ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 653 DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
“INSTITUI GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS DESIGNADOS PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE COORDENADOR DE ZOONOSES E DE COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica instituída a gratificação no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), destinada aos servidores públicos efetivos do Município de Tupaciguara que forem formalmente designados, por portaria do Chefe do Poder Executivo, para exercerem as funções de Coordenador de Zoonoses e de Coordenador de Vigilância Sanitária, em órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. A gratificação será devida exclusivamente durante o período em que o servidor permanecer no efetivo exercício da função para a qual tiver sido designado.
Art.2º O valor da gratificação instituída por esta Lei Complementar será reajustado, na mesma data e pelo mesmo índice, sempre que houver alteração na remuneração dos servidores públicos municipais.
Art.3º A percepção da gratificação não exclui o direito do servidor ao recebimento de outras vantagens legais decorrentes do cargo efetivo.
Art.4º Compete ao Chefe do Poder Executivo regulamentar, por meio de ato próprio, as medidas administrativas necessárias para execução desta Lei Complementar.
Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art.6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 02 DE SETEMBRO DE 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:0F36659D