ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.141, DE 13 DE MARÇO DE 2014
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Nas demandas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Federal e Estadual, em que o Município de Córrego Danta figura como parte, será representado por sua Procuradoria ou pessoa por ela designada, que poderá delegar, por escrito, a advogados ou não, autorização para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido.
Parágrafo único - As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Município de Córrego Danta, serão representadas na audiência por aquele advogado ou não, que for designado por seu dirigente, ficando autorizado a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Federal e Estadual.
Art. 2°. Nas demandas de competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal, em que o Município de Córrego Danta figura como parte, será representado por sua Procuradoria ou pessoa por ela designada, que poderá delegar, por escrito, a advogados ou não, autorização para conciliar, transigir, deixar de recorrer, desistir de recursos interpostos ou concordar com a desistência do pedido.
Parágrafo único - As autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas ao Município de Córrego Danta, serão representadas na audiência por aquele advogado ou não, que for designado por seu dirigente máximo, ficando autorizado a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência da Justiça Estadual e da Justiça Federal.
Art. 3º. A Procuradoria do Município de Córrego Danta, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das autarquias, fundações e empresas públicas poderão autorizar a realização de acordos ou transações, em fase pré-processual ou processual, nas causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos.
Art. 4º. É vedada a realização de acordo nos Juizados da Fazenda Pública em causas de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, salvo se houver renúncia do montante excedente.
Parágrafo único - Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, a conciliação ou transação somente será possível caso a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não exceda o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, salvo se houver renúncia do montante excedente.
Art. 5º. O acordo ou a transação celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir processo judicial, inclusive nos casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, implicará sempre a responsabilidade de cada uma das partes pelo pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, com exceção daqueles que tenham sido objeto de condenação transitada em julgado.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 13 de Março de 2014.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:0F33DDDB