ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Serviço Autônomo de Água e Esgoto- SAAE

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO- SAAE
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 008 /2026

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 008 /2026

 

Processo Licitatório Nº 004/2026

Modalidade: Pregão Eletrônico 002/2026

Registro de Preço Nº 002/2026

Forma: Eletrônico.

Tipo: Menor Preço por Item.

Modo de Disputa: Aberto.

 

Aos vinte e nove dias do mês de outubro de 2026, autorizado pelo Processo LICITATÓRIO N.º 004/2026, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS N.º 002/2026, foi expedida a Ata de Registro de Preços N.º 008/2026 - eventual e futura aquisição Concreto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, padrão DNIT, Faixa C, e Emulsão Asfáltica Catiônica de Ruptura Rápida – RR-1C, destinados à recomposição, recuperação e manutenção de pavimentos asfálticos em vias públicas e demais áreas sob responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Luz – SAAE/Luz, conforme as quantidades, qualidades, de acordo com o disposto no artigo 40 da Lei Federal nº14.133/21 e suas alterações e Decreto Municipal nº 1912/2015 de 25.03.15 e 143/06 de 02.01.06 que, conjuntamente com as condições adiante estipuladas, regem relacionamento obrigacional entre SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE LUZ-MG/CONTRATANTE, pessoa jurídica de direito público interno, autarquia municipal integrante da Administração Pública Indireta do Município de Luz, com sede administrativa à Avenida Laerton Paulinelli, nº 153, centro, inscrito no CNPJ sob o nº 12.989.105/0001-02, neste ato representado pelo Diretor-Presidente, Sr. Sandro Eugênio Aguiar Pereira e a LICITANTE DETENTORA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, EMPRESER – EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 19.268.374/0001-10 com sede na Avenida Bandeirantes, N.º 500, bairro Novo Dom Joaquim, na cidade de Bom Despacho/MG, neste ato representada por seu sócio administrador Sr. Domingos Sávio de Melo Queiroz, inscrito no CPF sob o N.º 199.922.976-20, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na Praça Antônio Leite, N.º 44, apto. 1.100, Centro, na cidade de Bom Despacho/MG, têm justo e acertado a celebração do seguinte ajuste de vontade, que se regerá pelas condições do Edital e seus Anexos, pelos termos da proposta aceita e pelas cláusulas seguintes:

 

1- CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO

 

1.1 - Eventual e futura aquisição de Concerto Betuminoso Usinado a Quente – CBUQ, padrão DNIT, Faixa C, e a Emulsão Asfáltica Catiônica de Ruptura Rápida – RR-1C SEM TRANSPORTE, destinados à recomposição, recuperação e manutenção de pavimentos asfálticos em vias públicas e demais áreas sob responsabilidade do SAAE de Luz/MG, conforme consta no anexo I deste Edital - Termo de Referência.

 

2 CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA ATA DE REGISTRO

 

2.1 - Consideram-se registrados os seguintes preços do Detentor desta Ata:

 

ITEM

DESCRIÇÃO

UND

QUANT

V. Unit. R$

V. Total R$

01

CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE). Mistura Asfáltica usinada a quente. PADRAO DNIT, FAIXA C, PRONTO PARA USO - -SEM TRANSPORTE .

tonelada

200

R$681,00

R$136.200,00

02

EMULSÃO ASFÁLTICA CATIÔNICA DE RUPTURA RÁPIDA (RR-1C) Características Mínimas: Tipo: Catiônica de Ruptura Rápida (RR-1C). Função: Pintura de ligação para aderência entre camadas asfálticas. Norma: Em conformidade com a norma DNIT -SEM TRANSPORTE

Litros

1500

R$6,40

R$9.600,00

 

3- CLÁUSULA TERCEIRA - DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

 

3.1 - Os preços registrados serão mantidos inalterados por todo o período de vigência do registro, admitida a sua revisão em casos excepcionais, nas hipóteses legalmente admitidas, e considerados os preços de mercado.

§1º A revisão de preço poderá ser efetivada por iniciativa do SAAE ou do detentor do registro, uma vez comprovado o desequilíbrio econômico-financeiro da ata de registro.

§2º A solicitação de revisão de preços deverá ser justificada e instruída com documentos hábeis, para análise pelo SAAE LUZ.

§3º O SAAE LUZ, de posse da documentação e da justificativa apresentada, analisará o pedido, podendo deferi-lo ou negá-lo, ou ainda deferir em percentuais diferentes dos solicitados.

§4º Em qualquer caso, a revisão aprovada não poderá ultrapassar o preço praticado no mercado e deverá manter a diferença percentual apurada entre o preço originalmente constante da proposta e o preço de mercado vigente à época do registro.

