ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 2.741 DE 22 DE JUNHO DE 2012.
Institui o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de caráter esportivo ou recreativo, áreas verdes, logradouros, estabelece seus objetivos e procedimentos, suas espécies e limitações das responsabilidades e dos benefícios dos adotantes.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Das instituições e Objetivos do Programa
Art. 1º Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas, Parques, Áreas Públicas de Caráter Esportivo ou Recreativo e Áreas Verdes, logradouros no âmbito do Município de Tupaciguara, que, entre outros, possui os seguintes objetivos:
I- promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção de espaços públicos, como praças, parques, áreas verdes, logradouros do Município de Tupaciguara, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - levar à população a conscientização de que a preservação dos espaços públicos de que trata esta Lei passa pela colaboração da sociedade ao Poder Público Municipal;
III- incentivar o uso dos espaços públicos de que trata esta Lei pela população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;
IV- propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização das praças públicas, áreas públicas de caráter esportivo e áreas verdes que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.
§ 1º. Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos termos do previsto no "caput" deste artigo, o ato através do qual a empresa ou entidade do setor privado, mediante a celebração de convênio de adoção e cooperação com o Município, assume, às suas expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às obras e serviços inerentes à conservação da área ou bem público adotado.
§ 2º. A adoção de que trata o "caput" deste artigo, será efetivada em caráter precário e o termo de convênio e cooperação estabelecerá as atribuições e os direitos das partes, de acordo com cada caso concreto.
§ 3º. Para os fins do previsto neste artigo, são considerados áreas e bens públicos de adoção as praças, jardins, parques, áreas verdes de uso público, inclusive as rotatórias e canteiros divisores integrados ao sistema viário do Município, os bens destinados à prática esportiva, de lazer, educacional e de cultura pela comunidade, bem como quaisquer outros logradouros públicos ou próprios municipais de uso comum da população.
Do processo de Adoção do Espaço Público
Art. 2°. Podem participar do programa quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedade amigos de bairro e pessoas Jurídicas legalmente constituídas e cadastradas no município de Tupaciguara.
Parágrafo Único - Ficam excluídas da participação as pessoas jurídicas relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 3°. Para participar no programa será necessária a assinatura de convênio entre a entidade ou empresa privada que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.
Art. 4°. Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do convênio de que trata o artigo anterior, a entidade ou a pessoa jurídica interessada deve dar entrada de pedido perante a Secretaria Municipal competente, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido.
§ 1º - Havendo interesse e possibilidade jurídica da adoção do espaço público, o Município tomará providências para publicar no átrio da Prefeitura Municipal de Tupaciguara, nos termos da Lei Orgânica do Município, bem como de forma complementar sítio eletrônico oficial do Município, edital destinado a dar conhecimento público da proposta, contendo o nome do proponente e o local, abrindo o prazo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da publicação, para que outros interessados na mesma área manifestem seu interesse, mediante apresentação de carta de intenção.
§ 2º- Havendo mais de um interessado, verificar-se-á a possibilidade de atuação conjunta dos interessados na adoção do espaço público.
§ 3º - Não sendo possível a adoção da medida prevista no parágrafo anterior, proceder-se-á à abertura de procedimento licitatório.
Das espécies e limitações da Adoção
Art. 5°. A adoção de uma Praça Pública, de esportes ou área verde pode se destinar a:
I - Urbanização do espaço público adotado (praça pública ou área verde adotada) ou de esportes de acordo com projeto elaborado e aprovado pela Secretaria Municipal competente do Executivo Municipal ou pela parte interessada;
II – Conservação e manutenção da área adotada;
III - Realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, caso for previsto no projeto assinado no convênio.
Art. 6º Caberá ao Poder Executivo Municipal:
I - a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças públicas, parques, áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes que venham a ser adotadas;
II - a aprovação dos projetos de urbanização de construção das praças públicas, parques, áreas públicas de caráter esportivo ou recreativo e áreas verdes que sejam elaborados fora dos órgãos do Executivo Municipal em função do convênio estabelecido;
III - a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio estabelecido.
Art. 7º - A adoção dos espaços públicos de que trata esta lei se operará sem prejuízo das atribuições administrativas do Poder Executivo Municipal.
Das Responsabilidades
Art. 8°. Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante a responsabilidade:
I - Pela execução dos projetos elaborados pelo poder público municipal, com verba pessoal e material próprio;
II - pela preservação e manutenção, conforme estabelecidos no convênio e no projeto apresentado;
III - pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso do espaço público, conforme estabelecidos no projeto apresentado.
Art. 9º As entidades e pessoas jurídicas, que objetivem participar do Programa deverão zelar pelo cumprimento da proposta constante no projeto apresentado, sob pena de extinção do convênio.
Parágrafo Único – É de total responsabilidade do conveniado que vier a participar do programa, de zelar, manter e conservar, além de recuperar possíveis danos à área adotada.
Dos Benefícios Pela Adoção de Praças Públicas, de Esporte e Áreas Verdes.
Art. 10. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido no decreto regulamentador.
Parágrafo Único - O ônus com relação à elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos pela legislação.
Art. 11. Caso a entidade adotante se trate de sociedade civil sem fins lucrativos, poderá a mesma usar dos espaços adotados para fins de publicidade a fim de arrecadar fundos para a consecução dos objetivos estabelecidos no convênio.
§ 1º Ficam excluídas da licença outorgada neste artigo publicidades relacionadas a cigarros e bebidas alcoólicas, bem como outras que possam ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.
§ 2º Pela utilização e exploração dos meios de publicidade e propaganda previstas nos artigos 10 e 11 da presente lei, ficam as entidades ou empresas privadas conveniadas isentas do pagamento das respectivas taxas de licença para publicidades estabelecidas na legislação vigente.
Disposições Finais
Art. 12. Para a aplicação das disposições constantes nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentá-la por Decreto.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal deverá adequar esta lei as leis de planejamento vigente e a Lei de Responsabilidade Fiscal para sua efetivação.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Tupaciguara, 22 de junho de 2012.
ALEXANDRE BERQUÓ DIAS
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Kely Rozeti Oliveira
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