ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 187, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 38, de 26 DE MAIO DE 2000, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o §1º do artigo 4º da Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.4º..........................................................................................
§1º. Não serão remunerados os membros integrantes do Conselho Administrativo, fazendo jus apenas ao valor correspondente a 02 (duas) Unidades Fiscais do Município de Diamantina, por reunião, que será pago pelo Fundo Municipal de Previdência, somente aos membros efetivos, com limite máximo de 4 (quatro) reuniões mensais, desde que as reuniões se realizem fora do horário de expediente de suas atividades.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Fundo Municipal de Previdência - FUMPREV.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 03 de abril de 2024.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:0F3ACD96