ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI 844/2016
Lei Municipal nº 844/2016
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 820/2014.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Gerais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo único do art. 6º da Lei Municipal nº 820, de 22 de agosto de 2014, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. (...)
Parágrafo único. No prazo de 18 (dezoito) meses a Prefeitura promoverá o competente procedimento licitatório, com a participação de todos os interessados, inclusive dos atuais autorizatários e/ou permissionários, visando a devida outorga do serviço de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 2º. Fica revogado o § 1º do art. 11 da Lei Municipal 820/2014, constituindo-se o § 2º em Parágrafo único.
Art. 3º. A redação do art. 16 da Lei Municipal 820/2014 passa a ser a seguinte:
Art. 16. As permissões concedidas mediante prévia licitação são intransferíveis.
Art. 4º. Fica revogado o art. 25 da Lei Municipal 820/2014.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 27 de junho de 2016.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo da Costa Bittencourt
Código Identificador:0F350274