ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.233, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA O INCISO V DO ART. 1º E ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N. 1939/2009 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DEFINIDOS EM LEI.
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º O inciso V, do art. 1º da Lei Municipal n. 1.939, de 11 de novembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º (…)
(…)
V - Os débitos objeto de parcelamento poderão ser negociados junto à Administração Municipal por no máximo quatro vezes, ficando vedado o quinto parcelamento, sendo que o contribuinte arcará com as todas as despesas destes reparcelamentos decorrentes.
Art. 2º O art. 8º da Lei Municipal n. 1.939, de 11 de novembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O vencimento de quatro parcelas consecutivas ou não, independente de protesto, tomarão vencidas todas as demais parcelas vincendas, e facultará ao Município a imediata execução do débito remanescente, atualizado pelo INPC (IBGE), acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito indexado, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, aplicados sobre o valor indexado, e demais cominações legais determinadas no Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 1.524/2001)
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 02 de setembro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
Código Identificador:0F40EF7D