ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2025 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2011, PARA CRIAR VAGAS DE PROFESSOR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DISPOR SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES PERMANENTES E ESPECIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO

LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2025

 

Altera a Lei Complementar nº 002/2011, para criar vagas de Professor no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dispor sobre as atribuições das Comissões Permanentes e Especiais do Município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 02 de 01 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 109 As seguintes Comissões Municipais são permanentes e detêm atribuições, competências e composição conforme definidos nesta lei:

 

I - Comissão de Contratação

II - Comissão de Equipe de Apoio de Licitação e Agente de Contratação;

III - Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis;

IV - Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público;

V - Comissão Permanente de Acompanhamento das Defesas de Autuação de Trânsito;

VI - Comissão Permanente de Controle, Avaliação e Prevenção à Judicialização da Saúde;

VII - Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação;

VIII - Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – PAD;

IX - Comissão Permanente de Apoio à Gestão de Pessoal;

X - Comissão Permanente de Avaliação Funcional;

XI - Comissão Permanente de Gestão de Convênios;

XII - Comissão Permanente de Seleção dos Editais de chamamento público das Organizações da Sociedade Civil.

 

§ 1º Os servidores municipais concursados, os estabilizados pelo artigo 19º da ADCT e os nomeados em cargos comissionados e ad nutuns, quando designados para compor qualquer das comissões previstas nesta lei, inclusive nos casos de Comissões Especiais para fins específicos, perceberão Gratificação de Função, quando em pleno exercício de suas atividades, mediante a conclusão dos trabalhos atribuídos à Comissão para a qual foi nomeado, através da apresentação de relatório consubstancial das atividades ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

§ 2º A gratificação de que trata o parágrafo anterior é de natureza transitória e não se incorporará aos vencimentos dos servidores integrantes das Comissões Municipais, para nenhum fim de direito.” (NR)

 

Continua folha 02

LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2025

Folha 02

 

“Art. 109-A Compete à Comissão de Contratação atuar:

I - nas licitações na modalidade de concorrência para contratação de bens e serviços;

II - nas licitações quando o julgamento for técnica e preço ou melhor técnica;

III - quando o regime de execução do contrato for na forma integrada ou semi-integrada;

IV - quando o valor da contratação for considerado de grande vulto, na forma da lei;

V - quando a licitação for na modalidade de diálogo competitivo, nos termos do regulamento específico;

VI - quando a licitação for na modalidade de concurso;

VII - quando a licitação para contratação for através dos instrumentos auxiliares, nos termos de regulamento específico;

VIII - quando a contratação for por dispensa ou inexigibilidade de licitação, mediante convocação do agente de contratação, nos termos de regulamento específico;

 

§1º A Comissão de Contratação, além das mencionadas atividades, deverá executar outros atos além da referida relação, conforme a natureza do objeto da licitação, bem ainda deverá auxiliar o agente de contratação, mediante solicitação ou convocação.

 

§2º A Comissão de Contratação poderá, conforme a natureza e condições da licitação, solicitar a designação de comissão técnica especial para auxiliar nos aspectos específicos do objeto.

 

§ 3º A Comissão de Contratação será constituída de 03 (três) membros titulares e 02 (dois) membros suplentes, sendo escolhido pelo Chefe do Poder Executivo um membro titular para exercer a função de Presidente da Comissão.

 

§ 4º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor como membros a Comissão de Contratação, perceberão a Gratificação de Função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 100% (cem por cento) do valor atribuído ao Símbolo CE-I, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência.

 

§ 5º A Comissão de Contratação terá ainda as seguintes atribuições:

 

I - receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações na modalidade Concorrência Pública, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo e os procedimentos auxiliares;

 

II - dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades

 

Continua folha 03

LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2025

Folha 03

 

necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

§ 6º Os servidores designados para exercer as funções de Comissão de Contratação, deverão preencher os seguintes requisitos:

 

I - sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal.

 

II - tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;

 

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração e nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.” (NR).

 

“Art. 109-B Compete à Comissão de Equipe de Apoio de Licitação e Agente de Contratação, além de auxiliar diretamente o agente de contratação e comissão de licitação no cumprimento de suas atribuições, atos e atividades:

I - acompanhar a conferência das propostas e documentos;

II - acompanhar a elaboração e impressão de minutas com planilhas, atas, mapas e relatórios do certame com auxílio de software e assessoria técnica;

III - conferir a abertura e encerramento do processo, conferindo os números de folhas, assinaturas, publicações de extratos e outros documentos inerentes a cada objeto licitado;

IV - atuar em todos os atos a serem praticados no processo e que forem inerentes as suas atribuições e responsabilidades, somente respondendo pela prática de ato manifestamente ilegal praticado pelo agente de contratação se não representarem à autoridade competente ou superior.

