ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE 1708 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Ficao Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Miradouro visando a Cessão de Servidor pertencente aos quadros do Município de Miradouro.
Parágrafo único - O servidor a ser cedido deverá ser ocupante de cargo de provimento efetivo cujas atribuições sejam correlatas às funções a serem exercidas junto ao Sindicato dos Produtores Rurais de Miradouro.
Art. 2º - A cessão do servidor de que trata o artigo anterior será sem ônus para o Sindicato dos Produtores Rurais de Miradouro.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4º.Revogando as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 23 de dezembro de 2024.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:0F0C2B21