forma relativa aos 12 meses que antecedem à data do requerimento de habilitação para evolução na carreira por merecimento.

 

§2º Uma vez apresentado o requerimento de habilitação para evolução na carreira por merecimento, será iniciado novo período de aferição de pontos e parâmetros, que não levará em consideração os atos de pontuação praticados pelo servidor no período anterior.

 

§3º Em razão dos atos indicados nos incisos I e II, o servidor poderá acumular, no total, 50 pontos por período de aferição.

 

§4º As demais exigências para o reconhecimento de ato de bravura serão regulamentadas por regramento próprio da Guarda Civil Municipal.

 

Art. 19. Uma vez protocolizado o requerimento de habilitação para a evolução na carreira por merecimento, esse deverá ser encaminhado para a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, que atestará a veracidade das informações e dos documentos que instruíram o pedido, assim como decidirá sobre a habilitação do requerente, remetendo então o pedido ao Comando-Geral da Guarda Civil Municipal.

Parágrafo único: No caso de inabilitação, o requerente poderá apresentar recurso ao Comandante-Geral, no prazo de 10 dias úteis, a contar da sua ciência sobre a decisão da inabilitação.

Art. 20. O pedido de evolução na Carreira por merecimento, feito por candidato habilitado, será avaliado por comissão formada pelo Secretário Municipal responsável pela política pública de segurança municipal, o Comandante-Geral, o Subcomandante-Geral, o Corregedor e o Inspetor-Geral, cabendo ao primeiro a presidência e eventual voto de desempate.

§1º: No caso de deferimento do pedido, será comunicado o Departamento Pessoal do Município e expedidos os atos normativos próprios para efetivação da evolução, que produzirá efeitos a partir da data do requerimento inicial.

§2º: Uma vez indeferido o pedido, os pontos obtidos pelo candidato e que subsidiaram o requerimento analisado pela comissão não poderão ser utilizados para novo pedido de evolução na carreira por merecimento.

 

Art. 21. O cometimento de falta funcional pelo servidor ensejará o reinício do período de aferição de pontos com a perda da pontuação até então alcançada, assim como da contagem do tempo previsto no art. 17 dessa Lei nas seguintes hipóteses:

I – Cometimento de uma falta grave;

II – Cometimento de três faltas médias;

III – Cometimento de cinco faltas leves;

Parágrafo único: A consequência jurídica prevista nesse artigo não afasta as demais sanções previstas nessa e em outras legislações aplicáveis.

Art. 22. Serão adotadas as seguintes nomenclaturas dos cargos e classes da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco:

I- Comandante (CMT);

II- Subcomandante (SUB CMT);

III- Corregedor; (COR)

IV- Inspetor-Geral (INSP-G)

V- Inspetor (INSP);

VI – Guarda Civil Municipal Classe Especial (GCM CE) VII– Guarda Civil Municipal Primeira Classe (GCM 1ª CL);

VIII – Guarda Civil Municipal Segunda Classe (GCM 2ª CL);

IX – Guarda Civil Municipal Terceira Classe (GCM 3ª CL).

 

Seção III

Dos cargos de Comando e Direção

Art. 23. Ficam criados os seguintes cargos comissionados de comando e direçãoda Guarda Civil Municipal de Ouro Branco:

 

I - Comandante-Geral, uma vaga

II - Subcomandante-Geral, uma vaga

III - Corregedor, uma vaga

IV - Inspetor-Geral, uma vaga

V - Inspetor, quatro vagas

 

§1º Os cargos previstos nos incisos I, II e III desse artigo serão de recrutamento amplo nos quatro primeiros anos de funcionamento da Guarda entre profissionais preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança, Direito ou defesa social e, após referido período, serão de recrutamento restrito entre os Guardas Civis Municipais Efetivos do Município, observados os demais requisitos previstos nessa Lei.

 

§2º O período de quatro anos indicado no §1º deste artigo começará a ser contado da data de nomeação do primeiro comandante da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco.

 

§3º Mesmo no período de recrutamento amplo, o cargo de Corregedor deverá ser ocupado por quem possua graduação, preferencialmente em Direito, e reputação ilibada.

 

§4º Os cargos listados nesse artigo serão de dedicação integral.

 

Art. 24. Passados dez anos desde a posse da primeira turma de Guardas Civis Municipais, o exercício dos cargos de direção e comando só poderão ser ocupados por Guardas Civis que estejam ocupando as seguintes Classes e padrões:

 

I - Comandante-Geral: Guarda Civil Municipal de Segunda Classe, padrão II ou superior;

II - Subcomandante-Geral: Guarda Civil Municipal de Segunda Classe, padrão III ou superior;

III - Corregedor: Guarda Civil Municipal de Segunda Classe, padrão III ou superior;

IV - Inspetor-Geral: Guarda Civil Municipal de Segunda Classe, padrão III ou superior; V- Inspetor: Guarda Civil Municipal de Terceira Classe, padrão II ou superior.

§1º: Fica, em todo o caso, resguardado o recrutamento amplo no prazo previsto no §1º do art. 13 dessa Lei.

 

§2º No interregno temporal compreendido entre o quinto e o décimo ano de funcionamento da Guarda Civil Municipal, os cargos de Comandante-Geral, Subcomandante-Geral e Corregedor serão ocupados pelos Guardas Civis Municipais que tiverem pelo menos quatro anos de atuação, se houver servidores que ostentem essa condição.

 

§3º Nos primeiros dez anos de funcionamento da Guarda Civil de Ouro Branco, os cargos indicados nos incisos IV e V poderão ser ocupados pelos Guardas Civis Municipais que tiverem pelo menos dois anos de atuação, se houver servidores que ostentem essa condição.

 

Art. 25. O Guarda Civil Municipal que exercer função de Comando e Direção por pelo menos 12 meses consecutivos ou 24 meses de forma não consecutiva, quando exonerado do cargo comissionado, será promovido mediante requerimento, às seguintes classes e padrões:

 

I - Comandante-Geral: Quando exonerado será promovido, mediante requerimento, à Guarda Civil Municipal de Classe Especial, Padrão II

II - Subcomandante-Geral: Quando exonerado será promovido, mediante requerimento, à Guarda Civil Municipal de Primeira Classe, Padrão I

III - Corregedor: Quando exonerado será promovido, mediante requerimento, à Guarda Civil Municipal de Primeira Classe, Padrão I

IV - Inspetor-Geral: Quando exonerado será promovido, mediante requerimento, à Guarda Civil Municipal de Primeira Classe, Padrão III

V - Inspetor: Quando exonerado será promovido, mediante requerimento, à Guarda Civil Municipal de Terceira Classe, Padrão I

 

Art. 26 O tempo de exercício de cargo comissionado de Comando e Direção por Guarda Civil

 

Municipal efetivo do Município será contabilizado como tempo de efetivo exercício para todos os fins legais, inclusive para cômputo do estágio probatório e evolução na carreira.

 

§1º: Os guardas civis municipais que exerceram função de comando ou direção da instituição antes da aprovação dessa Lei terão o tempo de exercício devidamente contabilizado para os fins de aplicação do disposto no artigo 25.

 

§2º: Os guardas civis municipais que exerceram a função de “Comandante de Grupamento de Policiamento Municipal” antes da aprovação dessa Lei, terão o tempo devidamente contabilizado para os fins de aplicação do disposto no artigo 25 como ocupantes do cargo de Inspetor.

