ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FRANCISCO SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EDITAL 02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ – MG PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EDITAL 02/2025
A Prefeitura Municipal de Francisco Sá - MG, através da sua Prefeita Municipal, a senhora Alini Fernanda Bicalho Noronha, torna público que estarão abertas as inscrições para o Processo Seletivo Público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. O Processo Seletivo realizar-se-á em conformidade com o Decreto Federal n.º 3.298/1999, Lei Estadual n.º 21.458/2014, Lei Federal nº 11.350/2006 e suas alterações, Lei Federal nº 13.595/2018, Emenda Constitucional nº 120/2022, Lei Municipal nº 1.260, de 30 de setembro de 2009, a Lei Complementar nº 1.907, de 25 de março de 2025, a Lei Orgânica do Município e as normas deste Edital.
I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Seletivo será regulamentado por este Edital, sendo a PROMOTORA a Prefeitura Municipal de Francisco Sá - MG e a EXECUTORA a Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Superior do Norte de Minas- FADENOR, através do Setor de Concursos Técnicos – COTEC.
1.2. O Cronograma do Processo Seletivo é parte integrante deste Edital.
1.3. O Processo Seletivo, conforme disposto no Anexo I deste Edital, oferece vagas de ampla concorrência e vagas reservadas para pessoas com deficiência.
1.4. A especificação dos cargos consta do Anexo I deste Edital, tratando de códigos de inscrição, denominação dos cargos, número de vagas, escolaridade mínima e outras exigências, jornada de trabalho, vencimentos dos cargos e valor da taxa de inscrição.
1.5. O contrato a ser firmado entre o contratado e o Município de Francisco Sá - MG reger-se-á sob o regime jurídico administrativo, por prazo indeterminado, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.260, de 30 de setembro de 2009.
1.6. A seleção dos candidatos constará das seguintes etapas:
1.6.1. Provas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, estando as especificações contidas no item 5 e no Anexo II deste Edital.
1.6.2. Curso Introdutório de Formação Inicial, conforme os itens 4.3 e 4.3.3. Os candidatos aprovados neste processo seletivo deverão, conforme o artigo 7º, I, da Lei Federal nº 11.350/2006, ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.
1.6.3. Prova de Títulos, de caráter classificatório, que contará os títulos de Experiência e Formação Profissional para todos os cargos, estando as especificações contidas no item
5.10 deste Edital. A conferência desses títulos será realizada pela Prefeitura a Municipal de Francisco Sá – MG.
1.7. As atribuições de cada cargo constam do Anexo III deste Edital.
1.8. Os candidatos contratados serão lotados conforme a necessidade do Município, obedecendo às Leis Municipais pertinentes. Para lotação do candidato, observar-se-á a sua classificação no cargo pleiteado, conforme o Resultado Definitivo deste certame.
1.9. O Agente Comunitário de Saúde deverá residir na área da comunidade em que atuar, desde a data da publicação do edital deste processo.
1.10. Os horários estabelecidos neste Edital referem-se à hora oficial de Brasília-DF.
Antes da realização da inscrição, o candidato deverá fazer a leitura das normas deste edital, bem como as condições para contratação e exercício no cargo pleiteado.
Após a efetivação da inscrição, recomenda-se ao candidato que acompanhe sempre que possível, a página oficial do Processo Seletivo, ficando atento às publicações e possíveis retificações e comunicados.
Caso haja a necessidade de entrar em contato através de e-mail, sempre informe o nome completo, nº da identidade ou CPF e para qual o processo se inscreveu.
Antes de realizar a inscrição, o candidato ao cargo de Agente Comunitário de Saúde deverá consultar, no ANEXO V, o endereço correspondente à ESF de interesse, atentando-se para se inscrever na unidade correta, de acordo com o local de residência. A identificação da área de abrangência deve ser feita com base no endereço constante no referido anexo.
CRONOGRAMA DE DATAS
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ITEM |
ETAPAS / FASES |
DATA |
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1 |
PUBLICAÇÃO DO EDITAL |
17/12/2025 |
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2 |
Recursos contra normas do Edital |
Das 08h do dia 19/12/2025 às 17h do dia 22/12/2025 |
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3 |
Resposta dos recursos contra normas do Edital |
20/01/2026 |
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4 |
INSCRIÇÕES (COM PAGAMENTO DA TAXA) |
Das 08h do dia 26/02/2026 às 17h do dia 30/03/2026 |
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4.1 |
PRÉ-INSCRIÇÕES (PEDIDO DE ISENÇÃO DA TAXA) |
Das 08h do dia 23/02/2026 às 17h do dia 25/02/2026 |
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4.2 |
Resultado do pedido de isenção da taxa |
03/03/2026 |
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4.3 |
Recursos contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa |
Das 08h do dia 04/03/2026 às 17h do dia 06/03/2026 |
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4.4 |
Resposta de recursos contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa |
17/03/2026 |
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4.5 |
Pagamento da taxa de inscrição (candidatos com indeferimento do pedido de isenção) |
Do dia 17/03/2026 às 17h do dia 30/03/2026 |
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5 |
Pedido de Tratamento Especial |
Das 08h do dia 23/02/2026 às 17h do dia 30/03/2026 |
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5.1 |
Resultado do pedido de Tratamento Especial |
07/04/2026 |
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5.2 |
Recursos contra o indeferimento do pedido de Tratamento Especial |
Do dia 07/04/2026 às 17h do dia 09/04/2026 |
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5.3 |
Resposta dos recursos contra o indeferimento do pedido de Tratamento Especial |
15/04/2026 |
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6 |
Divulgação do Cartão de Inscrição com Local de Provas |
20/04/2026 |
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7 |
APLICAÇÃO DAS PROVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA |
26/04/2026 |
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8 |
Divulgação do Gabarito Oficial |
27/04/2026 |
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9 |
Recursos contra questões das Provas ou erros no Gabarito Oficial |
Das 08h do dia 28/04/2026 às 17h do dia 30/04/2026 |
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10 |
Resposta dos recursos referentes às Provas de Múltipla Escolha |
29/05/2026 |
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11 |
Resultado das Provas de Múltipla Escolha (Após Recursos) |
29/05/2026 |
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12.1 |
Resultado da Prova de Títulos |
13/04/2026 |
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12.2 |
Recursos contra o resultado da Prova de Títulos |
Das 08h do dia 14/04/2026 às 17h do dia 16/04/2026 |
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12.3 |
Resultado dos recursos contra a Prova de Títulos |
04/05/2026 |
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13 |
RESULTADO DEFINITIVO |
22/05/2026 |
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ENDEREÇO ELETRÔNICO |
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1 |
https://cotec-fadenor.selecao.net.br/ |
Os três primeiros dias do período de inscrições são destinados aos pedidos de isenção da taxa de inscrição, em conformidade com o item 2.4 deste edital. Não serão aceitos pedidos de isenção efetuados em momento posterior ao previsto no Cronograma de Datas.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. São condições básicas para contratação em cargo oferecido neste Processo Seletivo:
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, conforme disposto na Constituição Federal/1988, ou cidadão português, conforme o artigo 12 da Constituição Federal/1988 e o Decreto Federal n.º 70.436/1972.
b) Se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações do serviço militar.
c) Estar em dia com as obrigações eleitorais.
d) Ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, ou ser emancipado.
e) Ter, na data da contratação, a escolaridade exigida para o cargo (Anexo I deste Edital).
f) Possuir aptidão física e mental compatível com o exercício do cargo, comprovada em inspeção médica oficial, que será realizada de acordo com a definição da PROMOTORA, antes da contratação. O candidato que não possuir aptidão física e mental compatível com o cargo será eliminado do certame.
g) Cumprir e comprovar as exigências especificadas para o cargo pleiteado, estabelecidas na legislação municipal, neste Edital e em seu Anexo I.
h) O Agente Comunitário de Saúde, deverá residir e ser cadastrado na Unidade Básica de Saúde/Estratégia em Saúde da Família da área adstrita à comunidade em que deseja atuar, conforme o código do cargo pleiteado, desde a data da publicação deste Edital. E, ainda, permanecer nela residindo durante a atuação no cargo, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei Federal 11.350/06.
i) Os candidatos aprovados neste processo seletivo deverão, conforme a lei federal nº 11.350/2006, ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.
2.1.1. A documentação exigida neste Edital para exercício do cargo deverá ser comprovada por ocasião da contratação.
2.2. Procedimentos para Inscrição
2.2.1. O preenchimento do Requerimento de Inscrição, a entrega de documentos relativos ao Processo Seletivo e o conhecimento das normas deste Edital são de responsabilidade única e exclusiva do candidato.
2.2.2. O valor da taxa de inscrição, para cada cargo, consta do Anexo I deste Edital.
2.2.3. As inscrições serão efetivadas somente pela internet, no endereço eletrônico descrito no item “1” da tabela de endereço eletrônico, nos períodos indicados no edital subitem 2.3 (inscrição com pagamento da taxa) e no subitem 2.4 (pré-inscrição com pedido de isenção da taxa). Será disponibilizado computador ao candidato que dele precisarem, para esse fim, na Recepção da COTEC, em Montes Claros- MG, e no Posto de Atendimento, no Município de Francisco Sá - MG.
2.2.4. O atendimento aos candidatos, durante o período de inscrição, exceto em eventuais recessos e feriados, será feito na sede da PROMOTORA e da EXECUTORA, a saber:
a) Em Francisco Sá: na Sala Mineira, localizada no Centro de Serviços Osmani Barbosa - Antigo Mercado. Endereço: Av. Getúlio Vargas, S/N, bairro Osmane Barbosa. Telefone: (38)99955-1072.
b) Em Montes Claros: Na recepção da COTEC (Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, Prédio 7, bairro Vila Mauricéia), de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 14h às 17h.
2.3. A inscrição será exclusivamente via internet, no período descrito no item "4" do Cronograma de Datas, no endereço eletrônico descrito no item “1” da tabela de endereço eletrônico.
2.3.1. Para inscrever-se, o candidato deverá preencher o Formulário de Inscrição no referido sítio eletrônico, de acordo com as instruções solicitadas. Após esse procedimento, será exibido, em nome do candidato, o boleto bancário, o qual deverá ser impresso para que o pagamento da taxa de inscrição seja efetuado até o último dia de inscrição conforme item "4" do Cronograma de Datas.
2.3.2. A taxa de inscrição deverá ser paga com boleto bancário. NÃO serão de responsabilidade da EXECUTORA ou da PROMOTORA do certame inscrições cujas taxas NÃO tenham sido pagas através do boleto bancário gerado no ato da inscrição e que não possam ser comprovadas. O pagamento da taxa NÃO PODERÁ SER FEITO através de depósito em caixa eletrônico, de depósito bancário, de cheque, PIX ou de agendamento de depósito.
2.3.2.1. A inscrição referida no subitem 2.3.1 que não tiver o pagamento efetuado até a data estabelecida será cancelada.
2.4. A pré-inscrição, para análise do pedido de isenção da taxa de inscrição, será exclusivamente via internet, no período descrito no subitem "4.1" do Cronograma de Datas, no endereço eletrônico descrito no item “1” da tabela de endereço eletrônico.
