ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1048 DE 12 DE ABRIL DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.048, DE 12 DE ABRIL DE 2022.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC QUE ESPECIFICA.
O Prefeito de Matutina-MG faço saber que a Câmara Municipal de Matutina aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o executivo Municipal autorizado a conceder subvenções às Organizações da Sociedade Civil – OSC abaixo relacionadas, conforme descrição de valores em moeda corrente até o limite aprovado no Orçamento para 2022:
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Nº |
OSC |
Valor Anual |
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1 |
Associação de Pais e Amigos do Excepcional - APAE |
R$ 43.627,00 |
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2 |
Associação da Pastoral da Saúde Nossa Senhora das Dores de Matutina |
R$ 10.800,00 |
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3 |
Associação dos Estudantes Universitários de Matutina |
R$ 60.000,00 |
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4 |
Associação Matutinense Olhar Resplandecente |
R$ 24.000,00 |
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5 |
Abrigo Lar Renascer |
R$ 19.396,80 |
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TOTAL |
R$ 157.823,80 |
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Parágrafo único – Fica autorizada, ainda, a assinatura de Termo de Colaboração para especificar as obrigações de cada Organização da Sociedade Civil.
Art. 2º Os repasses relativos às subvenções e auxílios financeiros autorizados nesta lei observarão:
I – a existência de recursos orçamentários e financeiros;
II – aprovação do plano de trabalho;
III – celebração de Termo de Colaboração.
Art. 3º A subvenção referente a Associação dos Estudantes Universitários de Matutina será repassada em 10 (dez) parcelas mensais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) cada uma.
Parágrafo único – Fica o executivo Municipal autorizado a ceder um veículo tipo van para a Associação dos Estudantes Universitários de Matutina, exclusivamente para o transporte destes estudantes, levando-os do Centro de Matutina até o trevo de Matutina e do Centro de Matutina até a Universidade em São Gotardo.
Art. 4º A subvenção referente ao Abrigo Lar Renascer corresponderá sempre a R$1.616,40 (mil seiscentos e dezesseis reais e quarenta centavos) a ser paga somente quando houver criança atendida.
Art. 5º Fica o executivo Municipal autorizado a ceder um servidor para prestar auxílio de serviços gerais junto à APAE de Matutina.
Parágrafo único – Fica o executivo Municipal autorizado a realizar o transporte escolar dos alunos atendidos na APAE.
Art. 6º As Organizações da Sociedade Civil beneficiadas com recursos públicos, na forma desta Lei, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente, mediante apresentação de prestação de contas ao gestor da parceria, no prazo estabelecido no Termo de Colaboração.
Parágrafo único – A prestação de contas visa comprovar o cumprimento das metas e objetivos estabelecidos no plano de trabalho.
Art. 7º Somente receberão subvenções, as entidades que estiverem em dia com sua documentação e em dia com a prestação de contas dos recursos já recebidos pelo município de Matutina.
Art. 8º Para fazer face às despesas autorizadas nesta Lei serão utilizadas as dotações do orçamento, inclusive decorrentes de créditos adicionais.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Prefeitura do Município de Matutina, 12 de abril de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito de Matutina
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:0F2BBAF0