 

Art. 27. A remuneração dos cargos indicados no art. 13 desta lei, observará as seguintes equivalências:

 

I – Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal: equivalente à remuneração do nível TV - XIII da Lei Municipal nº 1.535/2006 (PCCV);

II – Subcomandante-Geral da Guarda Civil Municipal: equivalente à remuneração do nível TV - XII da Lei Municipal nº 1.535/2006 (PCCV);

III – Corregedor da Guarda Civil Municipal: equivalente à remuneração do nível TV - X da Lei Municipal nº 1.535/2006 (PCCV);

IV - Inspetor-Geral da Guarda Civil Municipal: equivalente à remuneração do nível TV - IX da Lei Municipal nº 1.535/2006 (PCCV);

V - Inspetor: equivalente à remuneração do nível TV - VIII da Lei Municipal nº 1.535/2006 (PCCV);

 

Parágrafo único: Quando o cargo de comando ou direção for ocupado por Guarda Civil Municipal, o servidor poderá optar pela remuneração estabelecida nesse artigo ou pela remuneração básica da sua classe e padrão, acrescidos dos seguintes percentuais:

I – Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal: 30% do salário base, assegurado ainda o adicional de periculosidade e dedicação exclusiva;

II – Subcomandante-Geral: 20% do salário base assegurado ainda o adicional de periculosidade e dedicação exclusiva;

III – Corregedor: 20% do salário base assegurado ainda o adicional de periculosidade e dedicação exclusiva;

IV – Inspetor-Geral: 15% do salário base assegurado ainda o adicional de periculosidade e dedicação exclusiva;

V – Inspetor: 10% do salário base assegurado ainda o adicional de periculosidade e dedicação exclusiva.

 

Art. 28 Compete ao Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, dirigir a Corporação, na sua parte técnica, administrativa, de apoios operacionais, assistenciais e disciplinares, e em especial, nos seguintes aspectos:

 

I - Planejar, orientar, coordenar, fiscalizar e responder por todo o serviço sob a responsabilidade da Corporação;

II - Criar propostas referentes à legislação, portarias, regulamentos internos, ordens de serviço, efetivo da Guarda, orçamento, formação e aperfeiçoamento dos Guardas Civis Municipais, bem como programas, projetos e ações a serem desenvolvidas;

III - Orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;

IV - Manifestar-se como representante legal em processos que versem sobre assunto de interesse da Guarda Civil Municipal;

V - Receber toda a documentação destinada à Guarda Civil Municipal, decidindo as de sua competência e opinando nas que dependam de decisões superiores;

VI - Propor a aplicação de penalidades ou aplicá-las em casos de transgressões disciplinares, assegurando ao infrator prévia oportunidade de contraditório e ampla defesa, nos termos dessa Lei;

VII - Procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo, bem como a defesa dos direitos humanos;

VIII - Estabelecer as normas gerais de ação da Corporação, respeitando o princípio da legalidade;

IX - Promover a atualização dos Manuais de Instruções;

X - Ministrar e promover instrução profissional dos guardas recém incorporados à carreira de Guarda Civil Municipal, aprovados em concurso, mediante um programa de treinamento profissional compatível, assegurando-lhes formação humanista com conhecimentos gerais de direitos humanos e jurídicos, bem como reciclagem periódica ao efetivo da Corporação;

XI - Atender as reivindicações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência;

XII - Imprimir todos seus atos com máxima correção, pontualidade e justiça;

XIII - Promover e presidir reuniões periódicas com o pessoal que lhe é diretamente subordinado;

XIV - Manter relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos de atendimento à população, respeitando as limitações e atribuições da Corporação.

XV – Abster-se de conferir ao integrante da Guarda Civil Municipal atribuições diversas ou incompatíveis com as de seu cargo, exceto quando no exercício de cargo de chefia, coordenação, orientação educacional, ou participação em comissões de trabalho constituídas por lei ou por decreto do Chefe do Poder Executivo;

XVI – Realizar outras atribuições designadas pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Secretário responsável pela política pública de Segurança Municipal, desde que compatíveis com as atribuições e competências da Guarda Civil Municipal e não violadoras de princípios ou demais Leis.

XVII – Orientar e coordenar os trabalhos da academia municipal de formação da Guarda Civil de Ouro Branco.

 

Parágrafo único: O efetivo da Guarda Civil Municipal está subordinado diretamente ao Comandante- Geral da Guarda Municipal, com exceção do art. 27, parágrafo único.

 

Art. 29 Ao Subcomandante-Geral da Guarda Civil Municipal compete assessorar o Comandante no desempenho das funções que lhe são próprias, cumprir missões delegadas pelo Comandante e substituí-lo em seus impedimentos, bem como desenvolver as seguintes atribuições:

 

I - Ser o imediato superior hierárquico ao Inspetor-Geral e dos demais cargos em comissão existentes na corporação;

II - Levar ao conhecimento do Comandante, verbalmente ou por escrito, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam da decisão superior, para posterior apuração;

III - Dar conhecimento ao Comandante de todas as ocorrências e fatos que tenha providenciado por iniciativa própria;

IV – Promover, em conjunto com o Inspetor-Geral, reuniões periódicas com os inspetores;

V- Ser intermediário da expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais, cuja execução cumpre-lhe fiscalizar;

VI - Sugerir ao Comandante mudança na distribuição do pessoal, incluindo férias e demais benefícios para o bom desempenho da Corporação;

VII - Cumprir e fazer cumprir as normas gerais de ação, ordens, instruções e demais procedimentos em vigor;

VIII- Representar o Comandante da Corporação, quando designado;

IX - Assinar documentos, representar a Guarda Civil Municipal ou tomar providências de caráter urgente na ausência ou impedimento ocasional do Comandante, dando-lhe conhecimento na primeira oportunidade;

X - Promover e controlar a gestão dos recursos humanos, da logística e dos equipamentos, de modo a assegurar o cumprimento das ações operacionais e administrativas;

XI - Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, os compromissos assumidos pela GCM para operações de prevenção ou repressão, articuladas com outros órgãos municipais e com os demais integrantes do sistema de segurança pública.

XII - Auscultar os servidores da Corporação e o público em geral.

 

Art. 30 Ao corregedor compete coordenar as ações disciplinares relativas aos integrantes da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco,assim como:

 

I – Manter a capacitação e qualificação dos servidores municipais em sua formação ética e moral;

II – Presidir a comissão disciplinar própria da corporação, caso instituída;

III – Enquanto exercer o cargo de ouvidor, receber todas as denúncias contra atos praticados por integrantes da Guarda Civil Municipal e conferir encaminhamento;

IV – Determinar a abertura de Sindicância ou Processo Administrativo em face de integrante da Guarda Civil Municipal;

V – Cumprir a ordem de abertura de Sindicância ou Processo Administrativo emanada do Comandante-Geral, Subcomandante-Geral, Secretário responsável pela política pública de Segurança Municipal ou Chefe do Poder Executivo;

VI – Organizar e manter organizado o arquivo de Processos Administrativos e Sindicâncias da Guarda Civil do Município de Ouro Branco;

VII – Responsabilizar-se pela tutela e guarda dos Processos Administrativos e Sindicâncias da Comissão disciplinar da Guarda Civil do Município de Ouro Branco, caso instituída;

VIII – Suspender, por até 15 dias com garantia de remuneração, integrante da Guarda Civil Municipal

 

cuja conduta esteja sob apuração ou que será apurada em Processo Administrativo ou Sindicância e cuja permanência em atividade possa prejudicar a reputação da corporação, do Município ou colocar em risco os processos de investigação;

IX – Suspender com garantia de remuneração, por até 90 dias e com o aval mútuo e fundamentado do Comandante-Geral e do Secretário responsável pela política pública de Segurança Municipal, integrante da Guarda Civil Municipal cuja conduta esteja sob apuração em Processo Administrativo ou Sindicância e cuja permanência em atividade possa prejudicar a reputação da corporação, do Município ou colocar em risco os processos de investigação;

X – Comunicar aos órgãos de persecução penal competentes o cometimento de infração funcional por integrante da Guarda Civil Municipal que possa configurar a prática de crime;

XI – Expedir os atos normativos próprios necessários ao bom andamento de suas atribuições;

XII – Propor aos seus superiores a adoção das medidas que lhes competem para assegurar a idoneidade da Corporação;

XIII – Expedir os atos normativos de abertura de Processo Administrativo e Sindicância no caso de vigência de comissão disciplinar própria da corporação;

XIV – Acompanhar os trabalhos da Comissão Municipal própria ou, caso queira, integrá-la quando designada para apurar eventual infração funcional cometida por Guarda Civil Municipal;

XV – Recomendar ao Comando que proceda à realização de testes psicológicos e toxicológicos em integrantes da Guarda Civil Municipal;

XVI – Conduzir o processo de avaliação de desempenho dos integrantes da Guarda Civil Municipal.

XVII – Exercer a função de ouvidor da Guarda Civil Municipal.