2.4.1. Poderá solicitar isenção da taxa de inscrição o candidato, desempregado ou não, que demonstrar, comprovadamente, hipossuficiência de recursos financeiros, no caso de não poder arcar com a taxa de inscrição sem que seja comprometido o seu sustento ou da própria família; os candidatos amparados pela Lei Estadual 13.392/1999 ou, ainda, os amparados pelo Decreto Federal 6.593/2008.
a) Candidatos amparados pela Lei Estadual 13.392/1999: o candidato deverá, no prazo descrito no item “4.2” do Cronograma de Datas, enviar para a COTEC imagem (legível) das seguintes páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social: página de identificação do trabalhador; página do último contrato de trabalho; primeira página em branco subsequente à última página que constar o último contrato de trabalho; ou imagem do documento de seguro desemprego (contanto que esteja válido no momento do envio); ou imagem do ato de exoneração, se ex-servidor público. Observar o disposto nos subitens 2.4.2 a
2.4.11. AS IMAGENS DEVEM SER ENVIADAS VIA UPLOAD NO ATO DA INSCRIÇÃO NA OPÇÃO DISPONÍVEL NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E DURANTE O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM 4.1 DO CRONOGRAMA DE DATAS.
b) Candidatos amparados pelo Decreto Federal 6.593/2008: o candidato deverá estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico e ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135/07. No ato da inscrição, o candidato deverá informar o número do NIS (Número de Identificação Social) e preencher declaração eletrônica de que é membro de família de baixa renda. NESSA MODALIDADE, NÃO HÁ ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO ATRAVÉS DOS CORREIOS. O requerimento deve ser feito no momento da inscrição no sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/.
c) Outras formas de comprovar a hipossuficiência financeira: mesmo os candidatos que não se enquadrarem em uma das hipóteses acima poderão comprovar sua hipossuficiência financeira juntando quaisquer documentos legalmente admitidos que comprovem tal condição ou por qualquer outro meio legalmente admitido para análise, CUJAS IMAGENS DEVERÃO SER ENVIADAS VIA UPLOAD NO ATO DA INSCRIÇÃO NA OPÇÃO DISPONÍVEL NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E DURANTE O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM 4.1 DO CRONOGRAMA DE DATAS.
d) Lei Estadual 24.261/2022: Ficam isentos do pagamento da taxa de inscrição os doadores regulares de sangue e de medula óssea. Considera-se doador regular de sangue aquele que tenha doado sangue em órgão oficial ou entidade credenciada pela União, pelo Estado ou por município, no mínimo duas vezes ao ano, por pelo menos dois anos. Essa isenção será concedida ao candidato(a) que comprovar através de documento expedido pela entidade coletora e/ ou seu comprovante de inscrição regular junto ao REDOME (Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea). A COMPROVAÇÃO DEVERÁ SER ENVIADA VIA UPLOAD NO ATO DA INSCRIÇÃO NA OPÇÃO DISPONÍVEL NO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO E DURANTE O PRAZO ESTABELECIDO NO ITEM 4.1 DO CRONOGRAMA DE DATAS.
2.4.2. Para fazer o Pedido de isenção de taxa de inscrição, com exceção da hipótese prevista na alínea “b” do subitem 2.4.1 (cujo pedido deverá ser feito inteiramente via internet), o candidato deverá:
2.4.2.1. Preencher a Ficha de Pré-Inscrição/Pedido de Isenção, de acordo com as instruções contidas no referido sítio eletrônico.
2.4.2.2. Não serão recebidos nem aceitos pedidos de isenção ou documentos fora do prazo e forma estabelecidos neste edital.
2.4.3. Caso a documentação enviada não possibilite a análise ou não demonstre a condição do candidato, nos termos deste Edital, o pedido de isenção será indeferido.
2.4.4. Documentos rasurados, ilegíveis ou que apresentem erro material serão desconsiderados, o que acarretará o indeferimento do pedido de isenção.
2.4.5. O resultado do pedido de isenção será divulgado no período descrito no item "4.2" do Cronograma de Datas, no endereço eletrônico descrito no item “1” da tabela de endereço eletrônico. Não haverá informação individual aos candidatos, mas será disponibilizada a consulta pela internet na recepção da COTEC.
2.4.5.1. O subitem 8 deste Edital dispõe sobre eventual interposição de recurso.
2.4.6. O candidato que tiver o PEDIDO DEFERIDO estará inscrito no Processo Seletivo para o cargo
informado na Ficha de Pré-Inscrição.
2.4.7. O candidato que tiver o PEDIDO INDEFERIDO, se quiser participar do Processo Seletivo, deverá imprimir o boleto bancário da taxa de inscrição, no endereço eletrônico descrito no item “1” da tabela de endereço eletrônico, e efetuar o pagamento no período descrito no item "4.5" do Cronograma de Datas.
2.4.8. A taxa de inscrição deverá ser paga com boleto bancário. Não serão de responsabilidade da FADENOR ou da Prefeitura Municipal de Francisco Sá - MG, inscrições cujas taxas NÃO tenham sido pagas através do boleto bancário gerado no ato da inscrição e/ou que não possam ser comprovadas. O pagamento da taxa NÃO poderá ser feito através de depósito em caixa eletrônico, de depósito bancário, de cheque, PIX ou de agendamento de depósito.
2.4.9. O candidato que tiver o pedido de isenção indeferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido será excluído do certame.
2.4.10. Não serão aceitos pedidos de isenção de pagamento da taxa de inscrição para outros candidatos que não sejam os referidos no subitem 2.4.1 deste Edital.
2.4.11. As informações prestadas no Pedido de Isenção, a declaração falsa ou inexata, bem como os documentos apresentados são de inteira responsabilidade do candidato. Será excluído do Processo Seletivo, em qualquer época, aquele candidato que prestar informações ou documentos incorretos, inverídicos, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis, garantindo-se, contudo, ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, situação em que o candidato será notificado, devendo manifestar-se no prazo de três dias úteis.
2.5. Outras informações relativas à inscrição
2.5.1. A não indicação de cargo implicará na anulação da inscrição do candidato.
2.5.2. Não será admitida a realização de inscrição condicional ou extemporânea.
2.5.3. O Formulário de Inscrição, bem como o valor pago relativo à taxa de inscrição, é pessoal e intransferível.
2.5.4. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos de alteração de cargo.
2.5.5. Não será devolvido o valor da taxa de inscrição, exceto na eventualidade de cancelamento ou anulação do Processo Seletivo, de exclusão de cargo, de pagamento em duplicidade ou extemporâneo.
2.5.6. No caso de eventual suspensão do certame, ou de adiamento da data das Provas, se o candidato quiser desistir de participar do Processo, poderá requerer a devolução do valor da taxa de inscrição, pelo sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/, no link específico. Para tanto, deve ser preenchido todo os dados solicitados (CPF, Banco, agência e n.º da conta corrente do candidato dentre outros) (a conta deverá ser em nome do candidato), durante o prazo estabelecido em eventual publicação que altere a data de aplicação das provas ou que suspenda o certame. A restituição da taxa será feita pela Prefeitura Municipal de Francisco Sá em até 60 (sessenta) dias da protocolização do requerimento, salvo impedimentos legais.
2.5.6.1 A COTEC/Fadenor verificará a condição do candidato em seu banco de dados, em no máximo 10 (dez) dias úteis, e encaminhará o requerimento do candidato à Prefeitura Municipal, que será responsável pela devolução da taxa e pela comunicação ao candidato.
2.5.6.2 Solicitada a devolução da taxa, o candidato terá sua inscrição cancelada na seleção.
2.5.6.3 Requerida a devolução da taxa, caso haja necessidade de eventuais contatos posteriores por parte do candidato, este deverá buscar informações junto à Prefeitura, pois a Fadenor não terá responsabilidade pela devolução da taxa de inscrição.
2.5.7. O preenchimento da Ficha de Inscrição, a entrega de documentos relativos ao Processo Seletivo e o conhecimento das normas deste Edital são de responsabilidade única e exclusiva do candidato, ainda que a inscrição tenha sido efetuada por terceiros.
2.5.8. A Prefeitura Municipal de Francisco Sá e a Fadenor não se responsabilizam por qualquer problema, na inscrição via internet, motivado por falhas de comunicação, por falta de energia elétrica, por congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a conexão ou a transferência de dados, quando tais motivos e fatores de ordem técnica não forem de responsabilidade dessas instituições.
2.5.9. Para que a inscrição seja efetivada, é necessário que, além de ser feita dentro do prazo e em modelo próprio, esteja em conformidade com as normas deste Edital e tenha o pagamento da respectiva taxa efetuado no prazo estabelecido.
2.5.10. São motivos para anulação sumária da inscrição: o não pagamento da taxa de inscrição,
pagamentos efetuados após a data limite, pix, ordens de pagamento efetuadas em caixas eletrônicos ou feitas por telefone e que não possam ser comprovadas.
2.5.11. Serão indeferidas as inscrições ou pré-inscrições que estiverem em desacordo com as disposições deste Edital, garantindo-se, contudo, ao candidato, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
2.5.12. Na Ficha de Inscrição, constará declaração de que o candidato tem conhecimento das condições exigidas para o exercício do cargo, conforme o subitem 2.1 deste Edital, e de que concorda com as suas disposições.
2.5.13. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a plena aceitação das normas e das condições estabelecidas neste Edital e em suas eventuais retificações, das quais não poderá alegar desconhecimento. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos relativos a este Processo Seletivo e de eventuais retificações ou aditivos do Edital que, se houver, serão divulgadas no sítio eletrônico https://cotec- fadenor.selecao.net.br/ e em quadros de avisos da Prefeitura, além de publicadas em diário oficial.
2.5.14. Qualquer falsidade ou inexatidão nos dados e nos documentos apresentados pelo candidato para a inscrição, apuradas a qualquer tempo, que comprometerem a lisura do certame, se não forem corrigidas pelo candidato até a data de término das inscrições, acarretarão a anulação da inscrição, bem como de todos os atos delas decorrentes, sem prejuízo de medidas cíveis, administrativas e/ou penais cabíveis, garantindo-se, contudo, ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa.
2.5.15. O candidato, ao realizar sua inscrição, manifesta ciência quanto à possibilidade de tratamento, processamento e/ou divulgação de seus dados pessoais, sensíveis ou não, em listagens e resultados no decorrer do certame, tais como aqueles relativos à data de nascimento, notas e desempenho nas provas, ser pessoa com deficiência (se for o caso), entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao concurso, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública e nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Não caberão reclamações posteriores nesse sentido.
2.5.16. A finalidade do tratamento dos dados pessoais está correlacionada à organização, ao planejamento e à execução deste processo seletivo.
2.6. Cartão de Inscrição – Não será enviado Cartão de Inscrição para o endereço do candidato. Os candidatos deverão, no período descrito no item "6" do Cronograma de Datas, informar-se, pela internet, no endereço eletrônico descrito no item “1” da tabela de endereço eletrônico, em que local irão fazer as Provas. Informações também poderão ser obtidas na recepção da COTEC ou pelos telefones (38) 3690-3931 ou (38) 3690-3932, de segunda a sexta-feira, exceto eventuais recessos e feriados, no horário das 8:00 às 12h e das 14h às 17h (Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, Prédio 7, Vila Mauricéia, Montes Claros - MG).
2.6.1. As consequências decorrentes da não localização do local de provas são de responsabilidade do candidato.
2.6.2. Na ocorrência de eventuais erros (tais como erro no nome do candidato, do n.º do documento de identidade, da data de nascimento), o candidato deverá informá-los ao fiscal de sala, no dia das Provas, para que seja providenciado o pedido de correção, em formulário próprio.
2.6.3. Não será obrigatória a apresentação do cartão de inscrição no dia das provas. Todavia o documento de identificação do candidato é obrigatório para a realização das provas.
2.7. Tratamento Especial para realização da Prova de Múltipla Escolha
2.7.1. O candidato, portador de deficiência ou não, que necessitar de tratamento especial no dia das Provas de Múltipla Escolha deverá enviar Pedido de Tratamento Especial, especificando, de forma clara, os meios necessários para a realização dessas provas. O pedido de Tratamento Especial deverá conter, em anexo, o Atestado Médico que descreva a situação do candidato.
2.7.2. O candidato com deficiência deverá requerer condições especiais (ledor, intérprete de LIBRAS, Prova ampliada, auxílio para transcrição ou sala de fácil acesso). Caso não o faça, sejam quais forem os motivos alegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opção de realizar ou não a Prova sem as condições especiais não solicitadas.
2.7.3. O candidato que necessitar de condições especiais para escrever deverá indicar sua condição, informando, na solicitação, que necessita de auxílio para transcrição das respostas. Neste caso, o candidato terá o auxílio de um fiscal, não podendo a Prefeitura Municipal de Francisco Sá e a
Fadenor serem responsabilizados, sob qualquer alegação por parte do candidato, por eventuais erros de transcrição cometidos pelo fiscal.
2.7.4. Às pessoas com deficiência visual que solicitarem auxílio ledor, serviço especializado de leitura da Prova para pessoas com deficiências, será oferecido leitura em voz alta de toda a Prova, sem realizar nenhum tipo de interpretação ou explicação sobre os conteúdos.
2.7.5. Às pessoas com deficiência auditiva que solicitarem condições especiais serão oferecidos intérpretes de LIBRAS somente para tradução das informações e / ou orientações para realização da Prova.
