ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 877/2017

Institui o Programa IPTU Premiado para o exercício 2017.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro – MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Disposição Preliminar

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2017, que tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano.

 

Das condições para participação

 

Art. 2º. Poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, responsável pelo pagamento do tributo tratado no artigo 1º.

 

§1º. Para os efeitos desta Lei, será considerado contribuinte aquele que, na data da realização do sorteio, se encontrar inscrito no cadastro imobiliário municipal como responsável pelo pagamento do tributo relativo ao imóvel.

 

§2º. Na hipótese de o imóvel possuir mais de um contribuinte pessoa física responsável pelo pagamento do tributo relativo ao imóvel, para os efeitos desta Lei, estará habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, aquele que possuir data de nascimento mais antiga.

 

§3º. Na hipótese de o imóvel pertencente a pessoa jurídica, para os efeitos desta Lei, estará habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, aquele indicado na Ficha de Atualização cadastral tratada no artigo 5º desta Lei.

 

§4º. O contribuinte que detiver apenas a posse do imóvel estará habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, mediante comprovação da posse, mansa e pacífica do imóvel, desde que seja o responsável pelo pagamento do imposto e desde que os pagamentos encontrem-se em dia.

 

§5º. A comprovação da posse tratada no parágrafo anterior poderá ser realizada junto ao cadastro municipal, até 10 (dez) dias antes da realização do sorteio, mediante apresentação dos seguintes documentos:

 

a) contrato de promessa de compra e venda ou outro instrumento legal de outorga de posse, ou;

 

b) sem prejuízo no disposto no §2º deste artigo, comprovação da condição de herdeiro, estando o imóvel incluído no rol de bens a partilhar, ou;

 

c) decisão judicial ou administrativa de outorga da posse, mesmo em caráter precário.

 

Art. 3º. Somente poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o imóvel não incluído na condição de isento do IPTU e que esteja em dia com os pagamentos do imposto ou com os pagamentos das parcelas de eventual parcelamento.

 

Parágrafo único. Não poderão participar do sorteio de que trata esta Lei os agentes políticos e servidores municipais nomeados para exercício de cargos em comissão e função de confiança.

 

Art. 4º. O contribuinte, para participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, deverá previamente comprovar estar em dia com o recolhimento do IPTU.

 

Parágrafo único. Para os efeitos da comprovação do recolhimento tratada no caput, o contribuinte deverá comparecer ao setor de cadastro imobiliário, portando o comprovante de recolhimento do IPTU 2017.

 

Art. 5º. No ato da comprovação tratada no artigo anterior, o contribuinte receberá a Ficha de Atualização Cadastral.

 

§1º. A Ficha de Atualização Cadastral tratada no caput obrigatoriamente conterá:

 

I – Inscrição cadastral do imóvel;

 

II – Endereço do imóvel;

 

III – Identificação do loteamento, da quadra do loteamento e do lote na quadra do loteamento, se for o caso;

 

IV – Nome completo do contribuinte;

 

V – Endereço completo de correspondência do contribuinte;

 

VI – CPF ou CNPJ do contribuinte, conforme o caso;

 

VII – Indicação do contribuinte habilitado ao sorteio, observado o disposto no artigo 2º desta Lei.

 

§2º. A Ficha de Atualização Cadastral devidamente e totalmente preenchida deverá ser devolvida ao cadastro imobiliário até 10 (dez) dias antes da data da realização do sorteio de que trata esta Lei.

Art. 6º. No ato da devolução da Ficha de Atualização Cadastral tratada no artigo anterior o contribuinte receberá a Relação de Números Válidos.

 

§1º. A Relação de números válidos tratada no caput somente será fornecida ao contribuinte, caso seja observado o disposto no § 2º do artigo anterior.

 

§2º. Para cada imóvel que se enquadre no disposto no artigo 4º desta Lei, a Relação de números válidos tratada no caput conterá 10 (dez) números, com os quais concorrerá ao sorteio.

 

Dos prêmios

 

Art. 7º. O contribuinte habilitado ao sorteio de que trata esta Lei, concorrerá aos seguintes prêmios:

 

I - 1º prêmio: Uma televisão 40”;

 

II - 2º prêmio: Um Notebook;

 

III - 3º prêmio: Uma Bicicleta aro 26 21 marchas.

 

Do sorteio

 

Art. 8º Serão contemplados os contribuintes cujos números constantes da Relação Geral de Números Válidos coincidirem, para cada prêmio, com os números do 1º, 2º, 3º prêmios divulgados pela Loteria Federal.

 

§1º. Caso os números divulgados pela Loteria Federal para os prêmios do 1º ao 3º não coincidam com nenhum número constante da Relação Geral de Números Válidos, será considerado, para cada prêmio o número imediatamente superior ao sorteado.

 

§2º. O critério tratado no parágrafo anterior será repetido quantas vezes forem necessárias, até que se encontre uma coincidência entre um número sorteado e um número constante da Relação Geral de Números Válidos.

 

§3º. Na hipótese do critério tratado nos parágrafos anteriores atinja 99.999, sem que se encontre uma coincidência entre um número sorteado e um número constante da Relação Geral de Números Válidos, o critério tratado no parágrafo anterior será reiniciado com 00.001.

 

Das Disposições Finais

Art. 9º. Será nomeada uma comissão especial para executar e fiscalizar os procedimentos administrativos necessários à execução do Programa IPTU Premiado, composta necessariamente pelos seguintes membros:

 

I – Secretário Municipal de Fazenda;

 

II – Um vereador, indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro;

 

III – Um servidor público.

 

Art. 10. O resultado do sorteio será divulgado:

 

I - no sitio oficial da Prefeitura, na internet;

 

II – no hall da Prefeitura;

 

III – no hall da Câmara Municipal, e;

 

IV – no diário oficial do município.

 

Art. 11. O contribuinte contemplado terá prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização do sorteio pela Loteria Federal, para requerer a entrega do prêmio com o qual foi contemplado.

 

Parágrafo único. O bem não reclamado no prazo deste artigo será revertido ao patrimônio público municipal de Santo Antônio do Aventureiro.

 

Art. 12. O prêmio será devolvido ao patrimônio público municipal caso, a qualquer tempo, se verifique que o contribuinte premiado:

 

I - prestou informações falsas;

 

II – se enquadre em qualquer hipótese prevista nesta Lei que o impediria de participar do sorteio.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Santo Antônio do Aventureiro, 27 de outubro de 2017.

 

PAULO ROBERTO PIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Altivo Carlos Pires
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