 

Parágrafo único: O Corregedor estará diretamente subordinado ao Secretário Municipal responsável pela política pública de segurança.

 

Art. 31Compete ao Inspetor-Geral a coordenação, fiscalização e orientação de seus subordinados, assistência às autoridades superiores em assuntos operacionais e técnicos especializados bem como:

 

I - Ser o imediato superior hierárquico aos inspetores, distribuindo a eles as ordens e missões do turno;

II - Fiscalizar, comandar, coordenar e superintender os serviços, competências, atribuições, designações e missões atribuídas aos inspetores;

III - Desenvolver projetos, conforme determinação do Comando da Guarda Civil Municipal;

IV – Dirigir, organizar instruções e treinamentos junto aos membros da Guarda Civil Municipal;

V - Fiscalizar a instrução e orientação de emprego e cuidado com o armamento, bem como o trato com o público, podendo para tal recomendar a expedição de normativos internos próprios relacionados a essa atribuição;

VI - Propor a normatização dos procedimentos operacionais e administrativos no âmbito da Corporação;

VIII - Identificar as necessidades de aprimoramento profissional e de assistência especializada a seus subordinados;

IX - Orientar a escala de serviço do seu efetivo subordinado, ajustando os horários em conformidade com os planos de ação e operações prioritárias na sua área de atuação;

 

X – Fiscalizar e orientar os serviços e o cumprimento dos planos de ação na área de sua circunscrição;

XI – Avaliar, propor planos e ações, empenhar os recursos humanos e materiais para o atendimento das demandas de competência da corporação;

XII - Solucionar dúvidas, conflitos e ocorrências;

XIII - Fiscalizar a atuação e aplicação das diretrizes estabelecidas na lei da Guarda Civil Municipal;

XIV - Exercer a coordenação de Divisão Especial ou designar o responsável;

XV - Executar a função de operador instrutor e agente multiplicador especialista;

XVI - Acompanhar pessoalmente, quando necessário, ocorrências de ordem policial, judiciária ou administrativa que envolva componentes da Corporação;

XVII - Elaborar e enviar ao comando relatório com os fatos e ocorrências, no âmbito de sua competência, bem como a avaliação de resultados das ações sob sua responsabilidade;

XVIII – Fiscalizar o cumprimento da ordem e disciplina por seus subordinados, encaminhando, se for o caso, as eventuais infrações à corregedoria da Guarda Civil Municipal;

XIX – Recomendar ao Comando que realize testes de aptidão física e de tiro ao efetivo da Guarda Civil Municipal;

XIX - Executar outras atividades definidas pelos superiores hierárquicos, desde que compatíveis com as atribuições e competências da Guarda Civil Municipal e não violadoras de princípios ou demais Leis.

 

Art. 32–Compete ao Inspetor exercer o comando direto sobre os grupamentos ou divisões que lhe forem designados, acompanhando-os operacionalmente e garantindo o cumprimento adequado das metas e missões fixadas por seus superiores, bem como:

 

I – Fiscalizar e orientar a aplicação das diretrizes de atuação do efetivo subordinado, bem como efetuar a distribuição das ordens referentes ao serviço;

II - Fiscalizar o serviço operacional sob seu comando;

III – Fiscalizar e orientar o efetivo subordinado quanto à apresentação individual, do uso do uniforme, das viaturas, do armamento e dos equipamentos;

IV – Exercer o comando de Grupamento e/ou Divisão Especial, caso lhe seja designado;

V - Exercer a intermediação entre os operadores de serviços e os guardas;

VI - Colaborar com os órgãos públicos nas atividades da Guarda Civil Municipal;

VII - Contribuir para a solução de demandas existentes dos Guardas perante os superiores.

VIII - Representar a Corporação em eventos e atividades na sua área de atuação, em conformidade com as diretrizes do Comando da GCM;

IX - Executar outras atividades que lhes sejam atribuídas pelos superiores hierárquicos, desde que compatíveis com as atribuições e competências da Guarda Civil Municipal e não violadoras de princípios ou demais Leis.

 

Parágrafo único: O inspetor deverá comunicar e registrar ao Inspetor-Geral toda e qualquer ocorrência operacional ou administrativa verificada no turno de operação do agrupamento de guardas que estão sob seu comando.

 

Art. 33 – O superior hierárquico imediato, de forma justificada e com autorização do Secretário

 

Municipal responsável pela política pública de segurança, poderá avocar para si competência estabelecia aos seus subordinados diretos ou indiretos com o propósito de atender o interesse público, a eficiência e efetividade da atuação operacional e administrativa da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco.

 

Seção IV

Da Avaliação de Desempenho

Art. 34 - A Avaliação de Desempenho é o processo sistemático e contínuo, anual, de acompanhamento e aferição do desempenho dos Guardas Civis Municipais de Ouro Branco e tem por objetivos:

 

I - Acompanhar e reconhecer a execução das atividades prestadas;

II - Identificar ações para o desenvolvimento profissional;

III - Aprimorar a qualificação dos serviços em busca da concretização do princípio da eficiência na administração pública;

IV - Ser instrumento de alinhamento das metas individuais com as institucionais;

V – Parametrizar a avaliação do servidor no período de estágio probatório;

VI – Subsidiar o pedido de evolução na carreira por tempo ou merecimento.

Parágrafo único: Caso a Avaliação de desempenho não tenha sido realizada em determinado ano, a critério do Secretário Municipal responsável pela política pública de segurança, a próxima Avaliação poderá abarcar os anos descobertos de Avaliação.

 

Art.35. A avaliação de desempenho funcional obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, contraditório e ampla defesa.

 

Art. 36.A avaliação de desempenho será conduzida pelo Corregedor da Guarda Civil Municipal que submeterá a mesma à avaliação e eventual homologação por comissão formada pelo Comandante- geral, Subcomandante-Geral, Corregedor e Inspetor-Geral, cabendo ao primeiro a presidência e eventual voto de desempate.

 

§1º O Corregedor irá formular a proposta de avaliação de desempenho de cada servidor e submeterá a mesma à avaliação de ratificação da Comissão, que poderá rever em todo ou em parte as avaliações feitas na proposta.

 

§2º Em observância à ampla defesa e ao contraditório, o servidor interessado poderá apresentar recurso ao Secretário Municipal responsável pela política pública de segurança, no prazo de 10 dias úteis, a contar da ciência acerca de sua avaliação.

 

§3º A avaliação de desempenho dos cargos de comando e direção da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco será realizada diretamente pelo Secretário Municipal responsável pela política pública de segurança, cabendo recurso direto ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 10 dias úteis, a contar da ciência acerca da avaliação.

 

Art. 37. A avaliação de desempenho dos servidores levará em consideração os seguintes dez critérios que serão avaliados, individualmente, como Favoráveis ou Desfavoráveis para cada servidor:

 

I – Integridade:

 

a) tem sua conduta pautada pela legalidade, justiça e ética profissional, dentro e fora do ambiente de trabalho;

b) apresenta conduta coerente com princípios e valores que expressa e deles dá testemunho nos diversos ambientes que frequenta, seja no convívio pessoal, seja no profissional;

c) expressa correção de atitudes diante de quaisquer situações adversas ou vantajosas para si ou para outros.

 

II - Responsabilidade:

 

a) responde espontaneamente pelas consequências de seus atos, decisões e das ordens que houver emitido;

b) empenha-se em cumprir os compromissos assumidos, mantendo os interessados informados sobre as providências tomadas;

c) evita acarretar riscos desnecessários ao patrimônio e à integridade física e psicológica dos envolvidos em suas ações.

 

III – Postura e Apresentação:

 

a) apresenta postura, atitude e gestos condizentes com o cargo e função que ocupa;

b) segue os padrões estabelecidos quanto ao corte de cabelo, barba, utilização de adornos e complementos;

c) zela pela boa apresentação pessoal, cuidando do uniforme, do coturno e/ou sapatos, mantendo-os em bom estado, desde que tenha sido garantido o auxílio fardamento no período de avaliação;

d) mantém o uniforme limpo e organizado;

e) apresenta-se corretamente vestido com traje civil, usando roupas adequadas às situações e ambientes;

f) dirige-se a população de maneira respeitosa e educada, usando linguajar culto e os pronomes Sr. e Sra.