 

§1º O Agente de Contratação terá as seguintes atribuições:

 

I - tomar decisões e acompanhar o trâmite da licitação na modalidade Pregão;

 

II - dar impulso ao procedimento licitatório;

 

III - executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

 

§ 2º A Comissão de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação terá a atribuição de auxiliar o Agente de Contratação em todas as fases do processo licitatório.

 

Continua folha 04

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Folha 04

 

§ 3º Os servidores designados para exercer as funções de Comissão de Equipe de Apoio e Agente de Contratação deverão preencher os seguintes requisitos:

 

I - sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública Municipal; ressalvado o Agente de Contratação, que obrigatoriamente deverá possuir esta condição.

 

II - tenha atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;

 

III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração e nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

 

§ 4º A Comissão de Equipe de Apoio ao Agente de Contratação será constituída de 4 (quatro) membros titulares.

 

§ 5º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor a Equipe de Apoio, perceberão a Gratificação de Função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 80 % (oitenta por cento) do valor atribuído ao Símbolo CE-I, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência.

 

§ 6º Será designado 01 (um) Agente de Contratação e 01 (um) suplente.

 

§ 7º O Agente de Contratação perceberá a Gratificação de Função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 100% (cem por cento) do valor atribuído ao Símbolo CE-I, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência.” (NR).

 

“Art. 109-C Compete à Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis:

I - avaliar imóveis para instrução de procedimentos administrativos referentes à permuta, de desapropriação, de aquisição, de dação em pagamento e outros que envolvam imóveis;

II - avaliar valores dos aluguéis de imóveis que o Município tenha interesse em celebrar através de contrato de locação, emitindo Laudo de Avaliação, atuando, inclusive, no caso de avaliação de reajustes contratuais;

III - proceder às avaliações de imóveis penhorados em favor do município em processos judiciais e que venham a ser levados para hasta pública, com o fim de subsidiar a atuação da Advocacia-Geral;

IV - proceder às avaliações de imóveis sempre que requisitado pela Advocacia-

 

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Folha 05

 

Geral ou pela Administração Municipal, emitindo-se relatórios circunstanciados, conforme definido em regulamentação.

 

§ 1º A Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis será composta por 03 (três) membros.

 

§ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, mediante a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas através de ofício dirigido ao Diretor de Fazenda, anexando cópia das atas das reuniões do mês em referência, sendo que após aprovado, será remetido à Diretoria de Recursos Humanos, até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência” (NR)

 

“Art. 109-D Compete à Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público:

I - acompanhar e realizar o fechamento mensal dos custos operacionais do serviço (Combustível, manutenção dos ônibus e custo de mão de obra empregada);

II - acompanhar e responder junto ao serviço de Ouvidoria Municipal reclamações e solicitações dos usuários do serviço;

III - acompanhar e supervisionar todas as manutenções e revisões dos ônibus empenhados no serviço;

IV - realizar reuniões com os motoristas e demais servidores sobre questões referentes ao serviço, propondo soluções objetivando a melhoria do serviço;

V - elaborar e propor alterações e ampliações de itinerário do serviço, sempre proporcionando melhorias no atendimento;

VI - realizar contato permanente com a Câmara Municipal sobre questões referentes ao serviço de transporte público coletivo;

VII - acompanhar o desenvolvimento da frota e controle da idade média da mesma, orientando a renovação e propondo as melhores soluções disponíveis no mercado deste modal de transporte;

VIII – acompanhar a prestação própria do serviço de transporte coletivo em conciliação com o atendimento ao interesse público local, procedendo-se com a análise técnica do relatório mensal de custos fornecida pela Diretoria de Trânsito e Transporte Público e propor adequações e melhorias no serviço, visando à consecução de parâmetros que estabeleçam a perfeita conciliação entre a prestação do serviço e o atendimento ao interesse público local, emitindo-se relatórios circunstanciados, conforme definido em regulamentação.

 

§ 1º A Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte

 

Continua folha 06

LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2025

Folha 06

 

Público será composta por 03 (três) membros titulares.

