ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.049, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no montante de R$169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), destinado à implantação da Ação 2499 – Escola do Legislativo, vinculada ao Programa 0407 – Escola do Legislativo, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso II do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

01 CÂMARA MUNICIPAL

01.02 CORPO LEGISLATIVO

01.02.01 SECRETARIA

01 Legislativa

01.031 Ação Legislativa

01.031.0407 Escola do Legislativo

01.031.0407.2499 Escola do Legislativo

3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$100.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$100.000,00

3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$20.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$20.000,00

3.3.90.14.00 Diárias – Pessoal Civil R$10.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$10.000,00

3.3.90.30.00 Material de Consumo R$1.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.000,00

3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção R$1.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.000,00

3.3.90.39.00 Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$30.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$30.000,00

3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação R$6.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$6.000,00

4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente R$1.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$1.000,00

TOTAL: R$169.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados como recurso os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

01 CÂMARA MUNICIPAL

01.02 CORPO LEGISLATIVO

01.02.01 SECRETARIA

01 Legislativa

01.122 Administração Geral

01.122.0001 Apoio a Administração da Câmara Municipal

01.122.0001.2002 Manutenção das Atividades da Secretaria

4.4.90.52.00 35 Equipamento e Material Permanente R$169.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$169.000,00

TOTAL: R$169.000,00

 

Art. 3º Ficam autorizadas as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, e na Lei Orçamentária Anual vigente, visando compatibilizar a presente abertura de crédito adicional especial com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município.

 

Art. 4º Fica autorizada a suplementação das dotações orçamentárias criadas por esta Lei, caso se tornem insuficientes para atender à execução das despesas, observado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecidos na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, observadas, ainda, as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 10 de setembro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:0F12396A