ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.000, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.
Cria o § 3º e altera o § 2º do art. 2º e modifica o inciso IV do art. 3º da Lei nº 2.855/2015.
Autoria: Vereador Prof. Dalmo Salviano Santana e Mesa Diretora do Poder Legislativo – Gestão: 2019
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria o § 3º e altera o § 2º do art. 2º e modifica o inciso IV do art. 3º, ambos da Lei nº 2.855/2015, que passam a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
“§ 2º O valor será atualizado conforme índice de aumento anual do orçamento do Poder Legislativo.
§ 3º Em caso de redução anual do orçamento do Poder Legislativo, não haverá mudança no valor do auxílio alimentação.”
Art. 3º (...)
“IV - estiverem em gozo de férias prêmio;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tupaciguara/MG, 26 de Fevereiro de 2019.
TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:0F302533