 

§ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor a Comissão Permanente de Acompanhamento de Serviços de Transporte Público, farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, mediante apresentação de relatório das atividades desenvolvidas através de ofício que deverá ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência”

 

“Art. 109-E Compete à Comissão Permanente de Acompanhamento das Defesas de Autuação de Trânsito:

I – receber os recursos interpostos pelos reais infratores;

II - cadastrar no SIDAM-WEB dos dados relatados nos recursos interpostos;

III – encaminhar os recursos interpostos pelos reais infratores à Autoridade de Trânsito no âmbito Municipal para julgamento;

IV – a identificação do Condutor Infrator mediante análise do formulário da notificação de autuação de trânsito emitido pelos Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito;

V - divulgar os resultados dos recursos imputados após o julgamento da Autoridade de Trânsito;

VI - controlar e arquivar toda documentação relativa ao processo de defesa implementado, bem como as demais pertinentes ao seu julgamento, emitindo-se relatórios circunstanciados, conforme definido em regulamentação.

 

§ 1º A Comissão Permanente de Acompanhamento das Defesas de Autuação de Trânsito será composta por 03 (três) membros titulares.

 

§ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor como membros titulares ou suplentes da Comissão Permanente de Acompanhamento das Defesas de Autuação de Trânsito, farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 80% do valor atribuído ao símbolo CE-I, mediante apresentação de relatórios das atividades desenvolvidas, através de oficio que deverá ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência.” (NR)

 

“Art. 109-F Compete à Comissão Permanente de Controle, Avaliação e Prevenção à Judicialização da Saúde controlar e avaliar as demandas administrativas e judiciais referentes a tratamentos médicos, como liberação de medicamentos e autorização de internações e demais atendimentos através da realização de triagem

 

Continua folha 07

LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2025

Folha 07

 

de forma efetiva e célere na busca do atendimento eficaz aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, mantendo-se permanente contato com a Advocacia-Geral do Município visando o atendimento de requisições do Ministério Público, Poder Judiciário e demais órgãos de atuação na área, emitindo-se relatórios circunstanciados, conforme definido em regulamentação.

 

§ 1º A Comissão Permanente de Controle, Avaliação e Prevenção à Judicialização da Saúde será composta por 05 (cinco) membros titulares, formados pelos seguintes representantes:

I - 01 (um) representante da área Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde;

II - 01 (um) médico do quadro de funcionários da Secretaria Municipal de Saúde;

III - 01 (um) Técnico de Enfermagem ou Enfermeiro do quadro de funcionários do Município;

IV - 01 (um) farmacêutico do quadro de funcionários do Município; e

V - 01 (um) representante da Advocacia Geral do Município

 

§ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor como membros titulares ou suplentes da Comissão Permanente de Acompanhamento das Defesas de Autuação de Trânsito, farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 80% do valor atribuído ao símbolo CE-I, mediante apresentação de relatórios das atividades desenvolvidas, através de oficio que deverá ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência.” (NR)

 

“Art. 109-G Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação:

I - acompanhar e fiscalizar o conjunto das parcerias firmadas pelo Município, analisando a execução das ações pactuadas e assegurando a priorização do controle de resultados;

II - propor o aprimoramento dos procedimentos administrativos relacionados às parcerias, promovendo a padronização de objetos, custos e indicadores;

III - produzir entendimentos técnicos que orientem a gestão das parcerias sob a perspectiva da eficiência e da efetividade;

IV - avaliar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação apresentados pelos órgãos responsáveis;

V - reunir-se periodicamente para verificar o cumprimento das metas e o desempenho das atividades previstas; e

VI - exercer as demais atribuições estabelecidas na legislação municipal e na Lei Federal nº 13.019/2014, sempre que aplicável.

 

§ 1º A Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação será composta por

 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2025

Folha 08

 

03 (três) membros, sendo, ao menos, um servidor ocupante de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.

 

§ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor como membros titulares ou suplentes da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 80% do valor atribuído ao símbolo CE-I, mediante apresentação de relatórios das atividades desenvolvidas, através de oficio que deverá ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência.” (NR)

 

“Art. 109-H Compete à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, de ofício ou mediante provocação de quaisquer órgãos componentes da administração pública, bem como de terceiros:

I - apurar eventual infração praticada por servidor público municipal ou por contratado pela Administração Municipal, adotando Procedimento Administrativo Disciplinar para aplicação de penalidades cabíveis, observando-se o contraditório e ampla defesa;

II - proceder à revisão de procedimentos administrativos de sua esfera de competência;

III - emitir relatórios circunstanciados, conforme definido em regulamentação.” (NR).

