ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1636, DE 24 DE ABRIL DE 2023

ESTA PUBLICAÇÃO RETIFICA A ANTERIOR.

 

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 899.000 – Outros Recursos Vinculados no valor de R$ 375.000,00 (Trezentos e Setenta e Cinco Mil Reais), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 06 – Secretaria de Obras e Interior

 

15.451.922.1.0218 –Construção de Muros e Proteção de Encostas

44.90.51.00 – Obras e Instalações.........................................R$ 375.000,00

TOTAL ................... R$ 375.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 899.00 – Outros Recursos Vinculados – C/C 17.586-2 e C/C 17428-9.

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 24 de Abril de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:0F191519