ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.000, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

Cria o § 3º e altera o § 2º do art. 2º e modifica o inciso IV do art. 3º da Lei nº 2.855/2015.

 

Autoria: Vereador Prof. Dalmo Salviano Santana e Mesa Diretora do Poder Legislativo – Gestão: 2019

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Cria o § 3º e altera o § 2º do art. 2º e modifica o inciso IV do art. 3º, ambos da Lei nº 2.855/2015, que passam a vigorar, com a seguinte redação:

Art. 2º (...)

“§ 2º O valor será atualizado conforme índice de aumento anual do orçamento do Poder Legislativo.

§ 3º Em caso de redução anual do orçamento do Poder Legislativo, não haverá mudança no valor do auxílio alimentação.”

Art. 3º (...)

“IV - estiverem em gozo de férias prêmio;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 26 de Fevereiro de 2019.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
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