 

§ 1º A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD será composta por 03 (três) membros, devendo ser ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública, escolhidos pelo prefeito municipal para mandato de três anos, permitida a recondução;

 

§ 2º Serão designados 03 (três) membros suplentes para a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de substituir os membros titulares em caso de impedimento, suspeição, vacância ou quaisquer outros motivos que impeçam sua atuação;

 

§ 3º Os membros suplentes de que trata a alínea anterior somente farão jus a gratificação nos meses de efetivo exercício da função, devidamente comprovado em ofício destinado à Diretoria de Recursos Humanos.

 

§ 4º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor como membros da Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 80% do valor atribuído ao símbolo CE-I,

 

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Folha 09

 

mediante apresentação de relatórios das atividades desenvolvidas, através de oficio que deverá ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em que houver procedimento instaurado em curso.” (NR)

 

“109- I Compete à Comissão Permanente de Apoio à Gestão de Pessoal:

I - auxiliar no atendimento de demandas administrativas e judiciais na esfera trabalhista, conforme determinação da Advocacia Geral do Município e da Diretora de Recursos Humanos;

II - prestar suporte às tarefas da Diretoria de Recursos Humanos e da Advocacia-Geral no que concerne às relações jurídicas entre Administração e servidores;

III - adotar providências administrativas junto aos órgãos municipais e servidores para o regular enfrentamento dos processos judiciais com a finalidade de instrui-los adequadamente;

IV - propor medidas de solução e redução de demandas trabalhistas visando prevenir irregularidades nas relações laborais;

V - notificar o servidor ocupante de cargo de chefia para que se apresente perante a Comissão e se manifeste, se for o caso, sobre fatos relacionados a demandas administrativas e/ou judiciais referentes a seus subordinados, o qual deverá prestar auxílio e informações necessários à instrução dos feitos, emitindo-se relatórios circunstanciados, conforme definido em regulamentação.

 

§ 1º A Comissão Permanente de Apoio à Gestão de Pessoal será composta por 05 (cinco) membros, todos ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública, sendo designado um deles como Presidente da comissão.

 

§ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor como membros da Comissão Permanente de Apoio à Gestão de Pessoal, farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao símbolo CE-I, mediante apresentação de relatórios das atividades desenvolvidas, através de oficio que deverá ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em que houver procedimento instaurado em curso.” (NR)

 

“Art. 109-J Compete à Comissão Permanente de Avaliação Funcional proceder com a realização da avaliação, semestralmente, até completar o período de 03 (três) anos, dos servidores públicos municipais em estágio probatório, devendo a Comissão enviar relatório final contendo nome dos servidores; cargo, data de posse e resultados obtidos nas avaliações, ao Chefe do Executivo Municipal para

 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2025

Folha 10

 

apreciação e homologação dos resultados ao final de cada semestre, emitindo-se relatórios circunstanciados, conforme definido em regulamentação.

 

§ 1º A Comissão Permanente de Avaliação Funcional será composta por 03 (três) membros titulares, todos ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.

 

§ 2º Os servidores designados para compor Comissão Permanente de Avaliação Funcional farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga semestralmente no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, mediante a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, através de oficio que deverá ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência” (NR)

 

“Art. 109-K Compete à Comissão Permanente de Gestão de Convênios:

I - acompanhar o andamento dos projetos protocolizados junto aos órgãos federais e estaduais, bem como os respectivos processos licitatórios e a devida prestação de contas junto ao setor pertinente;

II - acompanhar a confecção dos planos de trabalho necessários à celebração de convênios e demais trâmites de documentos afetos;

III - gerenciar os convênios e contratos, atendendo a demanda da Secretaria Municipal de Planejamento, emitindo-se relatórios circunstanciados, conforme definido em regulamentação;

IV - acompanhar a execução de contratos, convênios e outros acordos firmados pelo Município;

V - administrar, coordenar e fiscalizar o trabalho da equipe envolvida na captação de recursos federais e estaduais através de todos os sistemas informatizados;

VI - acompanhar o andamento dos projetos protocolizados junto aos órgãos federais e estaduais, bem como os respectivos processos licitatórios e a devida prestação de contas junto ao setor pertinente;

VII - acompanhar a confecção dos planos de trabalho necessários à celebração de convênios e demais trâmites de documentos afetos;

VIII - gerenciar os convênios e contratos junto ao SICONV (Sistema de Convênios Federal), SIGCON (Sistema de Gestão de Convênios), FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), FNS (Fundo Nacional de Saúde), entre outros;

XIX - verificar e acompanhar as aplicações de recursos provenientes de convênios.