 

IV – Disciplina:

 

a) cumpre e faz cumprir, de forma natural e espontânea, as leis, normas e regulamentos que regem a Instituição;

b) apresenta suas reivindicações na forma prevista na legislação, observando sempre as regras da boa educação;

c) emprega, de forma correta e apropriada, os sinais de respeito previstos nas relações entre seus pares e a população em geral;

d) observa e faz observar, no seu nível hierárquico e na esfera de suas atribuições funcionais, os

 

princípios da hierarquia e da disciplina.

e) cumpre os horários e dias de trabalho conforme estabelecido no regramento próprio e as ordens emanadas de seus superiores.

 

V – Liderança:

 

a) manifesta com clareza seus posicionamentos e intenções, agindo de forma coerente e construtiva;

b) interage de forma franca e leal com os subordinados, respeitando as características individuais, e não tem problemas em reconhecer as próprias falhas ou limitações;

c) influencia outros Guardas Municipais, subordinados ou não, seja em situação de normalidade, seja em situação de crise, levando-os a cumprir, de forma adequada, suas missões específicas e a participar, de forma proativa, das atividades desenvolvidas pelo grupo a que pertencem;

d) estimula, com seu exemplo, o autoaperfeiçoamento de seus pares e subordinados.

 

VI – Preparo Técnico-Profissional:

 

a) executa, com correção, as tarefas atinentes ao seu cargo ou à sua função;

b) assessora seus superiores em sua área de atuação, discorrendo sobre prós e contras com propriedade;

c) emprega preceitos técnicos de sua especialidade, agregando valor às atividades realizadas;

d) tem pleno conhecimento das suas atribuições e realiza a suas funções conforme elas.

 

VII – Resistência Física:

 

a) possui preparo físico compatível com seu cargo ou função;

b) supera-se diante de atividades que causem desconforto físico ou mental;

c) mantém a eficiência, apesar de submetido a esforços intensos e prolongados;

d) executa as tarefas rotineiras com vigor e atenção;

e) mantém boa condição física para executar técnicas de imobilização e emprego de algemas ou armamento.

 

VIII – Camaradagem:

 

a) auxilia espontaneamente superiores, pares e subordinados, diante de dificuldades de cunho profissional ou pessoal;

b) manifesta seus posicionamentos de forma ética e construtiva, mantendo o respeito pelos companheiros, mesmo diante de divergências, dispondo-se a ceder em suas opiniões pessoais, quando necessário, para o sucesso da equipe;

c) trata com afeição os irmãos de farda e com bondade os subordinados;

d) aborda as dificuldades individuais e coletivas em sua equipe de forma solidária e construtiva, procurando, prioritariamente, encontrar as soluções;

e) coopera para o sucesso de sua equipe, atribuindo prioridade aos objetivos coletivos, em detrimento dos individuais.

 

IX – Dedicação:

 

a) esforça-se para cumprir as tarefas da melhor forma possível;

b) empenha-se em adquirir conhecimentos e desenvolver habilidades pertinentes às suas atividades;

c) esforça-se ao máximo no cumprimento das missões, dentro dos prazos e nas condições determinadas.;

d) renuncia aos seus interesses pessoais, quando necessário, demonstrando abnegação em prol do bem-estar da coletividade;

e) trabalha, de forma voluntária, além do horário previsto, quando relevante para o cumprimento de missão;

f) dispõe-se a assumir responsabilidade em prol dos interesses da Instituição, ainda que contrariem opiniões e interesses pessoais.

 

X – Iniciativa:

 

a) atua proativamente ao perceber que a situação tende a deteriorar-se;

b) toma providências adequadas para sanar uma situação-problema, mesmo na ausência de ordens superiores;

c) resolve problemas atinentes à sua tarefa com a autonomia esperada para seu cargo ou função;

d) executa as tarefas atinentes à sua função, sem necessidade de ordem ou fiscalização

 

§1º: A avaliação dos critérios levará em consideração, dentre outras situações, as eventuais anotações positivas ou negativas do Guarda Civil Municipal.

 

§2º: Após a avaliação de cada um dos dez critérios, será feita a média geral do servidor, da seguinte forma:

 

I – Avaliação Favorável em mais de 7 critérios: Avaliação de Desempenho Favorável

II – Avaliação Favorável obtida entre 4 e 6 critérios: Avaliação de Desempenho Intermediária

III – Avaliação Favorável obtida entre 1 e 3 critérios: Avaliação de Desempenho Desfavorável

 

§3º: Apurada a média geral pelo Corregedor e tendo a mesma sido ratificada pela Comissão, será a mesma remetida ao Departamento Pessoal para registro na ficha do servidor e providências legais cabíveis.

 

§4º: A obtenção de média geral de Avaliação de Desempenho Desfavorável nos três anos de estágio probatório ensejará a não efetivação do servidor no cargo efetivo de Guarda Civil Municipal, sem prejuízo das demais hipóteses legais que possam ensejar a não efetivação.

 

CAPÍTULO V

Do Vencimento e da Remuneração

 

Seção I - Disposições Gerais

 

Art. 38. O Guarda Municipal que ingressar na carreira, após o curso de formação, será investido na classe de Guarda Civil Municipal de 3ª Classe, padrão III e perceberá o vencimento básico desse padrão, devendo, ainda, perceber as demais vantagens pecuniárias inerentes ao cargo ocupado.

 

Art. 39. O Guarda Municipal que for aposentado em razão de acidente de trabalho fará jus à evolução para o padrão inicial da classe imediatamente superior a que ocupava.

 

Art. 40. A correção salarial da Guarda Municipal ocorrerá na data base dos demais servidores públicos municipais e seguirá a mesma forma e quantitativo a eles concedido, em observância ao princípio da isonomia.

 

Seção II - Das Vantagens, Adicionais e Gratificações Funcionais

Art. 41. Além do vencimento-base e demais vantagens descritas nesta lei, os Guardas Municipais farão jus ao recebimento mensal das seguintes vantagens, adicionais e gratificações funcionais:

 

I – Adicional de periculosidade, que corresponderá a 30% (trinta por cento) do vencimento-base do padrão remuneratório que ocupar;

II – Gratificação de dedicação exclusiva, que corresponde a 20% (vinte por cento) do vencimento- base do padrão remuneratório que ocupar;

 

Parágrafo único: As gratificações previstas nesse artigo não se aplicam aos ocupantes de cargos comissionados.

 

Art. 42. Além do vencimento e da remuneração prevista nesta Lei, aplica-se subsidiariamente ao Guarda Civil Municipal de Ouro Branco as disposições contidas no Capítulo IV, da Lei Municipal nº 1.530, de 23 de dezembro de 2005.

 

Art. 43. É vedado o pagamento do Adicional por Prestação de Serviço Extraordinário para os Guardas Civis Municipais que desempenharem as funções de: Comandante-Geral, Subcomandante-Geral, Corregedor, Inspetor-geral e Inspetor.

Art. 44.Fica criada a Diária Especial de Atividade Complementar (DEAC), sendo essa aquela executada pelo Guarda Civil Municipal fora do seu horário de trabalho ordinário, com autorização do Comandante-Geral e respeitado o limite de dez diárias por mês.

 

§1º O Guarda Civil que tiver interesse em realizar a DEAC deverá comunicar ao Inspetor-Geral sua disponibilidade até o quinto dia de cada mês.

§2º A autorização para realização da DEAC deverá observar a capacidade orçamentária e financeira da Secretaria Municipal responsável pelo seu pagamento e deverá ser justificada na necessidade de sua consecução.

§3º A DEAC será de no mínimo 8h e no máximo 12h, sendo paga em valor/hora proporcional ao percebido pelo servidor que a realizar.

§4º É vedada a realização de DEAC pelos ocupantes dos cargos de comando e direção da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, tendo em vista a dedicação integral desses cargos.

 

§5º A falta ao serviço previamente designado em regime de DEAC deverá ser considerada como apontamento desfavorável no critério de Disciplina, na ocasião da realização da Avaliação de Desempenho.

§6º A DEAC não integrará a remuneração do Guarda Civil Municipal, para todos os fins de Direito.