2.7.6. A candidata lactante que necessitar amamentar o seu bebê no horário de aplicação das Provas deverá fazer o requerimento para esse atendimento especial. Nesta situação (candidata lactante) não é preciso o envio de laudo médico, basta efetuar o requerimento pelo e-mail e encaminhar uma cópia da certidão de nascimento da criança.
2.7.6.1. De acordo com a Lei nº 13.872/2019, fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos DE ATÉ 6 (SEIS) MESES de idade durante a realização das provas em local indicado pela coordenação do concurso, ficando vedada a comunicação com o(a) acompanhante do bebê. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em até 30 (trinta) minutos.
2.7.6.2. A Fadenor não disponibilizará acompanhante para guarda de criança. A candidata que não levar acompanhante adulto (maior de 18 anos) não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. O acompanhante adulto será o responsável pela guarda da criança, ficará em sala reservada indicada pela coordenação e deverá estar presente no prédio antes do horário de fechamento do portão. Somente poderá permanecer no prédio 1(um) acompanhante.
2.7.7. O Pedido de Tratamento Especial, com a especificação de que trata os subitens 2.7.1 a 2.7.6 deverão ser enviados através do e-mail cotec@fadenor.com.br, no período descrito no item "5" do Cronograma de Datas.
2.7.8. O prazo citado no subitem 2.7.7 é o tempo hábil para que possa ser feita a análise do pedido e a tomada de providências. Apenas em casos de força maior ou fortuitos poderá haver solicitação de Tratamento Especial fora da data especificada no subitem 2.7.7. Nesse caso, a aceitação do pedido dependerá de análise a ser feita pela FADENOR, que avaliará a possibilidade de atendimento.
2.7.9. Na impossibilidade de atendimento, a FADENOR comunicará ao candidato o indeferimento do pedido.
2.7.10. SERÃO INDEFERIDOS OS PEDIDOS DE TRATAMENTO ESPECIAL QUE NÃO APRESENTAREM ATESTADO MÉDICO QUE DESCREVA A SITUAÇÃO DO CANDIDATO.
2.7.11. A concessão de tempo adicional para a realização das provas somente será deferida em caso de deficiência ou doença que justifique tal condição especial e, ainda, caso tal recomendação seja decorrente de orientação medica especifica contida em laudo médico enviado pelo candidato.
2.7.11.1. Será concedido 60 (sessenta) minutos adicionais aos candidatos que tiverem o pedido de tempo adicional deferido.
2.7.12. O resultado do Pedido de Tratamento Especial será divulgado no período descrito no item "5.1" do Cronograma de Datas, no endereço eletrônico descrito no item “1” da tabela de endereço eletrônico.
3. DAS VAGAS DO PROCESSO SELETIVO E RESERVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
3.1. O número total de vagas a serem preenchidas neste Processo consta no Anexo I deste Edital.
3.2. Da reserva de vagas para pessoas com deficiência – Considerando a Constituição Federal de 1988, artigo 37, VIII, a Lei Estadual n° 11.867/1995, a Lei Estadual n° 21.458/2014, o Decreto n° 42.257/2002, Decreto n° 3.298/1999, Decreto n° 9.508/2018, Lei n° 13.146/2015 e a Lei nº 12.764/2012 fica estabelecido que 10% das vagas de cargos ofertados neste concurso público são reservadas para pessoas com deficiência. A reserva dar-se-á, apenas para os cargos cujas vagas ofertadas sejam em número igual ou superior a cinco. As vagas reservadas são as indicadas no Anexo I deste Edital.
3.2.1. Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem “3.2” resulte em número fracionado, arredondar-se-á a fração igual ou superior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro subsequente e a fração inferior a 0,5 (cinco décimos) para o número inteiro anterior, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei nº 11.867/1995.
3.2.2. Será considerada portadora de deficiência a pessoa que se enquadrar nas categorias especificadas no Artigo 4.º do Decreto Federal n.º 3.298/1999, Lei nº 12.764/2012, na Lei Estadual n.º 21.458/2014 e na Súmula 377 do STJ: “O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em Processo Seletivo, às vagas reservadas aos deficientes”.
3.2.3. Para participar do Processo Seletivo, NÃO será necessário enviar, previamente,
Laudo Médico comprovando a deficiência. Contudo, o candidato ou seu representante, ao fazer a sua inscrição, deverá indicar se estará concorrendo à vaga reservada para pessoas com deficiência. O candidato que não fizer essa indicação, no formulário de inscrição, concorrerá às vagas gerais do Processo Seletivo, para o cargo pleiteado.
3.2.3.1. O candidato que se inscrever nas vagas reservadas, se aprovado neste Processo Seletivo, deverá possuir Laudo Médico que ateste a sua deficiência. Somente será aceito Laudo Médico, emitido há, no máximo, seis meses, da data da convocação para a perícia médica referida no subitem 3.2.3.2 deste Edital.
3.2.3.2. A Prefeitura convocará, formalmente, o candidato aprovado neste Processo Seletivo, para apresentar Laudo Médico atestando a sua deficiência e para ser submetido à perícia médica, conforme disposto no subitem 3.2.4.
3.2.3.2.1. O documento de convocação será enviado para o endereço informado no ato da inscrição (observadas eventuais atualizações), com cerca de 15 (quinze) dias de antecedência, informando data, horário e local de atendimento. Constará da convocação a documentação que deverá ser apresentada pelo candidato.
3.2.4. As pessoas com deficiência, aprovadas neste certame, serão convocadas para avaliação médica, que será realizada por médico credenciado pela promotora do certame. A avaliação médica terá por objetivo constatar, cumulativamente:
a) Se o candidato atende aos critérios definidos no Artigo 4.º do Decreto Federal n.º 3.298/1999, na Lei Estadual n.º 21.458/2014 ou na Súmula 377 do STJ.
b) Se há compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo pleiteado.
c) Se o Laudo Médico atende às condições deste Edital.
3.2.4.1. Realizada a avaliação, o médico credenciado pela Promotora do certame atestará a condição do candidato (de acordo com a legislação específica, supracitada), nos termos do subitem 3.2.4 e suas alíneas, devendo o Parecer Médico ser fundamentado, datado, devidamente assinado e com o n° do Registro no CRM.
3.2.4.2. Caso não seja constatada, fundamentadamente, a deficiência e/ou seja constatada a incompatibilidade das atribuições do cargo com a deficiência do candidato, este deverá ser intimado por correspondência, com Aviso de Recebimento (AR), para tomar ciência da decisão, do Parecer Médico e de todos os documentos que subsidiaram a sua elaboração, para, querendo, interpor recurso no prazo de 3 dias úteis, contados da juntada do comprovante de intimação nos autos do processo administrativo.
3.2.4.3. Provido integralmente o recurso interposto, o candidato será considerado deficiente e apto ao exercício do cargo; caso contrário, o nome do candidato será excluído da listagem de classificação correspondente e, consequentemente, do certame.
3.2.4.4. O candidato que não comparecer para perícia, na data determinada, e não justificar, fundamentadamente, a ausência, será desclassificado do Processo Seletivo.
3.2.4.5. A documentação relativa à perícia médica deverá ser arquivada pelo Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Sá - MG.
3.2.5. Caso o número de pessoas com deficiência, inscritas e aprovadas neste Processo Seletivo, seja inferior às vagas a elas reservadas, a(s) vaga(s) remanescente(s) será(ão) acrescida(s) às vagas de ampla concorrência do respectivo cargo e preenchida(s) segundo a ordem de classificação do(s) candidato(s), até o limite do número total de vagas oferecidas por cargo.
3.2.6. A pessoa com deficiência participará do Processo em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação e aos critérios para aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para os demais candidatos.
3.2.7. Havendo necessidade de tratamento especial para realizar as provas, a pessoa com deficiência deverá fazer a solicitação de acordo com as disposições do subitem 2.7 deste Edital, para que sejam tomadas as providências em tempo hábil.
3.2.8. Para os cargos com menos de 5 vagas, também será disponibilizada a opção de inscrição como pessoa com deficiência (PCD), devendo o candidato realizar essa opção dentro do prazo estabelecido para as inscrições. O candidato somente poderá fazer essa opção no momento da inscrição.
3.2.9. Observado o disposto no item anterior, caso sejam disponibilizadas mais vagas no prazo de validade do certame, será garantido o direito dos candidatos PCD às vagas reservadas.
3.2.10. O candidato que se inscrever como PCD será classificado tanto na lista de ampla
concorrência quanto na lista de vagas reservadas.
3.2.11. No resultado definitivo do certame serão publicadas duas listas, sendo uma lista apartada referente aos candidatos deficientes aprovados e uma lista referente aos candidatos aprovados na Ampla Concorrência.
4. DO SISTEMA DO PROCESSO SELETIVO E DAS PROVAS
4.1. O Processo Seletivo constará das seguintes provas:
4.1.1. Provas de Múltipla Escolha, de caráter eliminatório e classificatório, conforme disposto no item 5 e no Anexo II deste Edital.
4.1.2. Prova de Títulos, de caráter classificatório, que contará os títulos de Experiência Profissional para todos os cargos e títulos de Formação Profissional para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
4.2. A pontuação máxima das Provas de Múltipla Escolha e Prova de Títulos deste Processo Seletivo é de 103 (cento e três) pontos para o cargo de Agente de Combate às Endemias e de 105 (cento e cinco) pontos para o cargo de Agente Comunitário de Saúde.
4.2.1. A especificação e a distribuição dos pontos das Provas de Múltipla Escolha constam do Anexo II.
4.3. Os candidatos aprovados neste processo seletivo, deverão, conforme a lei federal nº 11.350/2006, ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas; Somente participarão do Curso Introdutório de Formação os candidatos classificados dentro do Limite de Vagas oferecidas para cada cargo.
4.3.1. Os parâmetros do Curso serão estabelecidos pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei Federal nº 11.350/2006.
4.3.2. As informações referentes ao Curso Introdutório de Formação Inicial e Continuada, relativas à data e local de realização, carga horária, critérios de frequência e mecanismos de avaliação serão divulgadas posteriormente pela Prefeitura Municipal de Francisco Sá - MG.
4.3.3. O candidato somente será contratado se tiver concluído o curso com aproveitamento.
5. DAS PROVAS
5.1. Os programas das Provas de Múltipla Escolha constam do Anexo IV deste Edital. Ressalta-se que conteúdos programáticos cuja legislação tenha entrado em vigor após a publicação do Edital não serão objeto de exigência e de avaliação nas provas deste Processo Seletivo.
5.2. As Provas de Múltipla Escolha serão valorizadas de acordo com a pontuação estabelecida no Anexo II deste Edital, a partir de pontuação 0 (zero), obedecendo às características especificadas, por cargo, nesse Anexo.
5.3. Na apuração dos pontos obtidos nas Provas de Múltipla Escolha, será(ão) eliminado(s) o(s) candidato(s) que:
5.3.1. Zerar(em) uma das provas;
5.3.2. Preencher(em) a Folha de Respostas a lápis;
5.3.3. Não assinar(em) a Folha de Respostas;
5.3.4. Não comparecer(em) para realizar as Provas.
5.4. As Provas de Múltipla Escolha serão corrigidas por processo eletrônico (leitura óptica), através de Folha de Respostas, de acordo com o Gabarito Oficial elaborado pela COTEC/Fadenor. Não serão computadas as questões não assinaladas na Folha de Respostas, nem as questões que contiverem mais de uma resposta, emenda ou rasura, ou com marcação que impossibilite a leitura pelo equipamento de leitura óptica.
5.5. Na hipótese de alguma questão das disciplinas das Provas de Múltipla Escolha vir a ser anulada, o seu valor, em pontos, será contabilizado em favor de TODOS os candidatos.
5.6. APLICAÇÃO DAS PROVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA
5.6.1. As provas serão aplicadas na data descrita no item “7” do Cronograma de Datas, observando o agrupamento no Anexo II do Edital. Preferencialmente serão aplicadas na cidade de Francisco Sá - MG, podendo, em razão do número de inscritos, serem aplicadas em outras cidades. O horário das Provas consta no Anexo II deste Edital.
5.6.1.1. O endereço do local em que o candidato fará suas provas constará do Cartão de Inscrição, que será divulgado na internet, no sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/, a partir da data indicada no subitem 2.6 do edital. Caberá ao candidato se informar sobre o local de suas provas.
