ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
RATIFICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 233/2026

INEXIGIBILIDADE Nº 61/2026

ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2024

 

ÓRGÃO GERENCIADOR: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFACETÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS - CODONORTE

Considerando a instrução constante nos autos do Processo Licitatório nº 233/2026, Inexigibilidade nº 61/2026, referente à adesão à Ata de Registro de Preços nº 085/2024, firmada em face do Processo Administrativo n° 53/2024, Pregão Eletrônico 12/2024, gerenciada pelo Consórcio Intermunicipal Multifacetário para o Desenvolvimento Ambiental Sustentável do Norte de Minas - CODANORTE para o registro de preços para futura e eventual aquisição de veículos, inclusive adaptados, zero km, primeiro emplacamento, para atender às necessidades dos municípios consorciados ao Codanorte;

Considerando que a adesão encontra respaldo nos dispositivos da Lei nº 14.133/2021, especialmente no que se refere ao Sistema de Registro de Preços;

Considerando que o Município de Formiga, na condição de órgão não participante do procedimento, obteve a anuência do órgão gerenciador e da empresa detentora da ata de registro de preços supramencionada;

Considerando a demonstração da vantagem da adesão para a Administração Pública, mediante pesquisa de preços e justificativa técnica acostada aos autos;

Considerando a existência de dotação orçamentária própria e suficiente para suportar as despesas decorrentes da contratação;

Considerando a observância dos limites previstos no Art. 86, §4º, da Lei 14.133/2021;

RATIFICO a adesão à Ata de Registro de Preços nº 085/2024 para fins de contratação da empresa MABELE VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 35.457.127/0001-19, para a aquisição de 01 (uma) Ambulância Tipo A – Simples Remoção, tipo furgão, zero quilômetro, devidamente adaptada e equipada, destinada ao atendimento das necessidades do Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Saúde de Formiga/MG, nos termos e condições estabelecidos na ata e no respectivo processo licitatório do órgão gerenciador, sendo o valor total da presente contratação de R$ 319.078,78 (trezentos e dezenove mil e setenta e oito reais e setenta e oito centavos).

 

Formiga/MG, 22 de outubro de 2026


LAÉRCIO DOS REIS GOMES –

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:0F05258F