 

Seção III –Do auxílio fardamento

Art. 45.A Secretaria Municipal responsável pela Segurança Pública irá conceder auxílio fardamento na forma de abono aos Guardas Civis Municipais no valor correspondente à remuneração base do Guarda Civil de Terceira Classe, Padrão III, uma vez ao ano, ou, facultativamente, procederá à aquisição e o fornecimento realizado diretamente pelo município.

 

§1° - O pagamento do abono de que trata esse artigo poderá ocorrer em qualquer mês do ano, a critério da Secretaria Municipal, desde que respeitado o interregno máximo de um ano entre uma concessão e outra.

 

§2° - Os servidores que estiverem cedidos ou em cargos em comissão que não justifiquem o uso de uniforme somente farão jus ao benefício previsto no caput no período de concessão subsequente ao seu retorno à função típica de Guarda Civil Municipal.

 

§3° - Não será exigida a prestação de contas referente ao uso do auxílio fardamento, no entanto, caberá ao Guarda Civil Municipal manter seu uniforme e equipamentos operacionais padronizados, em condição adequada de uso e apresentação durante todo o ano, não podendo alegar incapacidade financeira para assim não proceder.

 

CAPÍTULO VI

Da Jornada de Trabalho

 

Seção I Disposições Gerais

Art. 46. A jornada ordinária para o exercício das atividades operacionais da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco será executada em turnos ininterruptos de revezamento, cobrindo, sempre que possível, as 24 (vinte e quatro) horas do dia.

 

Art. 47. A jornada de trabalho mensal para os Guardas Civis Municipais observará o mínimo de 160 (cento e sessenta) e o máximo de 200 (duzentas) horas mensais, cumpridas em escalas criadas conforme determinação e necessidade de serviço do Comando da Guarda Civil Municipal, de acordo com as demandas operacionais, administrativas e a disponibilidade de efetivo, podendo ser executada em jornadas de:

 

I – 8 (oito) horas diárias de trabalho; ou

II – Em regime de plantão diurno e noturno, em escala de revezamento de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas contínuas de repouso; ou

 

III - Em regime de plantão diurno e noturno, em escala de revezamento de 16 (dezesseis) horas de trabalho por 56 (cinquenta e seis) horas contínuas de repouso; ou

IV – Escala de serviço de outro órgão ou instituição em que estiver prestando serviço; ou

V – Escala de serviços excepcionais conforme a necessidade da realização de jornadas especiais;

 

§1º Poderá haver compensação de jornada, que consiste na ampliação, redução ou supressão da jornada de trabalho diária do servidor em decorrência da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de horas, formado quando a jornada de trabalho exceder as 200 horas mensais.

 

§2º Será mantido o banco de horas, com prazo de compensação de no máximo 60 (sessenta) dias, no qual cada hora extraordinária deverá ser compensada na razão de uma para uma e meia na compensação de jornada.

 

§3ºAs horas trabalhadas em domingos e feriados serão consideradas em dobro parafins de compensação de jornada.

 

§4º Não havendo a compensação no prazo de 60 (sessenta) dias, o pagamento será obrigatório no primeiro vencimento após o 61º (sexagésimo primeiro) dia, especificando-se no holerite o referido pagamento.

 

§5º O banco de horas deverá ser controlado pelo Comando da Guarda Civil Municipal e pela Secretaria Municipal a que estiver subordinada.

 

§6º Havendo a necessidade e verificada a falta de voluntários para realização de serviço extraordinário ou da DEAC, o Comandante-Geral da Guarda Municipal ou, na sua ausência, o Subcomandante, poderá escalar o efetivo necessário para a execução do serviço, respeitado os critérios estabelecidos em norma interna.

 

§7º O serviço noturno prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, devendo ser essa regra considerada para fins de aferir o cumprimento da jornada designada ao servidor.

 

§8º Na hipótese da prestação de serviço noturno e pela opção pelo pagamento da hora noturna, o acréscimo de que trata o §7º incidirá sobre o vencimento-base.

 

Art. 48. A cada 8h de jornada de trabalho designadas, o Guarda Municipal fará jus a 01 (uma) hora de almoço ou janta, podendo ser suspensa ou cassada em casos de atendimento de urgência ou emergência.

 

Art. 49.O Comandante-Geral, por meio de regulamento próprio, instituirá rotina de realização de atividades físicas aos integrantes da Guarda Civil Municipal em horários a serem estabelecidos a seu critério e de forma a não prejudicar o exercício das demais atribuições da corporação;

 

Seção II

Da Permuta de Serviço

Art. 50. Fica instituída a possibilidade de permuta de serviço, desde que:

 

I – Solicitada por ambos os permutantes com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas;

II – Tenha a anuência do Inspetor-Geral da Guarda Civil Municipal;

III – Não haja vedação por parte do Comandante-Geral ou Subcomandante.

 

Parágrafo único: Uma vez confirmada a troca, o Guarda Civil que deu o aceite em assumir o serviço no lugar de outro não poderá retificar a sua decisão, sob pena de das consequências jurídicas.

 

Seção III

Da Frequência e Horário

Art. 51. A frequência será apurada, diariamente, por meio de ponto, chamadas de pessoal ou mediante equipamentos de comunicação, no início e ao término do horário do serviço.

 

Art. 52. Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor de registro de ponto ou das demais formas de registro de presença, bem como abonar faltas ao serviço.

 

Parágrafo único. O ponto ou as demais formas de registro de presença destinam-se a controlar, diariamente, o cumprimento da jornada de trabalho, a entrada e a saída de serviço dos integrantes da Guarda Civil Municipal em seus respectivos locais de trabalho.

 

CAPÍTULO VII

Do Uso dos Uniformes

 

Art. 53. Os uniformes da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, com seus distintivos, insígnias, emblemas, viaturas e demais equipamentos, são privativos dos integrantes da referida instituição e simbolizam a autoridade municipal, com as prerrogativas que lhe são inerentes.

 

Parágrafo único: O Chefe do Poder Executivo Municipal, comandante supremo da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, poderá utilizar uniformes da Guarda Civil Municipal, desarmado, exclusivamente nas solenidades de comemoração de datas cívicas e comemorativas da instituição, sendo vedada a utilização dos uniformes em desconformidade com o disposto nesta Lei.

 

Art. 54. O uso dos uniformes com seus distintivos, insígnias e emblemas, bem como os modelos, descrição, composição, peças acessórias e outras disposições, serão os estabelecidos no Regulamento de Uniformes da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco a ser instituído pelo órgão competente do Poder Executivo.

 

Art. 55. No uso dos uniformes e na apresentação pessoal, os servidores da Guarda Civil Municipal deverão pautar-se pelo esmero, asseio, discrição, sobriedade, uniformidade e segurança.

 

Art. 56. A preservação e apresentação da imagem pessoal do Guarda Civil Municipal é fator primordial perante a sociedade e considerando que o asseio contribui para a disciplina e a imagem da instituição perante todos, deverão ser adotados os seguintes critérios:

 

§ 1º. Os Guardas Civis Municipais do gênero feminino, quando em serviço deverão observar as seguintes prescrições quanto à apresentação pessoal:

 

I - As unhas deverão ser mantidas permanentemente aparadas e asseadas, de preferência com tamanho reduzido de modo a não comprometer o manuseio do armamento, demais equipamentos ou até mesmo lesões em si ou a terceiros;

II - Os brincos deverão ser de tamanho reduzido, não devendo conter acessórios pendentes, ou seja, que possuam pingentes ou que possuam dimensões que possam oferecer risco a segurança das servidoras ou de terceiros;

III - A maquiagem deverá ser aplicada com moderação, em tom discreto compatível com a coloração da pele, observando-se a harmonia e estética, atentando para o nível de formalidade exigido, seja no trabalho operacional, administrativo, instrução ou representação.

 

§2º. Os Guardas Civis Municipais do gênero masculino, quando em serviço deverão

 

I - Os cabelos deverão ser mantidos em corte baixo sem características extravagantes e exóticas;

II– Barbas e bigodes deverão estar bem feitos, detalhados e aparados, não podendo ultrapassar a linha dos lábios, devendo outras categorias serem pormenorizados em regulamento da corporação;

III – Fica vedado, durante o curso de formação, a utilização de barbas e bigodes.