 

4 CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE PAGAMENTO

 

4.1 - O pagamento será efetuado no PRAZO de 5 (CINCO) dias após a entrega dos produtos e da respectiva Nota Fiscal Eletrônica na sede do SAAE Luz.

4.2 - Na composição do preço acima referido estão incluídas todas as despesas tributárias e fiscais, outros encargos do fornecimento.

 

5 CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES

 

5.1 - DA CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento do objeto licitado conforme previsto na cláusula segunda;

b) Solicitar à Detentora da Ata a entrega do objeto licitado;

5.2 - DA DETENTORA DA ATA:

a) Entregar os produtos, objeto do presente edital, nos quantitativos e nas especificações e marcas constantes na proposta, no montante solicitado pelo SAAE - Luz e no prazo estabelecido;

b) Garantir a boa qualidade dos produtos ofertados, efetuando as substituições dos produtos que forem considerados de má qualidade pela Administração;

c) Demais obrigações previstas no Edital do Processo LICITATÓRIO Nº 004/2026, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026,

 

6 CLÁUSULA SEXTA – DO FORNECIMENTO

 

6.1 - Os itens objeto desta licitação deverão ser entregues no prazo máximo de 15(quinze) dias a contar do recebimento da autorização de fornecimento emitida pelo SAAE – Luz.

6.2 - Os quantitativos e especificações dos produtos serão discriminados através da Ordem de Fornecimento/Parcial.

 

7 CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO E ADITAMENTOS

 

7.1- A Ata de Registro de Preços - Anexo IX, vigorará por 12 meses a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogada, como previsto no art. 40, II da Lei nº 14.133/21 e termos do art. 82 e seguintes, da Lei Federal nº 14.133/21 que regulamenta o Sistema de Registro de Preços.

7.2 - O prazo de entrega dos produtos licitados é de no máximo 15 (quinze) dias, a contar do recebimento de cada pedido de fornecimento produto, observados todos os preceitos constantes deste Edital e da Ata de Registro de Preços que o integram e constituem obrigações em cada uma das contratações efetuadas.

7.3 - Local de entrega: A retirada do objeto licitado será realizada pelo SAAE na Usina da Empresa vencedora do certame, com os custos pelo transporte por conta da Autarquia, o material será retirado nos dias de usinagem da usina, que ocorrerá de segunda a sexta-feira, e ocorrerá perante agendamento do SAAE com o setor responsável pela programação de usinagem da empresa.

7.4 - A Detentora da Ata deverá manter, enquanto vigorar o registro de preços e em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Processo Licitatório nº 004/2026, REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026.

 

8 CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

 

8.1 - Os recursos necessários ao atendimento das despesas correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2026, suas respectivas fichas e possíveis apostilamentos:

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FICHA

30.002.17.512.2023.2221.26.3.3.90.30.00.00.00.00

26

 

9 CLÁUSULA NONA – DO REGIME LEGAL

 

9.1 - A presente Ata rege-se basicamente pelo edital do Processo Licitatório Nº 004/2026, REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026 e pelas normas consubstanciadas na Lei Federal 14.133/21.

 

10 CLÁUSULA DÉCIMA – DAS MULTAS E PENALIDADES

 

10.1 - O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contrato/ata, sujeitando-a às sanções previstas no artigo 156 da Lei 14.133/21 e, em especial:

a) Advertência escrita

b) Multa compensatória no percentual de 20%(vinte por cento), calculada sobre o valor total estimado desta ata de registro, pela recusa em assiná-la, sem prejuízo da aplicação de ou as sanções previstas no artigo 156 da Lei 14.133/21;

c) Multa de mora no percentual correspondente a 0,5% (meio por cento) calculada sobre o valor total estimado desta ata de registro, por dia de inadimplência, até o limite de 04 (quatro) dias úteis, na entrega total do objeto deste, caracterizando a inexecução parcial;

d) Suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração, conforme disposto no inciso III do artigo 156 da Lei 14.133/21;

e) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o SAAE Luz/MG enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade;

10.2 - Caso venha desistir da ata, além de outras cominações legais, a multa será de 10% (dez por cento) sobre o valor da ata.

10.3 - As multas serão automaticamente descontadas dos créditos que a empresa tiver juntado ao SAAE, devendo ser aplicadas por ato do Diretor Presidente, facultada a defesa da Detentora da Ata/Contratada, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da abertura da vista ao processo.

10.4 - Das decisões relacionadas com esta Cláusula caberão recursos conforme disposto no artigo 165 da Lei 14.133/21.

