ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
DECRETO 509, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o fortalecimento das práticas pedagógicas e estabelece diretrizes para a adoção, regulamentação, distribuição, utilização e alinhamento de materiais didáticos complementares destinados à alfabetização na Rede Municipal de Ensino de Cláudio/MG, incluindo a adoção do Sistema de Ensino SIM, da FTD Educação, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Cláudio, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, especialmente nos arts. 205 e 206, que asseguram a educação como direito de todos e estabelecem a valorização dos profissionais da educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

 

CONSIDERANDO as diretrizes da Base Nacional Comum Curricular – BNCC e do Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n.º 218, de 02 de setembro de 2025, que institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Cláudio/MG;

 

CONSIDERANDO que a Política Municipal de Alfabetização estabelece a necessidade de fortalecer as práticas pedagógicas, a formação dos profissionais da educação, o acompanhamento da aprendizagem e a adoção de estratégias que contribuam para a alfabetização das crianças;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar maior articulação entre currículo, planejamento pedagógico, formação continuada, avaliação, materiais didáticos e práticas de ensino;

 

CONSIDERANDO a importância da disponibilização de materiais didáticos complementares que apoiem o trabalho dos professores e ampliem as oportunidades de aprendizagem dos estudantes;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios e diretrizes para a adoção, distribuição e utilização de materiais didáticos complementares, assegurando sua articulação com a BNCC, o CRMG, a Política Municipal de Alfabetização e os instrumentos de planejamento da Rede Municipal;

 

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a continuidade e a intencionalidade pedagógica das ações de alfabetização, especialmente no 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

 

CONSIDERANDO a adoção do Sistema de Ensino SIM, da FTD Educação, como recurso pedagógico complementar para apoiar o desenvolvimento das aprendizagens e o trabalho docente na Rede Municipal de Ensino;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cláudio/MG, diretrizes para o fortalecimento das práticas pedagógicas e para a adoção, regulamentação, distribuição, utilização e acompanhamento de materiais didáticos complementares, com especial atenção às ações de alfabetização.

 

Art. 2º As ações previstas neste Decreto deverão estar articuladas:

 

I – à Política Municipal de Alfabetização instituída pelo Decreto Municipal n.º 218, de 02 de setembro de 2025;

 

II – ao Plano de Trabalho Anual – PTA;

 

III – ao Currículo Referência de Minas Gerais – CRMG;

 

IV – à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

 

V – às diretrizes do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

 

VI – aos resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;

 

VII – à Política Municipal de Formação Continuada dos Profissionais da Educação.

 

Art. 3º Os materiais didáticos complementares constituem recursos de apoio ao trabalho pedagógico e não substituem o planejamento docente, os documentos curriculares oficiais, os livros didáticos disponibilizados pelos programas oficiais ou a autonomia pedagógica dos profissionais, observadas as orientações da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II

DO FORTALECIMENTO DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 4º A utilização de materiais didáticos complementares deverá estar vinculada ao fortalecimento das práticas pedagógicas e à garantia dos direitos de aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 5º As práticas pedagógicas apoiadas pelos materiais complementares deverão priorizar:

 

I – o desenvolvimento da leitura e da escrita;

 

II – a apropriação do sistema de escrita alfabética;

 

III – a consciência fonológica e fonêmica;

 

IV – a fluência e a compreensão leitora;

 

V – a produção escrita;

 

VI – o desenvolvimento do raciocínio lógico-matemático;

 

VII – a ampliação do vocabulário e da oralidade;

 

VIII – a avaliação diagnóstica e formativa;

 

IX – a intervenção pedagógica baseada nas necessidades de aprendizagem;

 

X – o acompanhamento sistemático do desenvolvimento dos estudantes.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover a articulação entre os materiais didáticos, a formação continuada e o planejamento pedagógico, de modo a favorecer a utilização intencional e qualificada dos recursos disponibilizados.

 

Parágrafo único. A utilização dos materiais deverá considerar as necessidades de cada turma e estudante, permitindo adequações, complementações e intervenções pedagógicas conforme os resultados das avaliações e o planejamento docente.

 

CAPÍTULO III

DA ADOÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO SIM – FTD

 

Art. 7º Fica estabelecida a adoção do Sistema de Ensino SIM, da FTD Educação, como material didático complementar de apoio às ações pedagógicas da Rede Municipal de Ensino de Cláudio/MG, observadas as condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º O Sistema de Ensino SIM deverá ser utilizado de forma articulada ao currículo da Rede Municipal, à Política Municipal de Alfabetização e aos demais materiais e recursos pedagógicos adotados oficialmente.