IV - Fica vedado o uso de brincos, alargadores ou outra bijuteria nas orelhas ou em qualquer outra parte do corpo;

V – É vedada qualquer tipo de tatuagem que faça alusão à violência, apologia à drogas, símbolos de facções criminosas, ideia ou ato ofensivo às instituições de Segurança Pública, ao decoro institucional e aos bons costumes.

 

Art. 57. Os Guardas Civis cedidos para outros órgãos ou instituições para o exercício de atividades típicas da Guarda, quando não trabalharem fardados, deverão utilizar trajes que os identifiquem como integrantes da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco.

 

Art. 58. É proibido ao Guarda Civil Municipal aposentado o uso dos uniformes da instituição, salvo nos casos de participação em solenidades, matrimônio próprio ou de filhos, cerimônia cívica ou social solene, desde que autorizado pelo Comandante- Geral da Guarda Civil de Ouro Branco, sendo vedado o uso ostensivo de arma de fogo em qualquer hipótese.

 

Art. 59. O Guarda Civil Municipal aposentado cuja conduta possa ser considerada como ofensiva à dignidade da classe poderá ser definitivamente proibido de usar uniformes por decisão do

 

Comandante-Geral da Guarda Civil de Ouro Branco.

 

CAPÍTULO VIII

Do Regime Disciplinar

 

Seção I

Dos Atos de Indisciplina

Art. 60. Entende-se como infração disciplinar qualquer ofensa aos princípios éticos e aos deveres do Guarda Municipal, estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art. 61. Entende-se como infrações disciplinares de natureza leve:

 

I - Chegar injustificadamente atrasado para qualquer ato de serviço de que deva participar;

II - Deixar de observar norma específica de apresentação pessoal ou de uniformes e equipamentos definidos em regulamentação própria;

III - Deixar de observar princípios de boa educação e correção de atitudes;

IV - Retardar injustificadamente o cumprimento de ordem ou o exercício de atribuição;

V – Proceder de forma desidiosa no desempenho das funções, caracterizada por fato que revele desempenho insuficiente,

VI - Fumar em local onde esta prática seja legalmente vedada;

VII - Usar, quando uniformizada, maquiagem excessiva e unhas demasiadamente longas, comprometendo sua imagem e a da Corporação.

VIII - Usar, quando uniformizado, barba, cabelo, não asseados ou em violação ao regulamento próprio, comprometendo a boa imagem e a apresentação;

IX - Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar, ou usar indevidamente condecorações ou brevês;

X – Utilizar equipamentos ou apetrechos não regulamentados pela Corporação;

XI - Deixar de portar o Guarda o seu documento de identidade funcional, estando uniformizado;

XII - Entreter-se durante o serviço sem causa justificada;

XIII - Dormir em serviço;

XIV - Faltar ao serviço, sem motivo de força maior;

XV - Exercer funções alheias às determinações legais expedidas pelo Comando;

XVI - Submeter-se a ordens de chefes de setores, secretarias ou demais repartições, sem prévia anuência do Comando da Guarda Civil Municipal;

XVII – Assumir responsabilidades não condizentes com as atribuições inerentes ao cargo de Guarda Civil Municipal;

XVIII – Deixar de comunicar ao superior,tão Iogo que possível,a execução de ordem legal recebida;

XIX – Permutar serviços sem permissão da autoridade competente;

XX - Negar-se a receber uniforme,e equipamentos ou outros objetos que Ihe sejam destinados ou de vamificar em seu poder;

XXI – Conduzir veículo da instituição sem autorização do responsável competente;

XXII - Apresentar-se uniformizado em público,em desacordo com as normas;

XXIII – Deixar de manter em dia os seus assentamentos no departamento de pessoal da Corporação;

XXIV – Não ter o devido zelo com qualquer material da Guarda que lhe seja confiado;

XXV – Procurar resolver assuntos referentes ao serviço que não seja de sua competència;

XXVI – Usar aparelho telefônico da corporação para conversas particulares,excetuando casos emergenciais;

 

XXVII – Usar termos de gíria em comunicação,informação ou ato semelhante,por telefone, rádio ou pessoal;

XXVIII - Atrasar,sem motivo justificável,a entrega de objetos achados ou apreendido sou não avisar a chefia imediata via relatório;

XXIX - Faltar, sem justificativa, à instrução programada;

XXX – Deixar de dar informações em processos,quando lhe competir;

XXXI - Disparar arma de fogo ou de menor potencial ofensivo por descuido;

 

Art. 62. Entende-se como infrações disciplinares de natureza média:

 

I - Abandonar injustificadamente o local de serviço sem prévia autorização do superior competente;

II - Entrar ou tentar entrar em repartição ou acessar ou tentar acessar qualquer sistema informatizado, de dados, de proteção ou documentos para o qual não esteja autorizado;

III - Deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir;

IV - Assumir compromisso em nome da corporação ou representá-la indevidamente;

V - Usar indevidamente prerrogativa inerente a integrante da corporação;

VI - Fazer uso da classe ou do cargo para obter ou permitir que terceiros obtenham vantagem pecuniária indevida;

VII - Descumprir norma técnica de utilização e manuseio de armamento ou equipamento, bem como de preenchimento de documentos oficiais da GCM;

VIII - Faltar com a verdade, na condição de testemunha, ou omitir fato do qual tenha conhecimento;

IX - Deixar de providenciar medida contra irregularidade de que venha a tomar conhecimento ou esquivar-se de tomar providências a respeito de ocorrência no âmbito de suas atribuições;

X - Utilizar-se do anonimato ou envolver indevidamente o nome de outrem para esquivar-se de responsabilidade;

XI - Danificar ou inutilizar, por uso indevido, negligência, imprudência ou imperícia, bem da administração pública de que tenha posse, ou seja, detentor;

XII - Contribuir para a desarmonia entre os integrantes da respectiva corporação, por meio da divulgação de notícia, comentário ou comunicação infundada;

XIII - Manter indevidamente em seu poder bem de terceiro ou da administração Pública;

XIV - Deixar de observar prazos regulamentares;

XV - Comparecer uniformizado à reunião de caráter político-partidário, exceto a serviço;

XVI - Recusar-se a identificar-se quando justificadamente solicitado;

XVII - Apresentar comunicação disciplinar, queixa disciplinar ou recurso contra superior, subalterno e ou pares, sem observar as normas regulamentares;

XVIII - Omitir-se ou deixar de prestar o devido apoio ou socorro, mediante a solicitação, sem justificativa;

XIX - Divulgar ou contribuir para a divulgação de assunto de caráter sigiloso de que tenha conhecimento em razão do cargo ou função;

XX - Referir-se de modo depreciativo a outro Guarda, a autoridade e a ato da administração pública;

XXI - Favorecer cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o terceiro grau, quando designado ou mantido sob sua chefia imediata;

XXII - Frequentar locais suspeitos ou conhecidos como pontos de tráfico e/ou consumo de drogas, salvo por motivo de serviço;

XXIII - Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza política, religiosa, ideológica ou de qualquer outra natureza;

XXIV - Praticar usura sob qualquer de suas formas;

 

XXV - Simular doença, ou moléstia para esquivar-se ao cumprimento do dever, ou para obter dispensa do serviço, licença ou qualquer outra vantagem;

XXVI - Violar ou deixar de preservar local de crime, salvo em estado de necessidade ou força maior;

XXVII - Transportar na viatura que esteja sob seu comando ou responsabilidade, pessoal ou material, sem autorização da autoridade competente;

 

Art. 63. Entende-se como infrações disciplinares de natureza grave:

 

I - Praticar ato atentatório à dignidade da pessoa ou que ofenda os princípios da cidadania e dos direitos humanos, devidamente comprovados em procedimento apuratório;

II - Concorrer para o desprestígio desta Corporação, por meio da prática de crime doloso, que, por sua natureza, amplitude e repercussão, afete gravemente a credibilidade e a imagem da Corporação;

III – Crime contra a administração pública;

IV - Recusar fé a documentos públicos;

V - Abandono do cargo;

VI - Incontinência pública e escandalosa, vício de jogos proibidos e embriaguez habitual;

