ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.683, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

Altera a redação da Lei municipal nº 4.636, de 18 de junho de 2021, e dá outras providências

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 4.636, de 18 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º O auxílio financeiro emergencial de que trata o art. 1º, poderá ser empregado para reestruturação e reforma de imóvel atingido e para aquisição de bens de primeira necessidade, danificados em razão da inundação, como móveis, eletrodomésticos e utensílios.”

 

Art. 2º Fica revogado o artigo 8º, da Lei Municipal nº 4.636, de 18 de junho de 2021.

 

Art. 3º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 4.636, de 18 de junho de 2021.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 23 de setembro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
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