 

Art. 9º A utilização do Sistema de Ensino SIM terá como finalidade:

 

I – apoiar o planejamento dos professores;

 

II – ampliar as oportunidades de aprendizagem;

 

III – contribuir para a sistematização das práticas de alfabetização;

 

IV – favorecer a continuidade e a progressão das aprendizagens;

 

V – oferecer recursos didáticos complementares para o desenvolvimento das habilidades previstas no currículo;

 

VI – apoiar processos de avaliação, acompanhamento e intervenção pedagógica;

 

VII – fortalecer a articulação entre formação docente, planejamento e prática pedagógica.

 

Art. 10. A adoção do Sistema de Ensino SIM não implicará a utilização mecânica ou exclusiva de seus materiais, devendo os profissionais realizar a seleção, adequação e complementação das atividades de acordo com as necessidades dos estudantes e as orientações pedagógicas da Rede Municipal.

 

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS DE ALINHAMENTO DOS MATERIAIS

 

Art. 11. Os materiais didáticos complementares adotados ou disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação deverão apresentar alinhamento, sempre que aplicável:

 

I – às habilidades e competências previstas na BNCC;

 

II – às orientações do CRMG;

 

III – aos objetivos e princípios da Política Municipal de Alfabetização;

 

IV – às metas estabelecidas no PTA;

 

V – às necessidades de aprendizagem identificadas nas avaliações;

 

VI – às estratégias de alfabetização e recomposição das aprendizagens desenvolvidas pela Rede Municipal.

 

Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar análise pedagógica dos materiais complementares, considerando sua pertinência curricular, qualidade pedagógica, adequação à faixa etária, acessibilidade, coerência metodológica e potencial de contribuição para a aprendizagem.

 

CAPÍTULO V

DA DISTRIBUIÇÃO E UTILIZAÇÃO

 

Art. 13. A distribuição dos materiais didáticos complementares será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando:

 

I – as etapas e anos de escolaridade atendidos;

 

II – o número de estudantes e profissionais;

 

III – as necessidades pedagógicas identificadas;

 

IV – o planejamento anual da Rede Municipal;

 

V – a disponibilidade dos materiais.

 

Art. 14. Caberá às unidades escolares organizar e acompanhar a utilização dos materiais, garantindo que sejam incorporados ao planejamento pedagógico e utilizados de maneira intencional.

 

Art. 15. Compete aos professores:

 

I – utilizar os materiais de forma articulada ao planejamento;

 

II – adequar as propostas às necessidades dos estudantes;

 

III – registrar e acompanhar os avanços de aprendizagem;

 

IV – utilizar os resultados das avaliações para orientar a seleção e utilização das atividades;

 

V – participar das formações e orientações relacionadas aos materiais adotados.

 

Art. 16. Compete aos gestores e pedagogos:

 

I – acompanhar a utilização dos materiais;

 

II – apoiar os professores no planejamento;

 

III – promover momentos de estudo e reflexão sobre as práticas pedagógicas;

 

IV – acompanhar os resultados de aprendizagem;

 

V – orientar o uso pedagógico dos materiais em articulação com o currículo e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VI

DA FORMAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada destinadas aos gestores, pedagogos, coordenadores e professores, visando à apropriação pedagógica dos materiais e ao fortalecimento das práticas de alfabetização.

 

Art. 18. As formações poderão contemplar:

 

I – apresentação e organização dos materiais;

 

II – planejamento pedagógico;

 

III – estratégias de alfabetização;

 

IV – avaliação e acompanhamento da aprendizagem;

 

V – análise de atividades e práticas pedagógicas;

 

VI – intervenção pedagógica;

 

VII – compartilhamento de experiências e boas práticas.

 

Art. 19. O acompanhamento da implementação dos materiais deverá considerar evidências de aprendizagem e poderá subsidiar ajustes no planejamento pedagógico e nas ações formativas.

 

CAPÍTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 20. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – regulamentar e orientar a implementação dos materiais didáticos complementares;

 

II – promover a articulação entre materiais, currículo e formação continuada;

 

III – acompanhar a distribuição e utilização dos materiais;

 

IV – orientar as unidades escolares;

 

V – promover formação para os profissionais da educação;

 

VI – acompanhar indicadores e resultados de aprendizagem;

 

VII – avaliar periodicamente a contribuição dos materiais para as práticas pedagógicas e para a aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 21. A implementação das disposições deste Decreto deverá ocorrer de forma articulada às ações da Política Municipal de Alfabetização instituída pelo Decreto Municipal n.º 218/2025, fortalecendo a integração entre currículo, formação, práticas pedagógicas, avaliação, materiais didáticos e acompanhamento da aprendizagem.

 

Art. 22. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas legais e educacionais vigentes.

 

Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cláudio (MG), 26 de agosto de 2026.

 

JOSÉ RODRIGUES BARROSO DE ARAÚJO

Prefeito do Município


Publicado por:
Camila Pereira Pinto
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