5.6.2. As provas terão duração de 3 (três) horas, estando incluído nesse tempo o preenchimento da Folha de Respostas.
5.6.3. O candidato somente poderá deixar o prédio após decorridas 2 (duas) horas do início
dessas provas e poderá levar consigo o caderno de provas. Mesmo que o candidato desista de realizar a prova, deverá cumprir o tempo de sigilo, essa regra também é válida para os candidatos que forem eliminados do certame durante a realização das provas.
5.6.4. O ingresso do candidato ao prédio onde fará suas provas será permitido somente até o horário fixado para o fechamento dos portões.
5.6.5. Caso não haja no Município, em quantidade suficiente, prédios escolares ou outros prédios com salas adequadas para a aplicação das provas, será reservado à COTEC/Fadenor, o direito de alterar o horário das provas e ainda, se for o caso, aplicar, para alguns cargos, as provas em outra data, ou em outras cidades de modo a viabilizar a realização das provas.
5.6.5.1. Na eventualidade da ocorrência de alteração do horário ou de data de aplicação das provas, será feita a divulgação no sítio eletrônico https://cotec- fadenor.selecao.net.br/. Ficando, nessa eventualidade, facultado ao candidato o direito de requerer a devolução da taxa de inscrição, caso não tenha condições de realizar suas provas na nova data ou no novo horário.
5.6.5.2. O candidato deverá acompanhar as informações e retificações do Edital deste Processo Seletivo no endereço eletrônico descrito no item “1” da tabela de endereço eletrônico.
5.6.6. É de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local determinado para realizar suas provas e o comparecimento no horário estabelecido.
5.6.7. Recomenda-se ao candidato que esteja presente no local das provas 30 (trinta) minutos antes do horário marcado para o fechamento dos portões.
5.6.8. O candidato não poderá realizar provas fora do local indicado pela COTEC/Fadenor.
5.6.9. O candidato fará as provas em prédio, sala e carteira indicados pela COTEC/Fadenor, por intermédio de seus Coordenadores e/ou Fiscais.
5.6.10. PARA ACESSO AO LOCAL DE PROVAS, O CANDIDATO DEVERÁ CUMPRIR AS SEGUINTES REGRAS:
· Chegar ao local de provas no intervalo de tempo estabelecido no cartão de inscrição.
· Não deverá ocorrer aglomeração de candidatos nas imediações/entrada dos locais de prova e nem no interior das instalações.
· O candidato deverá ter em mãos um dos documentos citados no subitem 5.6.11.1.
5.6.11. DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO– para acesso ao prédio e à sala nos quais se realizarão as provas, o candidato deverá apresentar o documento oficial de identificação (com foto) original e em perfeitas condições.
5.6.11.1. SERÃO ACEITOS, PARA IDENTIFICAÇÃO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Passaporte, Carteira de Reservista (com foto), Carteira de Órgão ou Conselho de Classe (CRC, CRA, COREN, OAB, etc.), Carteira de Motorista (modelo com foto). Documentos digitais com foto (e- Título, CNH digital e RG digital) apresentados nos respectivos aplicativos oficiais.
5.6.11.2. Não serão aceitas cópias impressas dos documentos citados, ainda que autenticadas, cópias online, foto do documento, impresso ou on-line, ou até mesmo PDF que o aplicativo possa vir a gerar.
5.6.11.3. Nos casos em que for apresentado documento digital para fins de identificação, a Prefeitura Municipal de Francisco Sá e a Fadenor não se responsabilizam por eventuais falhas e ou inoperância dos aplicativos oficiais, ausência de sinal de internet ou qualquer situação que impossibilite a apresentação do documento em formato digital.
5.6.11.4. NÃO SERÃO ACEITOS COMO DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO: Certidões
de Nascimento ou de Casamento, Títulos Eleitorais, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital, Carteira Nacional de Habilitação (modelo sem foto), Carteiras de Estudante, Carteiras funcionais sem valor de identidade. Incluindo, também, documentos ilegíveis, não identificáveis ou danificados
5.6.11.5. No dia de realização das provas, caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar Documento Oficial de Identificação original (com foto), por motivo de perda, furto ou roubo, deverá ser apresentado BOLETIM DE OCORRÊNCIA IMPRESSO, expedido há, no máximo, 60 dias, por órgão policial. Nesse caso, o candidato será submetido à identificação especial, a qual compreende a coleta de assinaturas e impressão digital em formulário próprio.
5.6.11.6. Para realização das Provas, não serão aceitos protocolo do documento, cópia do documento de identificação (ainda que autenticada) ou simples anotação de n.º
de registro de REDS/Boletim de Ocorrência Policial.
5.6.12. A equipe de coordenação do prédio em que as provas estiverem sendo aplicadas poderá, conforme a necessidade, fazer, na sala da coordenação, a identificação especial do candidato que apresentar documento (mesmo sendo original) que não possibilite precisa identificação ou que apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador.
5.6.13. Em hipótese alguma, o candidato fará as provas se não apresentar a documentação exigida ou não cumprir a norma estabelecida para identificação, conforme subitens 5.6.11.1 a
5.6.11.6. O candidato que não atender às exigências do Edital será eliminado do Processo Seletivo.
5.6.14. O CANDIDATO DEVERÁ LEVAR CANETA ESFEROGRÁFICA COMUM, DE TINTA AZUL
OU PRETA (TUBO TRANSPARENTE) para preencher a Folha de Respostas. Não será permitido o uso de caneta diferente da especificada, por medida de segurança do Processo Seletivo.
5.6.15. Depois de identificado e instalado, o candidato somente poderá deixar a sala mediante consentimento prévio, acompanhado de um fiscal ou sob a fiscalização da equipe de aplicação de provas e após o início das provas.
5.6.16. NÃO SERÁ PERMITIDO, durante a realização das provas: consulta de qualquer tipo, uso ou porte de relógio, chaveiro, chave, régua de cálculo, óculos escuros, protetor auricular, quaisquer acessórios de chapelaria (chapéu, boné, gorro, lenço, etc.), borracha, lápis, lapiseira, grafite, marca-texto, uso ou porte de aparelhos eletrônicos ou de comunicação (tais como: máquina de calcular, notebook, pen-drive, aparelho receptor ou transmissor de dados e mensagens, gravador, telefone celular, agenda eletrônica, mp3 player ou similar, máquina fotográfica, controle de alarme de carro/moto/bicicleta, controle de portão, cigarro eletrônico, fone de ouvido, etc.).
5.6.17. Com observância do disposto no subitem 5.6.16. deste Edital, fica estabelecido que, caso esteja portando equipamentos eletrônicos e objetos pessoais antes do início das Provas, o candidato deverá identificá-los e colocá-los no local indicado pela equipe de fiscalização, sendo que aparelhos de telefone celular devem ser previamente desligados. Os equipamentos e objetos pessoais somente poderão ser manuseados pelo candidato após a sua saída do Prédio.
5.6.18. O candidato que estiver portando, durante a realização de sua prova, mesmo que desligados, telefone celular, ou quaisquer outros equipamentos mencionados no subitem 5.6.16, ou similares, ou se for flagrado em tentativa de cola, será eliminado do Processo Seletivo.
5.6.19. Será eliminado o candidato que não mantiver aparelhos eletrônicos ou quaisquer dos itens citados no subitem 5.6.16 dentro do envelope/embalagem porta objetos desde o ingresso na sala de provas até a sua saída definitiva.
5.6.20. Se o aparelho eletrônico, ainda que dentro do envelope/embalagem porta objetos, emitir qualquer sinal sonoro, como toque ou alarme, o candidato será eliminado do Processo Seletivo.
5.6.21. Ao entrarem na sala de provas, os(as) candidatos(as) deverão colocar seus objetos pessoais de natureza eletrônica, inclusive celular, que deverá estar desligado, além de retirada sua bateria pelo(a) próprio(a) candidato(a), no envelope porta- objetos disponibilizado pela fiscalização e guardá-lo embaixo de sua carteira, sob pena de eliminação da presente Seleção. Não sendo possível retirar a bateria, recomenda-se que o candidato confira se há algum alarme programado e tendo que ele seja cancelado; recomenda-se também que o celular seja colocado no modo avião e desligado e só depois de observar essas recomendações é que o candidato deverá guardar o seu aparelho eletrônico na embalagem não reutilizável disponibilizada pela COTEC.
5.6.22. Será eliminado do Processo Seletivo o candidato que, durante a realização das provas, for flagrado comunicando-se com outro candidato ou com pessoas estranhas, oralmente ou por escrito, ou, ainda, que se utilize de notas, de livros, de impressos etc.
5.6.23. Quando do ingresso na sala de aplicação de provas, os candidatos deverão recolher todos os equipamentos eletrônicos e/ou materiais não permitidos, inclusive a carteira com documentos e valores em dinheiro, em envelope/saco de segurança não reutilizável, fornecido pelo fiscal de aplicação. PODENDO FICAR SOBRE A MESA SOMENTE: caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lanche, água (recipiente transparente e sem rotulo), remédio (se o candidato precisar tomar durante a prova) e o documento de identificação.
5.6.24. Durante a realização das provas, o envelope/saco de segurança com os equipamentos e materiais não permitidos, devidamente lacrado, deverá permanecer embaixo ou ao lado da
carteira/cadeira utilizada pelo candidato, devendo permanecer lacrado durante toda a realização das provas e somente podendo ser aberto no ambiente externo do local de provas.
5.6.25. Bolsas, mochilas e outros pertences dos candidatos deverão igualmente permanecer ao lado ou embaixo da carteira/cadeira do candidato. Todos os materiais de estudo deverão ser devidamente guardados antes do início das provas, não podendo estar de posse dos candidatos durante a realização das provas, sob pena de eliminação.
5.6.26. Não será permitido ao candidato realizar anotação de informações relativas às suas respostas (cópia de gabarito) no comprovante de inscrição ou em qualquer outro meio.
5.7. Para segurança de todos os envolvidos no Processo Seletivo, como regra, é vedado o porte de armas nos prédios onde serão realizadas as provas. O candidato que for amparado pela Lei Federal n.º 10.826/2003 e suas alterações, e precisar realizar a prova armado deverá, no prazo descrito no item 4 do Cronograma de Datas:
5.7.1. Assinalar, no ato da inscrição, a opção correspondente à necessidade de portar arma durante a realização das provas;
5.7.2. Enviar, via upload, imagem do documento de identidade;
5.7.3. Enviar, via upload, imagem do CPF;
5.7.4. Enviar, via upload, a imagem do Certificado de Registro de Arma de Fogo e da Autorização de Porte, conforme definidos na referida lei.
5.7.5. Os candidatos que não forem amparados pela Lei Federal n.º 10.826/2003, e suas alterações, não poderão portar armas no ambiente de provas.
5.8. Como forma de garantir a lisura do Processo Seletivo, é reservado à Cotec/Fadenor, caso julgue necessário, o direito de utilizar detector de metais, gravação em áudio ou proceder à identificação especial (filmagem e/ou fotografia) dos candidatos, inclusive durante a realização das provas.
5.8.1. Com vistas à garantia da segurança e integridade do certame em tela, no dia da realização das provas escritas os candidatos serão submetidos ao sistema de detecção de metais quando do ingresso e saída de sanitários.
5.8.2. Ao término da prova o candidato deverá se retirar do recinto de aplicação, não lhe sendo mais permitido o ingresso nos sanitários.
5.8.3. Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas, bem como nas dependências do local de aplicação.
5.8.4. Os portões dos prédios onde serão realizadas as provas serão fechados, impreterivelmente, conforme o horário descrito no Anexo II deste Edital. As provas serão iniciadas conforme o horário descrito no Anexo II deste Edital. O candidato que chegar após o fechamento dos portões, não se levando em conta o motivo do atraso, terá vedada sua entrada no prédio e será eliminado do processo seletivo.
5.8.5. Não haverá funcionamento de guarda-volumes, e a COTEC/Fadenor não se responsabilizará por perdas, danos ou extravios de objetos ou documentos pertencentes aos candidatos.
5.8.6. Se o candidato, iniciadas as provas, desistir de fazê-las, deverá devolver ao fiscal de sala, devidamente assinados, a Folha de Respostas e o Caderno de Provas de Múltipla Escolha (completo).
5.8.7. Em cada sala, os dois últimos candidatos a terminarem as provas deverão deixar o recinto ao mesmo tempo e deverão assinar a Ata de Aplicação de Provas.
