ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.291/2026

LEI Nº 1.291/2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento Vigente e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial ao Orçamento do Exercício de 2026, conforme demonstrado abaixo:

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

05 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

361 – Ensino Fundamental

Programa

0025 – Ensino Fundamental

Projeto/Atividade

3083 – Aquisição Equipamentos – Programa Fortalecimento Escolas Municipais – Convênio SEEMG nº 1261003490/2026/SEE

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905200

1571000

R$ 457.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

05 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

365 – Educação Infantil

Programa

0023 – Atendimento à Creche

Projeto/Atividade

3083 – Aquisição Equipamentos – Programa Fortalecimento Escolas Municipais – Convênio SEEMG nº 1261003490/2026/SEE

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905200

1571000

R$ 65.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

05 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

365 – Educação Infantil

Programa

0026 – Educação Pré-Escolar

Projeto/Atividade

3084 – Aquisição Equipamentos – Programa Fortalecimento Escolas Municipais – Convênio SEEMG nº 1261003490/2026/SEE e 1261000233/2026/SEE

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905200

1571000

R$ 390.000,00

 

Órgão

02 – Prefeitura Municipal de Rodeiro

Unidade Orçamentária

05 – Secretaria Municipal de Educação

Função

12 – Educação

Subfunção

365 – Educação Infantil

Programa

0026 – Educação Pré-Escolar

Projeto/Atividade

3085 – Construção Quadra Poliesportiva Coberta – Convenio SEEMG nº 1261001971/2026/SEE

Natureza da Despesa

Fonte

Valor

44905100

1571000

R$ 801.000,00

 

Art. 2º- Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas pelo Excesso de Arrecadação na fonte 1571000 – Transferência do Estado referentes a Convênio e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação, no valor de R$ 1.553.000,00 (hum milhão quinhentos e cinquenta e três reais) e mediante anulação parcial ou total das dotações no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), nos termos do Art. 43, §1º, incisos II e II da Lei Federal nº 4320/64, e nas seguintes dotações orçamentárias relacionadas:

214 – 02.005.12.361.025.3012.44903900 – Fonte 1571000 – R$ 25.000,00

215 – 02.005.12.361.025.3013.44905200 – Fonte 1571000 – R$ 20.000,00

223 – 02.005.12.361.034.3014.44905200 – Fonte 1571000 – R$ 43.000,00

234 – 02.005.12.365.023.3009.44905200 – Fonte 1571000 – R$ 10.000,00

235 – 02.005.12.365.023.3065.44905100 – Fonte 1571000 – R$ 30.000,00

246 – 02.005.12.365.026.3066.44905100 – Fonte 1571000 – R$ 30.000,00

290 – 02.007.04.129.006.2049.33909300 – Fonte 1571000 – R$ 2.000,00

§ 1º - para utilização do recurso de que trata o caput deste artigo, poderá o Executivo Municipal inserir naturezas de despesas na categoria de Programação criada na presente Lei Municipal.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os quadros correspondentes no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite de 30% (trinta por cento).

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, MG, de 23 de julho de 2026.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
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