ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026
Art. 72, parágrafo único, e art. 94, II, da Lei nº 14.133/2021
|
Processo |
Processo Administrativo nº 02/2026 – Inexigibilidade nº 02/2026. |
|
Contratante |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL/MG – FUNDOPREV, autarquia municipal, CNPJ 02.755.275/0001-70, Rua Padre Luiz Gonzaga, 705, Centro, Quartel Geral/MG, CEP 35.625-000. |
|
Contratada |
CONTABILPREV ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA, CNPJ 05.824.462/0001-47, Av. Ari Marques, 200, apto 101, Centro, Bom Despacho/MG, CEP 35.630-080, representada por Patrícia Úrsula Ribeiro. |
|
Objeto |
Contratação de serviços técnicos especializados para realização da avaliação atuarial do exercício de 2027, com data base de 31/12/2026, contemplando todas as atualizações cadastrais, financeiras e legais do exercício de 2026. |
|
Fundamento legal |
Art. 74, III, "b", da Lei nº 14.133/2021 |
|
Valor |
R$ 8.280,00 (oito mil duzentos e oitenta reais), em parcela única, pagável em até 10 (dez) dias úteis do recebimento definitivo. |
|
Vigência e prazo |
Vigência de 12 (doze) meses a partir da assinatura. Prazo de execução de 60 (sessenta) dias, contados da Ordem de Serviço. |
|
Dotação |
03.18.01.09.122.0147.2060.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. |
|
Fiscal do contrato |
Fernanda Aparecida Campos. |
|
Data da assinatura |
24/09/2026 |
Quartel Geral/MG, 24 de setembro de 2026.
ALINE ALVES FIÚZA
Superintendente do FUNDOPREV
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:0F1A3803