 

§ 1º A comissão de que trata o caput será composta por 03 (três) membros, todos ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública, formada pelos seguintes representantes:

 

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LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2025

Folha 11

 

I - 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Planejamento e Finanças, para exercício exclusivo;

II - 01 (um) servidor lotado na Secretaria de Infraestrutura e

III - 01 (um) servidor lotado na Diretoria de Contabilidade.

 

§ 2º Os servidores designados para compor a Comissão Permanente de Gestão de Convênios farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga mensalmente no percentual de 100% (cem por cento) do valor de vencimento atribuído ao Símbolo CE-III para o membro em exercício exclusivo lotado na Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças e 80% (oitenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao Símbolo CE-I para os demais membros, mediante a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, através de oficio que deverá ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência” (NR)

 

“Art. 109-L Compete à Comissão Permanente de Seleção dos Editais de chamamento público das Organizações da Sociedade Civil relacionados a serviços de proteção social básica e especial, Turismo e Cultura, Educação e Esporte e Lazer:

I - processar e julgar os chamamentos públicos constituídos por ato publicado em meio oficial e

II - emitir relatório técnico com base na análise das propostas apresentadas no plano de trabalho e na documentação apresentada pela organização da sociedade civil, emitindo-se relatórios circunstanciados, conforme definido em regulamentação.

 

§ 1º A Comissão de que trata o caput será composta de 03 (três) membros, devendo ser ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal da Administração Pública.

 

§ 2º Os servidores de que trata o caput deste artigo, designados para compor Comissão Permanente de Seleção dos Editais de chamamento público das Organizações da Sociedade Civil, farão jus a percepção de gratificação de função, que deverá ser paga semestralmente no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor de vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, mediante a apresentação de relatório das atividades desenvolvidas, através de oficio que deverá ser remetido à Diretoria de Recursos Humanos até o dia 20 (vinte) de cada mês para pagamento, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas sessões do mês em referência.”

 

“Art. 109-M Além das comissões permanentes, ato do Chefe do Poder Executivo poderá criar Comissões Especiais, que deverão ser compostas por no máximo 03

 

Continua folha 12

LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2025

Folha 12

 

(três) membros titulares, de caráter temporário, cujos membros perceberão a Gratificação de Função no percentual de 80% (oitenta por cento) do valor atribuído ao Símbolo CE-I, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas reuniões realizadas pela Comissão para a qual foi nomeado.

 

§ 1º Os servidores nomeados para compor Comissão Especial de Tomada de Contas, farão jus a percepção de gratificação de função na razão de 50% (cinquenta por cento) sob o valor de vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, fazendo jus aos percentuais equivalentes às suas respectivas participações nas reuniões realizadas pela Comissão para a qual foi nomeado.

 

§ 2º As Comissões Especiais instituídas para revisão da Planta Genérica de Valores, para revisão do Código Tributário Municipal, para revisão do Plano Diretor e para criação e revisão do Código Municipal de Poder de Polícia serão constituídas de no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros titulares, ficando estabelecido que as demais Comissões Especiais deverão ser compostas por no máximo 03 (três) membros titulares.”

 

Art. 2º Revogam-se os §§ 3º a 22, com seus incisos e alíneas, do art. 109, da Lei Complementar 02/2011.

 

Art. 3º Altera o Anexo V - QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA, constante na Lei Complementar nº. 002 de 01/08/2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO V

QUADRO GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PREFEITURA

 

CARGOS

Nº DE CARGOS

SIMBOLO DE VENCIMENTO

CARGA HORARIA SEMANAL

PREENCHIDOS

VAGOS

TOTAL

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Professor I

158

13

171

CE – X

27

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Professor II – Educação Física

17

1

18

CE - SA

24

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Professor II – Ensino Religioso

2

1

3

CE - SA

24

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LEI COMPLEMENTAR Nº 132/2025

Folha 13

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 19 de dezembro de 2025.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 019/2025

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:0F429E41