10.5 - Os recursos deverão ser dirigidos à autoridade superior por intermédio da que praticou o ato recorrido.

10.6 - A aplicação das sanções previstas no edital/ata não exclui a possibilidade da aplicação de outras, previstas na Lei 14.133/21, inclusive a responsabilização da Detentora da Ata/Contratada por eventuais perdas e danos causados ao SAAE.

10.7 - A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos do SAAE Luz, via Tesouraria, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação enviada pela Autarquia Municipal.

10.8 - O valor da multa poderá ser descontado na nota fiscal ou crédito existente no SAAE Luz, em favor da Detentora da Ata/Contratada, sendo que, caso o valor da multa seja superior ao crédito existente, a diferença será cobrada na forma da lei.

10.9 - As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

10.10 - Em qualquer hipótese e aplicações de sanções será assegurado à Detentora da Ata/Contratada o contraditório e a ampla defesa.

10.11 - O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse da Administração e nas hipóteses dos artigos 137, da Lei Federal nº 14.133/21, ou a pedido justificado do interessado, presente às razões orientadas pela Teoria da Imprevisão.

 

11 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

 

11.1 - O SAAE Luz poderá promover a rescisão da ata, se a Detentora da Ata/Contratada:

a) inobservar os prazos estabelecidos na ata em “ordem de serviço/requisição de fornecimento”;

b) não observar o nível de qualidade proposto para o fornecimento dos bens;

c) desviar-se do escopo de trabalho;

d) cumprir a ata/o contrato com lentidão, prejudicando o Contratante no atraso da entrega dos bens adquiridos;

e) subcontratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, o objeto da ata, sem prévia e expressa autorização do Contratante;

f) dissolver a sociedade, alterar o contrato social ou modificar a finalidade ou estrutura da empresa de forma que venha a prejudicar a execução da ata/contrato;

g) tiver declarada sua falência, ou recebido seu pedido de concordata;

h) a paralisação do fornecimento dos bens, sem justa causa e prévia comunicação ao SAAE.

11.2 - Rescindida a ata, a Detentora da Ata terá retido todo o crédito decorrente da ata, até o limite dos prejuízos causados ao SAAE ou a terceiros.

 

12 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESOLUÇÃO

 

12.1 - Constituem condições resolutivas da ata de registro:

a) o integral cumprimento do seu objeto caracterizado pelo recebimento definitivo dos bens contratados;

b) o acordo formal entre as partes, nos termos em que dispõe o artigo 127 do Código Civil Brasileiro e Lei nº 14.133/21, em seus artigos 137, 138 e 139.

 

13 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE CIVIL

 

13.1 - A Detentora da Ata assumirá, automaticamente, ao firmar esta ata de registro, a responsabilidade exclusiva por danos causados ao Contratante ou a terceiros, em consequência de falhas na execução da ata, decorrentes de sua culpa ou dolo ou de qualquer de seus empregados ou prepostos.

 

14 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

 

14.1 - O extrato da presente ata de registro será publicada no órgão de divulgação oficial do Município, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1771/09, por conta do SAAE.

 

15 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

15.1 - Este instrumento de registro de preços não obriga o SAAE a firmar as contratações com a Detentora da Ata, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, assegurados, nesta hipótese, a preferência do beneficiário do registro em igualdade de condições, nos termos do artigo 83, da Lei Federal nº 14.133/21 e suas alterações.

15.2 - O registro de preços poderá ser suspenso ou cancelado no interesse do SAAE e nas hipóteses do artigo 138 da Lei Federal nº 14.333/21, ou a pedido justificado do interessado, presente às razões orientadas pela Teoria da Imprevisão.

15.3 - A Detentora da Ata se obriga a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos e supressões que se fizerem necessários, observados os termos dos artigos 125 e 127 da lei 14.133/21.

15.4 - O Edital do Processo de Licitação nº 004/2026, REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2026, e seus anexos ficam vinculados a esta ata, razão pela qual a Detentora da Ata está sujeita a todo o seu teor assim bem como ao que dispõe a Lei Federal Nº 14.133/21 e suas alterações, especialmente, no que diz respeito aos Contratos.

 

16 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO

 

16.1 - Fica eleito o foro da Comarca de Luz/MG para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências oriundas do presente contrato.

E por assim acharem justos e contratados, assinam as partes o presente contrato em três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

 

Luz/MG 29 de outubro de 2026

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO LUZ

Contratante

 

EMPRESER – EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA

Contratada

 

Testemunhas:

 

1 - ___________________

CPF:

 

2- ____________________

CPF:


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:0F04A8C6