5.8.8. No caso da Sala Especial que contenha apenas 1 (um) candidato, o item 5.8.7 não será observado. Nesse caso assinará a ata o próprio candidato e o fiscal de sala.
5.9. O candidato deverá transcrever as respostas das Provas de Múltipla Escolha para a Folha de Respostas, que deverá ser assinada no local indicado. A Folha de Respostas é o único documento válido para correção das Provas de Múltipla Escolha, e o seu preenchimento será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na própria Folha de Respostas.
5.9.1. O candidato que fizer essas provas e deixar de assinar a Folha de Respostas no local indicado será eliminado do Processo Seletivo.
5.9.2. A folha de respostas será personalizada e não será substituída, em nenhuma hipótese, por motivo de rasuras, de marcações incorretas ou por qualquer erro do candidato.
5.9.3. O candidato que não entregar a Folha de Respostas ao término de suas Provas será eliminado do Processo Seletivo.
5.9.4. O candidato deverá marcar apenas uma alternativa por questão, não sendo computadas questões não respondidas, ou que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma
delas esteja correta), emendas ou rasuras.
5.9.5. Será eliminado deste certame o candidato que, sem a devida autorização da COTEC/Fadenor, deixar o local de provas durante a realização das Provas.
5.9.6. Será eliminado do certame o candidato que recusar-se a se submeter ao detector de metais e à identificação.
5.9.7. O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar, em hipótese alguma.
5.9.8. EM NENHUMA HIPÓTESE, HAVERÁ SEGUNDA CHAMADA PARA AS PROVAS.
5.9.9. O candidato que fizer uso de medicamento deverá trazê-lo consigo.
5.9.10. De acordo com a Lei nº 13.872/2019, fica assegurado à mãe o direito de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realização das provas em local indicado pela coordenação do concurso, ficando vedada a comunicação com o(a) acompanhante do bebê. O tempo despendido pela amamentação será compensado durante a realização da prova em até 30 (trinta) minutos
5.9.11. A COTEC/Fadenor NÃO disponibilizará acompanhante para guarda de criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas. O acompanhante adulto será o responsável pela guarda da criança, ficará em sala reservada indicada pela coordenação e deverá estar presente no prédio antes do horário de fechamento do portão.
5.9.12. Na ocorrência de alguma irregularidade, tentativa ou comprovação de fraude, o candidato será, a qualquer tempo, eliminado do Processo Seletivo e estará sujeito a outras penalidades legais, garantindo-se, contudo, ao candidato o direito ao contraditório e à ampla defesa, situação em que o candidato será notificado, devendo manifestar-se no prazo de três dias úteis.
5.9.13. O Gabarito Oficial das Provas de Múltipla Escolha será divulgado na internet, no endereço www.cotec.fadenor.com.br, e na sede da Prefeitura Municipal, até o dia seguinte à aplicação dessas provas. O Gabarito não será informado por telefone.
5.10. DA PROVA DE TÍTULOS
5.10.1. Para o cargo de Agente de Combate às Endemias, a Prova de Títulos, de caráter classificatório, terá o total máximo de 3 (três) pontos, e constará de títulos de Experiência Profissional na área, conforme especificado no subitem 5.10.7. deste Edital. Dessa forma, a pontuação máxima que pode ser atingida neste Processo Seletivo é de 103 (cento e três) pontos, levando-se em conta os 100 (cem) pontos das provas objetivas somados com os 3 (três) pontos da prova de títulos.
5.10.2. Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, a Prova de Títulos, de caráter classificatório, terá o total máximo de 5 (cinco) pontos, e constará de títulos de Experiência Profissional e Formação Profissional na área, conforme especificado no subitem 5.10.7. deste Edital. Dessa forma, a pontuação máxima que pode ser atingida neste Processo Seletivo é de 105 (cento e cinco) pontos, levando-se em conta os 100 (cem) pontos das provas objetivas somados com os 5 (cinco) pontos da prova de títulos.
5.10.3. IMPORTANTE: NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO, O CANDIDATO DEVERÁ INFORMAR EM ANOS COMPLETOS O SEU TEMPO DE SERVIÇO NA ÁREA E SE POSSUI O TÍTULO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (PARA O CARGO DE ACS). NÃO HÁ ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO ATRAVÉS DOS CORREIOS E NEM A ANEXAÇÃO DE DOCUMENTOS.
5.10.4. Para efeito de classificação, somente serão considerados os títulos dos candidatos que não forem eliminados conforme o item 5.3 do edital.
5.10.5. A classificação dos candidatos, por cargo, será em ordem decrescente do somatório dos pontos obtidos na Prova de Múltipla Escolha e Prova de Títulos, e em caso de empate, será aplicado o item 6 e seus subitens.
5.10.6. É de total responsabilidade do candidato a prestação de informações quanto aos ANOS trabalhados e à posse do título de formação profissional (para o cargo de ACS). Essas informações serão confirmadas pela Secretaria Municipal de Saúde no momento da contratação e a divergência em qualquer dado informado pelo candidato acarretará em sua DESCLASSIFICAÇÃO.
5.10.7. ESPECIFICAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS – Essa Prova constará de título de Experiência Profissional e Formação Profissional (para o cargo de ACS), com as seguintes especificações e condições:
5.10.7.1. Título de Experiência Profissional – tempo de serviço na área. SERÁ ATRIBUÍDO 1 PONTO PARA CADA ANO COMPLETO, relativos ao tempo de serviço efetivamente trabalhado e devidamente comprovado, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE 03 (TRÊS) PONTOS.
5.10.7.2. O tempo mínimo aceito para análise é de “1” (um) ano completo, ou seja, 365 dias, menos que isso não será computado.
5.10.7.3. O Título de Experiência deverá ser comprovado no MOMENTO DA CONTRATAÇÃO, por meio de:
a) Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, expedida pelo órgão público em que o candidato prestou serviço e assinada pela autoridade competente. A referida certidão poderá ser original ou cópia autenticada no ato da entrega.
b) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): fotocópias legíveis das páginas relativas ao contrato de trabalho (incluindo a página seguinte, mesmo que esteja em branco, e páginas em que constam ressalvas ou informações sobre o contrato de trabalho) e das páginas em que consta a identificação do candidato. Se as cópias das citadas páginas da CTPS estiverem incompletas ou ilegíveis, serão desconsideradas no cômputo dos pontos
c) Contrato de Prestação de Serviços (CPS), desde que tenha sido formalizado nos termos da lei, e expedido pelo órgão em que o candidato prestou o serviço, constando o cargo, o nome completo do candidato (prestador de serviço) e a data de início e de término da prestação de serviço. Além de enviar a cópia legível do contrato, o candidato deverá escrever numa folha à parte (e assiná-la) as seguintes informações sobre cada contrato: nome do contratante, nome do contratado, cargo objeto do contrato, período de vigência do contrato e se a prestação de serviços foi encerrada antes do término de vigência do contrato.
5.10.7.4. Somente serão consideradas para comprovação de título da experiência profissional do candidato: Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e Contrato de Prestação de Serviços (CPS). Não serão considerados outros documentos, tais como declaração e atestados.
5.10.7.5. Se a certidão ou a cópia da CTPS e do CPS estiver rasurada, ilegível, danificada, sem assinatura da autoridade responsável pelo órgão emissor ou apresentar outro defeito que a invalide ou impeça a análise precisa, não será considerada no cômputo dos pontos.
5.10.7.6. Para fins de especificação da natureza do trabalho prestado ou esclarecimento sobre algum dado ou informação que constar da Certidão de Tempo de Serviço, na Carteira de Trabalho ou no contrato de Prestação de Serviço, o candidato poderá anexar declaração. Esse documento, contudo, não substituirá os citados nas letras “a”, “b” e “c” do subitem 5.10.7.3, pois será aceito apenas como documento complementar e deverá ser emitido pelo órgão em que o candidato prestou o serviço, assinado pela autoridade competente.
5.10.7.7. Em caso de apresentação de cópia dos documentos citados no subitem 5.10.7.3 (alíneas “a”, “b” e “c”), o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Francisco Sá poderá solicitar, no ato da posse, a apresentação dos documentos originais para verificação da autenticidade das cópias.
5.10.7.8. Não serão considerados como experiência profissional: estágios, monitorias e trabalho voluntário.
5.10.7.9. É vedada a soma de tempo de serviço prestado, simultaneamente, em dois ou mais cargos.
5.10.7.10. O tempo de serviço prestado pelo candidato será contado, na Prova de Títulos, até a data de início das inscrições.
5.10.7.11. Título de Formação Profissional (para o cargo de ACS) – o candidato que declarar a posse do Curso Técnico de Agente Comunitário de Saúde receberá 02 (dois) pontos.
5.10.7.12. O curso técnico deverá possuir carga horária mínima de 1200 (um mil e duzentas) horas e estar integralmente concluído.
5.10.7.13. A comprovação de conclusão do curso deverá ser feita por meio de cópia legível de Certificado, Declaração ou Atestado constando a carga horária mínima exigida (1200 horas).
5.10.7.14. O documento comprobatório de conclusão do curso deverá estar devidamente assinado, constando a carga horária e data de realização do curso e, preferencialmente, o conteúdo programático.
5.10.7.15. A Declaração ou Atestado deverá ser em papel timbrado da Instituição emitente.
5.10.7.16. A análise relativa à Prova de Títulos será feita à luz da documentação apresentada pelo candidato e de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.
5.10.7.17. No caso de alteração do nome civil do candidato(a) (seja por retificação ou complementação), por motivo de casamento ou outro estado civil, o candidato deverá demonstrar a mudança através da cópia do documento oficial que comprove a alteração.
5.10.8. A Prefeitura Municipal de Francisco Sá – MG solicitará, no ato da contratação, a
apresentação dos documentos originais para verificação da autenticidade das cópias.
5.10.9. Fotocópias rasuradas e ilegíveis serão desconsideradas na Prova de Títulos.
5.10.10. Os títulos serão verificados pela Prefeitura Municipal de Francisco Sá – MG, e caso o candidato não consiga comprovar todos os anos declarados ou o título de formação profissional informado (para o cargo de ACS), o candidato será DESCLASSIFICADO.
6. DO PROCESSO DE CLASSIFICAÇÃO E DESEMPATE
6.1 A classificação final dos candidatos, por cargo, será em ordem decrescente do somatório dos pontos obtidos na Prova de Múltipla Escolha e na Prova de Títulos.
6.2 Apurado o total de pontos, na hipótese de empate, terá preferência na classificação, conforme disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), o candidato que tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data de aplicação das Provas de Múltipla Escolha. Persistindo o empate ou não havendo candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, será classificado, preferencial e sucessivamente, o candidato que:
6.2.1 Obtiver maior pontuação na Prova de Múltipla Escolha de:
a) Prova 1;
b) Prova 2;
c) Prova 3.
6.2.2 Tiver exercido a função de jurado (conforme art. 440 do Código de Processo Penal). Para comprovação do exercício da função de jurado serão aceitos (original ou autenticado em cartório) atestados, declarações, certidões ou outro documento público emitido por Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do país.
6.2.3 Para comprovação da função de jurado, o candidato deverá enviar a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DURANTE O PERÍODO DE INSCRIÇÃO (item 4 do cronograma de datas), nos Correios, com A.R. ou pelo serviço de Sedex (com custos por conta do candidato), para o seguinte endereço: COTEC – Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro, Prédio 7, CEP 39401-089, Montes Claros - MG. Os documentos deverão ser entregues em envelope lacrado pelo candidato ou seu representante, estando escrito no envelope: JURADO/PROCESSO SELETIVO UNIFICADO PREFEITURA MUNICIPAL DE
FRANCISCO SÁ/2025. No mesmo período, caso prefira, o candidato poderá entregar pessoalmente na COTEC/FADENOR
6.2.4 Tiver idade maior.
7. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS
7.1. A divulgação dos resultados será feita no sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/ e na Prefeitura Municipal de Francisco Sá - MG, nas seguintes datas:
7.1.1. Resultado do pedido de isenção da taxa de inscrição: no período descrito no item "4.2" do Cronograma de Datas.
7.1.2. Resultado do pedido de isenção da taxa de inscrição, após recursos: no período descrito no item "4.4" do Cronograma de Datas.
7.1.3. Resultado do pedido de tratamento especial: no período descrito no item "5.1" do Cronograma de Datas.
7.1.4. Resultado do pedido de tratamento especial, após recursos: no período descrito no item "5.3" do Cronograma de Datas.