VII - Corrupção passiva, nos termos da Lei penal;

VIII - Exercer coação ou assediar pessoas com as quais mantenha relações funcionais e/ou a qualquer pessoa durante o serviço;

IX - Ofender ou dispensar tratamento desrespeitoso, vexatório ou humilhante a qualquer pessoa;

X - Utilizar-se de recursos humanos ou logísticos do Município ou sob sua responsabilidade para satisfazer a interesses pessoais ou de terceiros;

XI - Maltratar ou permitir que se maltrate a pessoa apreendida sob sua custódia ou deixar de tomar providências para garantir sua integridade física e moral;

XII - Agir de maneira parcial ou injusta quando da apreciação e avaliação de atos, no exercício de sua competência, causando prejuízo ou restringindo direito de qualquer pessoa;

XIII - Induzir ou instigar alguém a prestar declaração falsa em procedimento penal, civil ou administrativo ou ameaçá-lo para que o faça;

XIV - Apresentar-se com sinais de embriaguez alcoólica ou sob efeito de outra substância entorpecente, estando em serviço, uniformizado, ou em situação que cause escândalo ou que ponha em perigo a segurança própria ou alheia;

XV - Faltar, publicamente, com o decoro pessoal, dando causa a grave escândalo que comprometa a honra pessoal e o decoro da Corporação;

XVI- Maltratar animais;

XVII - Dirigir veículo da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco com negligència, imprudência ou imperícia, executar manobras perigosas ou infringir, sem justa causa, as normas de trânsito;

XVIII -Adulterar documentos para lograr êxíto, vantagem pecuniária ou qualquer outra vantagem;

XIX - Vender ou entregar, a integrantes ou a pessoas que não pertençam a Corporação, peças de uniforme que haja recebido para seu uso;

XX – Quando convocado,deixar de apresentar-se à sede da Guarda Civil Municipal,mesmo estando de folga, quando houver eminência de perturbação da ordem ou ocorrência de calamidade pública;

XXI - Envolver a Guarda Civil Municipal e/ou o Município em assuntos de ordem particular;

XXII – Deixar de cumprir ou retardar serviço ou ordem legal;

XXIII – Possuir ou realizar tatuagem de apologia a crime ou atividade criminosa durante a carreira;

XXIV - Dificultar ao servidor da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco em função subordinada a apresentação de recurso ou o exercício do direito de petição;

 

XXV - Fazer, com a Administração Municipal Direta ou Indireta, contratos ou negócios de natureza comercial, industrial ou de prestação de serviços com fins lucrativos, para si, como representante de outrem ou por meio de interposta pessoa;

XXVI - Usar armamento, munição ou equipamento não autorizado;

XXVII - Disparar dolosamente arma de fogo desnecessariamente;

XXVIII - Praticar violência contra servidores ou particulares, salvo se em legítima defesa própria ou de outrem;

XXIX - Disparar indevidamente arma de fogo provocando morte ou lesäo à integridade física de outrem, ainda que por descuido;

XXX - Contribuir para que presos conservem em seu poder objetos não permitidos;

XXXI - Ofender, provocar ou desafiar autoridade ou servidores da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco com palavras, gestos ou ações, resguardando-se ao servidor da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco os princípios da liberdade de expressão previstos na Constituição Federal e dos princípios norteadores de disciplina e hierarquia;

XXXII -Descumprir preceitos legais durante a prísão ou a custódia de preso;

XXXIII - Praticar comércio de armas munições, entorpecentes, e outros produtos proibidos por lei;

XXXIV - Valer-se ou fazer uso do cargo ou função pública para praticar assédio sexual ou moral;

XXXV - Emprestar ou ceder a carteira funcional;

XXXVI - Divulgar, distríbuir ou tentar fazer publicações que atentem contra a disciplina e a moral da corporação e secretaria estando ou năo uniformizado;

XXXVII - Exercer quaisquer atividades que sejam incompatîveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

XXXVIII - Entrar ou sair de qualquer Unidade da Guarda Civil ou órgão Municipal de Ouro Branco, ou tentar fazê-lo, com armamento da Corporação, quando expressamente vedado por regulamentação própria;

XXXIX - Entrar,uniformizado,não estando em serviço em boates,cabarés ou casas semelhantes ,casas de prostituição, bares, clubes de carteados,salão de bilhar e de jogos;

 

Seção II

Das Ações Disciplinares

Art. 64. Somente serão aplicadas penalidades ao integrante da Guarda Civil Municipal depois de tramitado o regular processo disciplinar, observado o direito de ampla defesa e do contraditório.

 

§1º O processo administrativo disciplinar deflagrado contra Guarda Civil Municipal será conduzido pela Comissão competente, podendo ser ela própria da corporação ou a Comissão designada para conduzir e julgar os demais processos administrativos disciplinares do município, sendo, em todo caso, aplicadas as normas previstas nessa Lei.

 

§2º A Comissão Disciplinar da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco, caso instituída, será composta pelo Corregedor e por outros dois servidores efetivos, aplicando-se a ela as regras previstas para as demais Comissões Processantes Disciplinares do Município.

 

§3º: São penalidades disciplinares, em ordem de gravidade crescente:

I –Repreensão;

 

II – Suspensão;

III- Demissão;

IV – Cassação de aposentadoria

 

§4º A Corregedoria da Guarda ou a Comissão Processante designada poderão, liminarmente, suspender por até 90 dias o servidor processado ou que esteja sob apuração em sindicância,com a garantia de sua remuneração, nos casos em que se evidencie risco à manutenção da ordem, da reputação da corporação ou de prejuízo à instrução processual, com o aval mútuo e fundamentado do Comandante-Geral e do Secretário responsável pela política pública de Segurança Municipal.

 

§5º A Corregedoria da Guarda poderá suspender por até 15 dias, com garantia de remuneração, integrante da Guarda Civil Municipal cuja conduta esteja sob apuração ou que será apurada em Processo Administrativo ou Sindicância e cuja permanência em atividade possa prejudicar a reputação da corporação, do Município ou colocar em risco os processos de investigação.

 

Art. 65. A repreensão é aplicada por escrito, no caso de desobediência e/ou negligência com as normas internas disciplinares em infração de natureza leve.

 

Art. 66. A pena de suspensão consiste na interrupção temporária do exercício de cargo, encargo ou função, com perda dos vencimentos e dos demais direitos inerentes ao exercício do cargo público, que não excederão 90 (noventa) dias, podendo ser aplicada aos casos de reincidência de infrações de natureza leve ou no cometimento de infração de natureza média.

 

Art. 67. A pena de demissão é aplicada a bem do Serviço Público e decorrerá do cometimento de infrações de natureza grave ou no caso de reincidência de infrações de natureza média.

 

Art. 68. Estará sujeito à penalidade de cassação de aposentadoria o Guarda Civil inativo que tenha praticado, na situação de atividade, falta punível com a pena de demissão.

 

Art. 69. A prática de infração de natureza grave pelo Guarda Civil Municipal poderá ensejar a aplicação das seguintes penas:

 

I – Demissão

II - Suspensão por até 90 dias, sem remuneração;

III – Cassação de Aposentadoria

 

Art. 70. A prática de infração de natureza média ou de natureza leve em reincidência pelo Guarda Civil Municipal poderá ensejar:

 

I – Demissão, no caso de reincidência;

II – Suspensão por até 90 dias, sem remuneração;

III – Repreensão

 

Art. 71. A prática de infração de natureza leve pelo Guarda Civil Municipal poderá ensejar a aplicação das penas de:

 

I – Suspensão por até 90 dias, sem remuneração, no caso de reincidência

II – Repreensão

 

Art. 72.As comunicações relativas à ocorrência de faltas disciplinares de seus integrantes serão encaminhadas à Corregedoria ou à Ouvidoria da Guarda Civil Municipal, cabendo à primeira ou às demais autoridades competentes a iniciativa do procedimento na forma prevista ou o encaminhamento para a Comissão Processante competente.

 

Art. 73. Além dos casos enumerados, é causa de demissão a sentença criminal confirmada transitada em julgado que condenar o integrante da Guarda Civil Municipal a mais de dois anos de reclusão.

