ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026

Art. 72, parágrafo único, e art. 94, II, da Lei nº 14.133/2021

Processo

Processo Administrativo nº 02/2026 – Inexigibilidade nº 02/2026.

Contratante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL/MG – FUNDOPREV, autarquia municipal, CNPJ 02.755.275/0001-70, Rua Padre Luiz Gonzaga, 705, Centro, Quartel Geral/MG, CEP 35.625-000.

Contratada

CONTABILPREV ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA, CNPJ 05.824.462/0001-47, Av. Ari Marques, 200, apto 101, Centro, Bom Despacho/MG, CEP 35.630-080, representada por Patrícia Úrsula Ribeiro.

Objeto

Contratação de serviços técnicos especializados para realização da avaliação atuarial do exercício de 2027, com data base de 31/12/2026, contemplando todas as atualizações cadastrais, financeiras e legais do exercício de 2026.

Fundamento legal

Art. 74, III, "b", da Lei nº 14.133/2021

Valor

R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), em parcela única, pagável em até 10 (dez) dias úteis do recebimento definitivo.

Vigência e prazo

Vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura. Prazo de execução de 60 (sessenta) dias, contados da Ordem de Serviço.

Dotação

03.18.01.09.122.0147.2060.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Fiscal do contrato

Fernanda Aparecida Campos.

Data da assinatura

24/09/2026

 

Quartel Geral/MG, 24 de setembro de 2026.

 

ALINE ALVES FIÚZA

Superintendente do FUNDOPREV


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:0F1A3803