7.1.5. Resultado da Prova de Múltipla Escolha, após recursos relativos ao Gabarito Oficial: no período descrito no item "11" do Cronograma de Datas.
7.1.6. Resultado Preliminar do Processo Seletivo: até o período descrito no item “12” do
Cronograma de Datas.
7.1.7. Resultado Definitivo do Processo Seletivo, com a classificação definitiva dos candidatos após os recursos interpostos: até o período descrito no item "13" do Cronograma de Datas.
7.2. No Resultado Final, será apresentada a lista dos candidatos classificados no “limite de vagas”, dos candidatos classificados “além do limite de vagas” (lista de espera) e dos candidatos classificados para os cargos com “cadastro de reserva”.
7.3. Para os candidatos classificados além do limite de vagas, as listagens serão apresentadas em ordem decrescente da pontuação obtida, observando-se a classificação final.
7.4. Não serão divulgados nomes e pontos dos candidatos eliminados ou não classificados no Processo Seletivo. O Relatório Geral, com a situação e notas dos candidatos, poderá ser consultado pelos candidatos através do extrato de notas, no sítio eletrônico https://cotec- fadenor.selecao.net.br/.
7.5. O Extrato de Notas permanecerá no sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/ pelo
período máximo de 30 dias.
7.6. Não haverá informação individual aos candidatos. Caberá a eles tomarem conhecimento do resultado deste Processo nos locais indicados para divulgação. A responsabilidade pela busca de informações, bem como pelos prejuízos decorrentes do fato de não se terem informado, será exclusiva dos candidatos, e não da COTEC/Fadenor ou da Prefeitura Municipal de Francisco Sá.
7.7. O resultado do concurso público será publicado em listas distintas, contendo a pontuação dos candidatos e a respectiva classificação: uma destinada à ampla concorrência, outra específica para candidatos que concorrem na condição de pessoa com deficiência.
8. DOS RECURSOS
8.1. A COTEC/Fadenor será responsável pela análise e resposta aos recursos interpostos. Poderão ser interpostos recursos nas situações indicadas no subitem 8.5 deste Edital, pelo sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/, nos prazos e horários indicados para cada caso. Para essa finalidade, a promotora do certame disponibilizará computador e atendente, no Posto de Atendimento. Será disponibilizado, também, computador na Recepção da COTEC/Fadenor.
8.2. Os recursos referentes a este Processo Seletivo NÃO poderão ser enviados pelos Correios.
8.3. O recurso, devidamente fundamentado, deverá conter os dados que informem a identidade do reclamante, seu número de inscrição e cargo pleiteado.
8.4. Admitir-se-á, para cada candidato, desde que devidamente fundamentado, um único recurso relativo a cada caso previsto no subitem 8.5, exceto quanto aos recursos relativos às questões das provas de múltipla escolha, onde será admitido um recurso contra cada uma das questões de múltipla escolha. Havendo mais de um recurso, de um mesmo candidato, sobre um mesmo subitem/assunto/questão, será considerado e respondido apenas o último recurso. Os demais recursos serão desconsiderados.
8.5. Caberá recurso, nos seguintes casos e prazos:
8.5.1. Contra o Edital e anexos: no período descrito no item “2” do Cronograma de Datas.
8.5.2. Contra o indeferimento do pedido de isenção da taxa de inscrição, na ocorrência de eventuais erros na análise da documentação enviada no período descrito no item "4.3" do Cronograma de Datas.
8.5.3. Até o período descrito no item "4.4" do Cronograma de Datas, a COTEC/Fadenor informará o resultado do recurso, no sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/.
8.5.4. Contra o indeferimento do Pedido de Tratamento Especial, em caso de erro material: no período descrito no item "5.2" do Cronograma de Datas.
8.5.5. Até o período descrito no item "5.3" do Cronograma de Datas, a COTEC/Fadenor informará o resultado dos recursos, no sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/.
8.5.6. Contra qualquer questão das Provas de Múltipla Escolha, na ocorrência de erros no enunciado das questões ou erros e omissões no gabarito: no período descrito no item "9" do Cronograma de Datas.
8.5.7. Até o período descrito no item "10" do Cronograma de Datas, a COTEC/Fadenor informará o resultado do recurso, no sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/.
8.5.8. A decisão sobre os recursos interpostos poderá resultar em retificação no Gabarito Oficial. O Gabarito Oficial, após recursos, será divulgado pela Cotec/Fadenor, no referido endereço eletrônico, no período máximo de 30 (trinta) dias, para conhecimento dos candidatos. Não haverá informação individual aos candidatos.
8.5.9. Contra o Resultado Preliminar da classificação no Processo Seletivo: desde que esteja devidamente fundamentado, no período descrito no item "12.1" do Cronograma de Datas.
8.5.10. Até o período descrito no item "12.2" do Cronograma de Datas, a Cotec/Fadenor informará o resultado dos recursos, no sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/.
8.5.11. Em quaisquer dos casos previstos no subitem 8.5, serão rejeitados os recursos que não estiverem devidamente fundamentados ou, ainda, aqueles a que se der entrada fora do prazo improrrogável previsto para cada caso.
8.5.12. A decisão sobre os recursos interpostos, previstos no subitem 8.5.6, poderá resultar em retificação na ordem de classificação dos candidatos.
8.5.13. A divulgação do Resultado Definitivo, com a classificação final dos candidatos, será feita até o período descrito no item "13" do Cronograma de Datas, no sítio eletrônico https://cotec- fadenor.selecao.net.br/ e na sede da promotora. No referido sítio eletrônico, o resultado será divulgado por período máximo de 30 (trinta) dias, para conhecimento dos candidatos. Não haverá informação individual aos candidatos.
8.5.14. Decairá do direito de impugnar este Edital o candidato que efetivar sua inscrição, aceitando, assim, todas as disposições nele contidas.
8.5.15. Fica facultado aos candidatos apresentarem suas contestações, devidamente fundamentadas, acerca das disposições deste Edital, por meio de requerimento no período descrito no item "2" do Cronograma de Datas.
8.5.16. A COTEC/Fadenor, após decisão da promotora, disponibilizará a resposta ao candidato no sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/, até o período descrito no item "3" do Cronograma de Datas.
8.5.17. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo.
9. DA CONTRATAÇÃO
9.1. O preenchimento dos cargos, nas vagas oferecidas neste Processo Seletivo, será feito por contratação, respeitando-se sempre a ordem de classificação dos candidatos.
9.1.1. Caso não haja a admissão conjunta de todos os aprovados, a ordem de convocação dos candidatos portadores de deficiência, respeitando-se a ordem de classificação nas vagas reservadas, será da seguinte forma: a primeira vaga a ser destinada à pessoa com deficiência será sempre 5ª vaga; a segunda vaga será a 11ª, a terceira vaga será a 21ª, a quarta será a 31ª e, assim, sucessivamente.
9.2. A convocação será feita por correspondência ou por telefone / whatsapp, de acordo com o endereço e dados indicados na Ficha de Inscrição.
9.3. A contratação dependerá de prévia inspeção médica oficial, conforme indicação da Prefeitura Municipal de Francisco Sá – MG, para verificação da aptidão física e mental do candidato para o exercício do cargo.
9.4. O candidato, quando convocado para contratação, além de atender aos pré-requisitos exigidos para o cargo, deverá apresentar, obrigatoriamente, o original e xerox (legível e sem rasuras) dos seguintes documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
c) Certidão de Nascimento ou Casamento ou Certidão de Óbito do cônjuge (quando for o caso de viúvo(a);
d) Título Eleitoral e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;
e) Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
f) Número de PIS/PASEP, se já inscrito, ou Declaração, de próprio punho, de que não é inscrito;
g) Diploma ou Certificado de Escolaridade, conforme exigência do cargo, devidamente registrado no órgão competente;
h) Declaração próprio punho de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, para fins de verificação da acumulação de cargos, conforme dispõe o Artigo 37, Incisos XVI e XVII da Constituição Federal e Emendas Constitucionais;
i) 01 foto 3x4 recente;
j) Comprovante de residência e número de telefone atualizados;
k) Declaração informando se já é aposentado, por qual motivo e em qual regime de Previdência Social;
l) Carteira de Trabalho (parte da foto frente-verso e o último contrato).
m) Certidão de nascimento ou documento de identidade e CPF dos filhos e/ou dependentes menores de 21 (vinte e um) anos de idade, solteiros.
9.5. No prazo de validade do Processo Seletivo, se ocorrer o acréscimo de número de vagas em algum dos cargos ofertados, deverá ser feito o aproveitamento de candidatos aprovados (candidatos classificados além do limite de vagas), obedecida a ordem de classificação no Resultado Definitivo deste Processo Seletivo.
10. DAS NORMAS DISCIPLINARES
10.1. A COTEC/Fadenor – terá amplos poderes para orientação, realização e fiscalização das Provas deste processo.
10.2. Somente poderão adentrar nos locais onde serão aplicadas as provas pessoas devidamente autorizadas pela COTEC/Fadenor.
10.3. Todas as informações referentes a este certame serão prestadas pela COTEC/Fadenor, realizadora do Processo Seletivo, podendo ser obtidas no sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/ ou por meio do telefone (38) 3690-3931 ou (38) 3690-3932.
10.4. O candidato que, comprovadamente, usar de fraude ou para ela concorrer, atentar contra a disciplina ou desacatar a quem quer que esteja investido de autoridade para supervisionar, coordenar ou fiscalizar a aplicação das provas será excluído do Processo Seletivo e estará sujeito a outras penalidades legais, garantindo, ao candidato, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
10.5. Incorrerá em Processo Administrativo, para fins de demissão do Serviço Público, em qualquer época, o candidato que houver realizado o Processo Seletivo usando documento ou informações falsas ou outros meios ilícitos, devidamente comprovados.
10.6. A administração pública, mediante decreto, criará comissão para analisar as possíveis situações podendo rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência da prática de falta grave, nas seguintes hipóteses: ato de improbidade; incontinência de conduta ou mau procedimento; condenação criminal do empregado, transitado em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena; desídia no desempenho das respectivas funções; embriaguez habitual ou em serviço; ato de indisciplina ou de insubordinação; abandono de emprego; ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; prática constante de jogos de azar; perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999; ou insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
10.7. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no item 1.9 deste edital, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.
10.8. Além das hipóteses descritas acima a comissão realizará avaliação de desempenho levando em consideração metas estabelecidas pelo Plano Municipal de Saúde e os programas vigentes da Estratégia Saúde da Família, ficando comprovado o desempenho insuficiente será instaurado procedimento administrativo, garantindo o contraditório e ampla defesa, podendo ensejar a demissão do Serviço Público, com chamamento do próximo colocado da lista.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. A COTEC/Fadenor será responsável pela elaboração e aplicação das Provas de Múltipla Escolha, pelo processamento da classificação final dos candidatos e pelo fornecimento de informações referentes a este Processo Seletivo.
11.2. Durante a aplicação e correção das Provas de Múltipla Escolha, se ficar constatado, em qualquer questão, erro de elaboração que prejudique a resposta, conforme o Gabarito Oficial, a COTEC/Fadenor poderá anular a questão e, nesse caso, divulgará sua decisão no sítio eletrônico https://cotec- fadenor.selecao.net.br/.
11.3. As publicações referentes aos resultados, objeto deste Edital, serão feitas na sede da Prefeitura e divulgadas no sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/.
11.4. Não haverá justificativa para o não cumprimento, pelo candidato, dos prazos determinados neste Edital.
11.5. Serão de propriedade da COTEC/Fadenor, sob guarda permanente e conforme indicações estabelecidas pelo CONARQ, os documentos do Processo Seletivo (editais, resultados do Processo Seletivo, recursos, Folhas de Respostas das Provas de Múltipla Escolha, exemplar único de Provas). Outros documentos como atestados médicos e aqueles referentes à pré-inscrição/pedido de isenção da taxa ficarão guardados pelo prazo de 5 anos. Os cadernos de provas de Múltipla Escolha deixados pelos candidatos não serão guardados.
11.6. O prazo de validade deste Processo Seletivo é de 2 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.
11.7. A Prefeitura Municipal de Francisco Sá e a COTEC/Fadenor não se responsabilizam por quaisquer textos, apostilas e outras publicações referentes a este Processo Seletivo.