 

Art. 74. Configura abandono de cargo a ausência intencional do integrante da Guarda Municipal ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

 

Parágrafo Único. O processo administrativo disciplinar para apuração do abandono de cargo será sempre precedido da publicação, no Diário Oficial ou jornal de grande circulação, de edital de convocação do integrante da Guarda Municipal para comparecer ao órgão em que estiver lotado.

 

Art. 75.Uma vez concluído o processo administrativo, o mesmo será remetido à autoridade competente para aplicação da sanção recomendada, conforme abaixo:

 

I – Pena de demissão ou cassação da aposentaria: Prefeito;

II – Suspensão, sem remuneração, por mais de 30 dias: Prefeito, Secretário Municipal responsável pela política pública de Segurança;

III – Suspensão, sem remuneração, por menos de 30 dias ou repreensão: Prefeito, Secretário Municipal responsável pela política pública de Segurança ou o Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal

 

Parágrafo único: Se houver diversidade de sanções, sendo um ou mais de um acusado, a aplicação da penalidade caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

 

Art. 76. Constarão da ficha individual de registro do integrante da Guarda Municipal todas as penalidades e apontamentos que lhe forem impostas.

 

Seção III Prescrição

Art. 77.As infrações disciplinares prescreverão em 5 (cinco) anos.

 

§ 1º - O prazo de prescrição começa a correr na data em que o fato imputável ao integrante da

 

Guarda Municipal se tornou conhecido.

§ 2º - A abertura da sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição.

 

Seção IV

Do processo disciplinar e da Sindicância em face de integrante da Guarda Civil Municipal Art. 78. Os Procedimentos Administrativos disciplinares da Guarda Civil Municipal apresentam, em regra, cinco fases distintas:

 

I – Instauração;

II – Instrução;

III – Defesa;

IV – Relatório e

V – Julgamento.

 

Ar. 79. A instauração é o ato praticado pela Comissão Processante ou Corregedoria que dá início ao processo disciplinar ou à sindicância, por determinação das autoridades competentes, em razão de notícia de fato de infração disciplinar que chegue ao conhecimento das mesmas.

 

§1º A instauração se dará por portaria da autoridade competente.

 

§2º O processo poderá ser encerrado sem que se avance à fase de Defesa e Instrução quando for verificada:

 

I – A necessidade de instauração de outra modalidade de procedimento disciplinar;

II – A existência de prova incontestável de não ser o acusado o autor do fato;

III – A existência de prova incontestável de não ocorrência do fato ou por este não constituir infração de natureza disciplinar;

IV – A constatação de tratar-se de mesmo fato que já tenha sido objeto de outro procedimento administrativo disciplinar, em andamento ou já encerrado;

V – A ocorrência de exoneração, demissão ou morte do servidor.

 

Art. 80. São competentes para determinar a instauração de Sindicância ou Processo Administrativo em face de servidor da Guarda Civil do Município:

 

I – Prefeito;

II – Secretário Municipal responsável pela política pública de Segurança;

III – Corregedor da Guarda Civil Municipal;

IV – Comandante-Geral da Guarda Civil Municipal;

 

Art. 81. A instrução é a fase investigatória em busca da elucidação dos fatos, com a produção de provas requeridas pelo acusado e pela Comissão Processante, inquirição de testemunhas e eventuais

 

diligências.

 

Art. 82. A fase de defesa inicia-se com a cientificação formal ao Acusado sobre as acusações que pesam contra ele, as quais poderão ser elididas ou alteradas, conforme os resultados das apurações.

 

§1º A primeira notificação ao acusado para apresentar sua defesa deverá ser feita preferencialmente de forma pessoal e, caso não seja possível, por outro meio de contato efetivo.

 

§2º Ao acusado será deferido o prazo de 10 dias úteis para apresentação de defesa, onde indicará as suas razões de fato e de Direito, forma de comunicação, assim como indicar os meios de prova que deseja produzir.

 

§3º O acusado poderá ser representado por advogado durante todo o processo, ter acesso aos autos e às provas a ele acostadas.

 

§4º Após a apresentação da defesa, as cientificações e notificações ao acusado sobre os andamentos do processo, bem como para manifestar-se, se darão pela forma de comunicação por ele indicada na defesa, sendo que, caso a mesma seja ineficiente e o acusado não a tenha atualizado, dar-se-á por satisfeito e válido o ato processual.

 

§5º Terminada a fase de produção de provas, será conferida vista ao acusado para apresentar suas alegações finais, no prazo de 5 dias úteis, a contar de sua cientificação.

 

Art. 83. Após as alegações finais, a Comissão deverá elaborar o relatório pelo qual irá sintetizar os fatos e provas apurados e opinar pela configuração de infração de natureza leve, média ou grave, assim como pela aplicação da pena cabível, levando-se em consideração a reincidência.

 

Parágrafo único: Os autos serão remetidos à autoridade competente para decidir sobre a aplicação da sanção recomendada no relatório, conforme o art. 75 dessa Lei.

 

Art. 84.Recebidos os autos pela autoridade competente essa poderá, motivadamente:

 

I – Arquivar os autos;

II – Determinar a realização de novas diligências instrutórias, remetendo os autos à Comissão Disciplinar;

III – Aplicar a sanção disciplinar que entender cabível, adotando o relatório da Comissão Disciplinar como fundamento ou justificando sua divergência;

IV – Remeter os autos para a autoridade competente, conforme o art. 75 dessa Lei.

 

Art. 85. Contra a decisão da autoridade competente caberá recurso, no prazo de 20 dias úteis, que será recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.

 

Parágrafo único: Recebido o recurso pela autoridade que decidiu o Processo Administrativo essa

 

poderá:

 

I – Reconsiderar sua decisão;

II – Encaminhar o recurso para que a autoridade imediatamente a ela superior decida o apelo;

III – Decidir sobre o Recurso, caso não haja autoridade a ela superior.

 

CAPÍTULO IX

Disposições finais

 

Art. 86. A pintura ou a plotagem de todos os veículos da Guarda Civil Municipal de Ouro Branco deverá ser feita na cor azul noturno, conforme modelo a ser definido em regulamentação específica que tratar sobre a utilização e as características da frota de veículos da instituição.

 

Art. 87.Fica instituído a linha telefônica de número 153 e faixa exclusiva de frequência de rádio para o serviço de segurança pública municipal para as atividades desempenhas pela GCMOB.

 

Art. 88. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentá rias próprias.

 

Art. 89. Comemora-se o dia da Guarda Civil Municipal em 10 de outubro, conforme Lei Federal n° 12.066/09.

 

Art. 90. A administração pública criará a identidade funcional do Guarda Civil Municipal, conforme a Lei Federal 13.675/2018 ou outra que venha a substituí-la.

 

Art. 91. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.

 

Art. 92. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal 2.537/2021 e suas alterações.

 

Ouro Branco, 09 de Maio de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

DR° ÂNGELO JOSÉ RONCALLI DE LIMA

Procurador-Geral Em Exercício

 

ANEXO 1 – TABELA REMUNERATÓRIA DA GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

 

CLASSE

PADRÃO

VENCIMENTO BÁSICO

GRATIF. EXCLUS.

PERICULOSIDA DE

REM - TOTAL

GCM 3ª CL

III

R$2.500,00

20%

30%

R$3.750,00

GCM 3ª CL

II

R$2.625,00

20%

30%

R$3.937,50

GCM 3ª CL

I

R$2.756,25

20%

30%

R$4.134,38

GCM 2ª CL

III

R$3.031,88

20%

30%

R$4.547,81

GCM 2ª CL

II

R$3.183,47

20%

30%

R$4.775,20

GCM 2ª CL

I

R$3.342,64

20%

30%

R$5.013,96

GCM 1ª CL

III

R$3.676,91

20%

30%

R$5.515,36

GCM 1ª CL

II

R$3.860,75

20%

30%

R$5.791,13

GCM 1ª CL

I

R$4.053,79

20%

30%

R$6.080,68

GCM CL ESPECIAL

III

R$4.459,17

20%

30%

R$6.688,75

GCM CL ESPECIAL

II

R$4.682,13

20%

30%

R$7.023,19

GCM CL ESPECIAL

I

R$4.916,23

20%

30%

R$7.374,35


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
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