11.8. São de inteira responsabilidade do candidato as declarações incompletas, erradas ou desatualizadas do seu endereço, as quais venham a dificultar quaisquer comunicações necessárias (inclusive convocação).
11.9. O candidato classificado no Processo Seletivo deverá, durante o prazo de validade do Processo Seletivo, manter atualizado o seu endereço residencial junto ao Setor de Pessoal da Prefeitura Município de Francisco Sá - MG. Não caberá ao candidato classificado qualquer reclamação, caso não seja possível a sua convocação por falta de atualização do endereço residencial.
11.10. Incorporar-se-ão a este Edital, para todos os efeitos, as disposições e instruções contidas na Folha de Respostas e nas Provas, bem como nos Editais Complementares e Retificações do Edital.
11.11. A COTEC/Fadenor e o Município não fornecerão declarações de classificação e/ou de aprovação neste Processo Seletivo.
11.12. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela COTEC/Fadenor, ouvido, se necessário, a promotora do processo seletivo.
11.13. Caberá à Prefeita do Município a homologação do resultado deste Processo Seletivo no prazo da
legislação municipal pertinente.
11.14. Objetos ou documentos eventualmente perdidos durante a realização das provas e entregues à FADENOR serão armazenados pelo prazo de até 30 (trinta) dias. Após esse período, serão destinados da seguinte forma: a) documentos serão encaminhados à seção de Achados e Perdidos dos Correios;
b) objetos serão doados a instituições assistenciais.
11.15. Este Edital, na sua íntegra, será publicado na Sede do Município Promotor do Certame e divulgado no sítio eletrônico https://cotec-fadenor.selecao.net.br/, dele dando-se notícia, através do seu Extrato, em órgão de publicação oficial de imprensa.
ALINI FERNANDA BICALHO NORONHA
Prefeita Municipal de Francisco Sá - MG
Francisco Sá - MG, 17 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ – MG PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EDITAL 02/2025
ANEXO I - ESPECIFICAÇÃO DOS CARGOS
|
CÓDIGO DE INSCRIÇÃO |
CARGO |
VAGAS DO CONCURSO |
ESCOLARIDADE E OUTRAS EXIGÊNCIAS DO CARGO* |
JORNADA DE TRABALHO SEMANAL |
VENCIMENTO BÁSICO ATUAL (R$) |
TAXA DE INSCRIÇÃO (R$) |
||
|
TOTAIS |
GERAIS |
RESERVA PCD 10% |
||||||
|
01 |
Agente Comunitário de Saúde Área – Local de trabalho: UBS José Moreira (zona urbana) – ESF Estrela |
05 |
04 |
01 |
Ensino médio completo, residência na área de atuação e conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial |
40h |
3.036,00 |
60,00 |
|
02 |
Agente Comunitário de Saúde Área – Local de trabalho: UBS José Moreira (zona urbana e rural) – ESF Lua |
04 |
04 |
- |
Ensino médio completo, residência na área de atuação e conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial |
40h |
3.036,00 |
60,00 |
|
03 |
Agente Comunitário de Saúde Área – Local de trabalho: UBS Novo Milênio (zona urbana e rural) – ESF Esperança |
06 |
05 |
01 |
Ensino médio completo, residência na área de atuação e conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial |
40h |
3.036,00 |
60,00 |
|
04 |
Agente Comunitário de Saúde Área – Local de trabalho: UBS Edith Silveira (zona urbana e rural) – ESF Sol |
06 |
05 |
01 |
Ensino médio completo, residência na área de atuação e conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial |
40h |
3.036,00 |
60,00 |
|
05 |
Agente Comunitário de Saúde Área – Local de trabalho: UBS Edith Silveira (zona urbana e rural) – ESF Renascer |
07 |
06 |
01 |
Ensino médio completo, residência na área de atuação e conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial |
40h |
3.036,00 |
60,00 |
|
06 |
Agente Comunitário de Saúde Área – Local de trabalho: UBS Terezinha Dalva Soares (zona urbana) – ESF Terra |
06 |
05 |
01 |
Ensino médio completo, residência na área de atuação e conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial |
40h |
3.036,00 |
60,00 |
|
07 |
Agente Comunitário de Saúde Área – Local de trabalho: UBS Fernando Desidério da Silva (zona rural) – ESF Água |
06 |
05 |
01 |
Ensino médio completo, residência na área de atuação e conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial |
40h |
3.036,00 |
60,00 |
|
08 |
Agente Comunitário de Saúde Área – Local de trabalho: UBS Camarinhas (zona rural) – ESF Luz |
06 |
05 |
01 |
Ensino médio completo, residência na área de atuação e conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial |
40h |
3.036,00 |
60,00 |
|
09 |
Agente Comunitário de Saúde Área – Local de trabalho: UBS Catuni (zona rural) – ESF Céu |
08 |
07 |
01 |
Ensino médio completo, residência na área de atuação e conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial |
40h |
3.036,00 |
60,00 |
|
10 |
Agente Comunitário de Saúde Área – Local de trabalho: UBS São Geraldo (zona rural) – ESF Vida |
06 |
05 |
01 |
Ensino médio completo, residência na área de atuação e conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial |
40h |
3.036,00 |
60,00 |
|
11 |
Agente de Combate às Endemias |
09 |
08 |
01 |
Ensino Médio completo e conclusão, com aproveitamento, de curso de formação inicial |
40h |
3.036,00 |
60,00 |
* A escolaridade exigida e outras exigências para o exercício do cargo, inclusive as citadas no subitem 2.1 do Edital, deverão ser comprovadas por ocasião da Posse.
1- O Agente Comunitário de Saúde, deverá residir e ser cadastrado na Unidade Básica de Saúde/Estratégia em Saúde da Família da área adstrita à comunidade em que deseja atuar, conforme o código do cargo pleiteado, desde a data da publicação deste Edital. E, ainda, permanecer nela residindo durante a atuação no cargo, ressalvado o disposto nos parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei Federal 11.350/06.
2- Antes de realizar a inscrição o candidato ao Cargo de Agente Comunitário de Saúde deverá verificar, no anexo V, a área de abrangência da ESF correspondente.
3- Para o exercício da atividade, o agente comunitário de saúde deverá ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas.
Francisco Sá - MG, 17 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ – MG PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EDITAL 02/2025
ANEXO II- ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA
|
CARGO |
ESCOLARIDADE |
PROVA |
PROVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA |
N.º DE QUESTÕES |
PESO |
TOTAL DE PONTOS |
HORÁRIO DAS PROVAS |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
Ensino Médio Completo |
P1 |
Conhecimentos na Área da Saúde |
10 |
5 |
100 |
Fechamento dos Portões: 7:30 Aplicação das Provas: 7:40 às 10:40 |
|
P2 |
Língua Portuguesa |
10 |
3 |
||||
|
P3 |
Noções de Informática |
10 |
2 |
||||
|
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
Ensino Médio Completo |
P1 |
Conhecimentos na Área da Saúde |
10 |
5 |
100 |
Fechamento dos Portões: 13:30 Aplicação das Provas: 13:40 às 16:40 |
|
P2 |
Língua Portuguesa |
10 |
3 |
||||
|
P3 |
Noções de Informática |
10 |
2 |
Francisco Sá - MG, 17 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ – MG PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EDITAL 02/2025
ANEXO III- ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
O Agente Comunitário de Saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação: I – a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural; II – a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva; III – o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde; IV – o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para a área da saúde; V – a realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família; VI – a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
O Agente de Combate às Endemias tem como atribuição o exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor municipal.
Francisco Sá - MG, 17 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ – MG PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EDITAL 02/2025
ANEXO IV – PROGRAMA DAS PROVAS DE MÚLTIPLA ESCOLHA
CARGOS
· AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
· AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Ensino Médio Completo (conforme o Anexo I do Edital)
LÍNGUA PORTUGUESA
1. Leitura e interpretação de texto(s) dos tipos: descritivo, narrativo, dissertativo e de diferentes gêneros, por exemplo, poemas, texto jornalísticos, propagandas, charges, cartuns, tirinhas, gráficos, entre outros; 2. Significação das palavras: sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos, polissemia, sentido próprio (denotação) e sentido figurado (conotação); 3. Fonologia: letra, fonema, encontros vocálicos e consonantais, dígrafos, divisão silábica, acentuação tônica e gráfica (atualizada, conforme as regras do novo Acordo Ortográfico), sinais gráficos; 4. Ortografia (atualizada, conforme as regras do novo Acordo Ortográfico); 5. Estrutura e formação de palavras; 6. Emprego dos sinais de pontuação; 7. Classes de palavras variáveis e invariáveis (identificação, flexão, função sintática, semântica e discursiva); 8. Conjugação verbal: verbos – regulares, irregulares e auxiliares (ser, ter, haver, estar) – conjugação em todos os modos e tempos simples e compostos e formas nominais do verbo; 9. Sintaxe de concordância verbal e nominal; 10. Sintaxe de regência verbal e nominal; 11. Sintaxe de colocação pronominal; 12. Usos do sinal indicativo de crase: regra geral e casos especiais; 13. Figuras de linguagem; 14. Funções da linguagem; 15. Registro formal e registro informal; 16. Marcas de coloquialidade; 17. Variações linguísticas.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA
1.Sistemas operacionais de computadores (Windows e Linux): conceitos, características, ferramentas, configurações, acessórios e procedimentos. 2.Aplicativos de escritório (Microsoft Office e Libre Office): editor de texto, planilhas, apresentação de slides. 3.Internet (protocolos, computação em nuvem, equipamentos de conexão, intranet, extranet) e navegadores de internet.4. Utilização e ferramentas de correio eletrônico (e-mail) e redes sociais. 5.Segurança e proteção de computador: conceitos, princípios básicos, ameaças, antivírus, vírus, firewall.
CONHECIMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE:
1.Sistema Único de Saúde (SUS): Constituição Federal 1988 (Artigos 196 a 200); Princípios e diretrizes. Política Nacional de Atenção Básica. Portaria n° 2.436, de 21 de setembro de 2017 e atualizações. Lei Federal n° 8.142/1990; Estratégia Saúde da Família (ESF): Conceitos, princípios e diretrizes operacionais (normas); Atribuições do agente comunitário de saúde: visitas domiciliares; atualizações de cadastro da família e de domicílio; conhecimento de território; noções de ética e cidadania. Lei Federal 11.350/2006 e Lei Federal 12.994/2014; Portaria n° 2.121, de 18 de dezembro de 2015. Lei Federal n° 8.080/1990. Prevenção de Doenças: vacinação, saneamento básico, salubridade. Conhecimentos Básicos: Raiva, esquistossomose, Doença de Chagas, Dengue, Leishmaniose: Tegumentar e visceral, Malária, COVID-19. Lei Municipal nº 1260, de 30 de setembro de 2009. Lei Complementar nº 1.907, de 25 de março de 2025.
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
1-Sistema único de Saúde-SUS: Princípios fundamentais, diretrizes, atribuições e competências das esferas governamentais do SUS. Promoção e proteção da saúde. Política Nacional de Atenção Básica. História e Evolução da Profissão de ACE. Atribuições de Agente comunitário de combate a Endemias. Vigilância em saúde. Conhecimentos Básicos: Raiva, Esquistossomose, Doença de Chagas, Dengue, Febre Amarela, Febre Maculosa, Influenza, Chikungunya, Zika, Leptospirose, Leishmaniose: Tegumentar e visceral, Malária, COVID-19. Doenças contagiosas: agente etiológico, reservatório, hospedeiro, modo de transmissão, sintomas e medidas de controle. Lei Municipal nº 1260, de 30 de setembro de 2009. Lei Complementar nº 1.907, de 25 de março de 2025.
Francisco Sá - MG, 17 de dezembro de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SÁ – MG PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS EDITAL 02/2025
ANEXO V – ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DAS ESF
ZONA URBANA
UBS JOSÉ MOREIRA
ESF ESTRELA - ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Bairro Gameleira
Bairro Dedé Suplício: Rua 03, Rua 04, Rua 05, Rua 06, Rua 07, Rua Zuleide Pena, Rua João Pio da Silveira e Braulina Maria de Jesus Bairro Zulma Silveira: Rua Hélio Dias, Rua G, Rua H, Rua I, Rua Esperidião Batista e Rua F
Bairro Sagrada Família II e Rua Boa Vista
Bairro Zulma Silveira: Rua Adalberto Batista, Rua Esperidião Batista Bairro Adalberto Batista: Rua 02, Rua D, Av. JK, Rua 09
Bairro Adalberto Batista/Zulma Silveira: Rua B (Marieta Pena)
Bairro Zulma Silveira/ Adalberto Batista: Rua B, Rua J, Rua I, Rua H, Rua G, Rua F e Rua 09 e João Pio da Silveira
Bairro Adalberto Batista: Rua 02, Rua 03, Rua 04, Rua 05, Rua 08, Rua 10, Rua 11, Rua 12, Rua C, Rua Helena Silveira Batista e João Pio da Silveira Bairro Zulma Silveira: Rua Adalberto Batista, Rua Hélio Dias Bairro
Zulma Silveira/Adalberto Batista: Rua B (Marieta Pena) Bairro Sagrada Família: Beco da Gameleira
Bairro Dedé de Suplício: Rua C, Rua 01, Rua 02, Rua Silvio Alves
Bairro Planalto: Av. JK, Amapá, Bahia, Rio Grande do Norte e Rua Sergipe
UBS JOSÉ MOREIRA
ESF LUA - ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Bairro Parque Jardim
Ruas: 1, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 28, 34, 35, 36, E e Avenida A
Bairro Manoel Vasconcelos
Ruas H, B, I, J, Fazenda Santa Clara
Bairro Adalberto Batista: Ruas N e C
Bairro José Maria Alkimim: Ruas A, B, C, D, F, G, N e Elena Silveira Bairro Patrício Soares da Cruz: Ruas A, B, C e D
Bairro: Gameleira II (B e 02) e Sítio Rabi
Bairro Planalto
Ruas: Sergipe, Rondônia, Rio de Janeiro e Av. JK Bairro José Maria Alkimim
Ruas: J, I, E, D, H, Rua do AABB, Parque de Eventos
Bairro Planalto
Ruas: Amazonas, Matogrosso, Rio Grande do Norte, Sergipe, Roraima, Tocatins, Goiás, Rio de Janeiro, Acre e Av. JK.
Fazendas: Traçadal, Riachinho, Arroz, Araçá, Capivara, Carrapato, Umburana, Taquaril, Lagoinha, Lagoa do Carrapato, Sítio novo, Migrada, Pé da Serra, Poço da Porteira, Nossa Senhora das Graças, Cristalina, Fortaleza, Pesque-Pague , Lagoa Seca e Parque de Exposições.
UBS TEREZINHA DALVA SOARES DE BRITO
ESF TERRA - ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Bairro: Juquinha Dias
Rua Padre Vieira, Rua Padre Manoel da Nobrega, Rua Santo Expedito, Rua João XXIII, Rua Padre Anchieta, Avenida Jovercina de Souza, Rua São Paulo, Alameda Aristides David, Rua Sertaneja, Faz. Aliança Faz. Barreirinho, e Cerâmica (Souza e Lutemberg)
Bairro: Alfredo Dias
Rua Dircio Miranda, Rua Urânio, Rua Lauro Oliveira, Rua Monazita Bairro: Alfredo Dias (Rua Monazita, Rua Urânio, Rua Minas Gerais)
Bairro: Alfredo Dias (Rua Pedreira, Rua Monazita, Rua C, Rua Torianita)
Bairro: Vila Veridiana (Ruas Chile, Bolívia, Equador, D, Dírcio Miranda e Avenida Getúlio Vargas)
Bairro: Alfredo Dias
Rua Beatriz Pereira de Carvalho, Rua Torianita
Bairro Alfredo Dias: Rua Zircônio, Rua Minas Gerais, Rua Dircio Miranda, Rua Lauro Oliveira, Avenida Getúlio Vargas.
UBS EDITH SILVEIRA
ESF RENASCER - ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Bairro Antônio Miranda Ruas: D, E, H, J, K, L, M, N e S Bairro São Jorge
Ruas: Tenente Marques, Matias Cardoso, São Pedro, Brejo das Almas e Av. Valdivino Ruas
Bairro São Jorge
Ruas: Belo Horizonte, Reduzina Ribeiro, Fernão Dias e Av. Getúlio Vargas
Bairro São Jorge
Ruas: José Luís, Fernão Dias, Rotarianos, Catuni e Minas Gerais
Bairro Osmane Barbosa
Ruas: Maria das Dores, Joaquim Fernandes Pena, João Braz de Oliveira, José Soares de Oliveira, Um, Dois, Três, Seis e Av. Padre Silvestre
Bairro São Jorge
Ruas: Francelino Dias, José Patrício de Oliveira, Lauro Oliveira, Minas Gerais e Dírcio Miranda Baixa Fria, São Gonçalo, Boa Sorte, Roque, Boa Fé, Caiçara e Itapetinga.
UBS EDITH SILVEIRA
ESF SOL - ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Bairro Centro
Praça Rogério Costa Negro, Ruas: João Catulino de Andrade, São Gonçalo, Tremendal, Capitão Enéas, Praça Mariquinha Silveira e Rua das Flores
Bairro Centro
Praça Duque de Caxias, Travessa Chiquinho Fernandes e Avenida Getúlio Vargas
Ruas: Salinas, Grão Mogol, Sete de Setembro, Olímpio Dias, Espinosa e Gonçalves Figueira
Bairro Centro
Ruas: Zeca Guida,Travessa do Rosário, Alameda Montes Claros, Praça Jacinto Silveira, Padre Augusto, Gonçalves Figueira, Frei Clemente, Praça Coronel João Dias e Avenida JK
Bairro Vila Vieira
Rua Antônio Gonçalves Ruas, Alameda Dominicana, Irmãos Nascimento, Marechal Floriano, Francisco Melquiades e José Veloso.
Bairro Vila Vieira
Rua São Gonçalo, Marechal Floriano, Travessa Marechal, Sargento Mor e Avenida Alfredo Sá
Bairros Vila Vieira: Ruas Boiadeira e Cruz das Almas Bairro II Irmãos: Rua dos II irmãos
Bairro Antônio Miranda: Ruas O, P e Q
Fazendas: Boa Vista, Sítio Corgão, São Domingos, Santa Maria, Córrego Rico, Barreiro, Nossa Senhora Aparecida, Lagoa de Dentro, Mutamba, Campo Belo, Esmeralda, Sumidor, Santana, Manduri, Faz. Diamante, Faz. Primavera Faz. Areal, Faz. Campo Alegre.
UBS NOVO MILÊNIO
ESF ESPERANÇA - ÁREA DE ABRANGÊNCIA
Bairro João Gonçalves I: Avenida JK, Ruas: Pará, Alagoas, Sergipe, Rio Grande do Norte, Paraíba
Bairro João Gonçalves II: Ruas: Santo Antônio, São Pedro, São Joao Rua e São Paulo
Bairro João Gonçalves I: Ruas: Novo Horizonte, Maranhão, Rio Grande do Norte Rua, Ceara, Sergipe e Avenida JK
Bairro João Gonçalves II e Osvaldo Lourenço: Ruas: São Pedro e São Francisco
Bairro Osvaldo Lourenço: Ruas: São João, São Vicente, A, B, C, D e Avenida JK
Bairros Vila Santa Maria I/ Novo Milênio / Beto Alves
Ruas Belchoria Xavier, Elpidio Ruas de Abreu, Senhora Santana, José Ferreira Cardoso, Faustino Ribeiro, Luiz Ferreira Pinto
Bairro Vila Santa Maria I: Avenida dos Araújo, Avenida dos Militares Euller Martins Moreira, Olímpio Alves
João Gonçalves: Ruas: Pernambuco, D e Avenida JK
Bairro Beto Alves: Rua Altino Alves da Silveira
Fazendas: São Domingos, Poções, Cristalia, Santa Luzia, Santa Isabel, Caiçara, Boa Esperança (Brejo das Almas), Atalaia, Santa Rosa, Lagoa de Baixo, Grau do Vale,
Gameleira e Sitio São Francisco, Folha Miúda, Matos, Lobeiro, Bengo, Junco, Coqueirinho, Baixa Verde Fazenda
ZONA RURAL
UBS SÃO GERALDO
ESF VIDA
São Geraldo, Fazenda Fruta Rio, Fazenda São Tiago, Caititu, Fazenda Lagoa Nova, Fazenda Xangrilá, Fazenda Musa do Norte São Geraldo, Fazenda Amarril, Fazenda Lagoa do Algodão, Fazenda Moraes, Fazenda Bom Sucesso
Boa Esperança, Fazenda Boi Gordo, Pocinhos, Maranhão, Quem-Quem da Ilha Poções I, Poções II, Morro Xorró, Pocinhos, Pedrinhas
Lagoa Seca, Pobres, Barreirinho, Queimadas, Poço João de Deus, Anjical, Baixa Grande
Santo André, Brejo Luiz, Faz Olhos D’ água, Faz. Corgão, Lagoinha
Mingau, Furquilha, Mamonas, Estiva, Baixa D’areia, Bengo, Brejão, Pedra Preta, Salinas, Fazenda Viena
UBS CATUNI
ESF CÉU
Distrito Catuni
Tolda, Vaca Morta, Lagoinha, Santos Reis, Pereira, Pedral, Capão das Cadeias, Mata do veado, Água Branca, e Maria Barbosa
Catuni, Olhos D’água, Faz. Landim, Fazenda Curral Queimado, Fazenda Santa Rita, Mocambinho de Brito, Mocambinho de Barros, Fazenda Salitre, Fazenda Cachoeira, Terra Vermelha, Fazenda Mato Cipó, Fazenda Água Quente, Vista Alegre, Fazenda Barreiro, Faz. Macaco, Passagem do Meio, Ribeirão, Maria Rosa, Terra Vermelha, Brejo Luís, Santa Rita
Catuni, Varginha, Ribeirão, Tamanduá, Rocinha
Guariba, Umbuzeiro, Rodoleiro, Canabravinha, Mocó, Gameleira, Rio da Onça, Gramado, Barreiras, Pedra Branca, Ribeirão e Nastácio Catuni, Cana Brava, Caraíbas, Riacho das Pedras, Carrascos, Araçá, Baunilha, Água quente
Cedro, Lavra do Ouro, Biqueirão, Bela Vista, Pega Milagre, Mata do Veado, Areias, Pé da Serra, Landim, Mata Cumprida, Barreiros, Caraíbas, Muquém, Cabeceiras, Canabravinha
UBS CAMARINHAS
ESF LUZ
Lagoa da Barra, Mocambinho, Sítio Recreio, Rio Verde, Serafim, Canaci, Tabocal, Assentamento Serafim, Granja Vaca Brava, Quilombinho, São Paulino, Mangues
Camarinhas, Fazenda Jacaré, Belvedere, Posto Chimba
Coqueiro, São João, Baixa do Cedro, Fazenda Santa Helena, Fazenda Travessia, Serrador, Caititu Fazenda Araras, Campo Grande, Fazenda Poções, Sol Nascente, Fazenda Nº Senhora Aparecida Tabual, Riacho dos Carneiros, Anjico, Cainana, Córrego da Onça
UBS FERNANDO DESIDÉRIO
ESF ÁGUA
Córrego do Charquinho
Baixa do Charquinho, Barreiro Totó, Várzea Dourada, Furado Amarelo, Furado Dantas, Baixa do Custódio
Fazenda Caatinga Limpa, Fazenda Paroquinha, Terra Quebrada, Fazenda Lagoinha, Baixa do Cascudo, Rodeador, Furado Dantas Pé de Fumo, Baixa do Cascudo, Jacaré I e Jacaré II, Várzea Dourada, Furado Dantas
Charquinho, Fazenda Ponto D’ Água, Fazenda Barreiro Fundo, Poço Velho, Baixa Escura, Bebedouro, Pimenta Velha, São João, Coruja; Distrito de Cana Brava: Bairro Veloso e Av. Francisco Sá
Mangal, Capivara, Chácara 1, Chácara 2, Fazenda Museu, Fazenda Tabuas, Vaca Morta, Olhos D’ Água, Curval varas
Distrito Cana Brava, Fazenda Fortaleza, Fazenda Cristalina, Riachinho
Arroz, Prudente, Sítio do Boi Gordo, Lagoinha, Bom Jardim e Terra Quebrada
Francisco Sá – MG, 17 de dezembro de 2025.
Publicado por:
Guilherme Henrique Ferreira Martins
Código Identificador:0F3E403C